domingo, 29 de junho de 2014
Aumenta a contestação ao Ministério da Saúde
ABRANTES – Moções de rejeição á reorganização da oferta hospitalar
A Assembleia Municipal de Abrantes aprovou no dia 20 de junho, três Moções de rejeição à Portaria 82/2014 do ministério da Saúde, que pretende reorganizar toda a oferta hospitalar nacional, apresentadas pelas bancadas do BE, CDU e PS. A Moção apresentada pela CDU, de que é 1ª subscritora Ana Paula Carmo, refere a possibilidade de extinção de 10 valências do Centro Hospitalar do Médio Tejo, "tendo como sequencia o agravamento da já deficiente proximidade dos cuidados, como dos encargos a suportar pelos doentes e familiares (...) com previsíveis despedimentos ou mobilidade forçada dos profissionais".domingo, 22 de junho de 2014
Agora, mobilizar e informar!
Movimentos de utentes marcam novo protesto nos hospitais do distrito
As razões desta luta foram dadas a conhecer esta semana, em conferência de imprensa.
“Em primeiro lugar temos de travar a aplicação da Portaria 82/2014 que pretende eliminar 8 valências médicas do Hospital de Santarém, incluindo o fecho das duas maternidades do distrito, em Santarém e Abrantes”, afirma Augusto Figueiredo, dirigente da comissão de utentes. “Assistimos na última semana a uma mistificação deste problema, com os responsáveis do Centro Hospitalar do Médio Tejo a garantirem que a portaria não irá fechar nenhuma valência e também em Santarém nos querem tranquilizar de que não fecha nenhum serviço porque irá haver um grupo hospitalar do Ribatejo; mas então seria preferível os nossos governantes deixarem-se de conversas e publicarem uma nova portaria a dizer que esta reorganização dos hospitais não se aplica ao distrito de Santarém”, declara Augusto Figueiredo.
O dirigente da comissão de utentes afirma que “o despacho emitido pelo ministro Paulo Macedo no início de Junho já deu origem à constituição de um grupo de trabalho para levar por diante esta reorganização hospitalar, devendo apresentar uma proposta ao ministro da Saúde até 15 de julho. para que os projetos estejam feitos até 30 de Setembro e em aplicação até 31 de Dezembro.
Para Augusto Figueiredo, esta é a prova de que a portaria vai mesmo ser aplicada e que, ao contrário do que nos querem fazer crer, o governo pretende levar por diante a aplicação de medidas que tornam ainda mais difícil o acesso a cuidados hospitalares – expressas por exemplo no Orçamento de Estado, no agravamento das condições de financiamento das unidades de saúde, no anúncio da formação de nebulosos grupos hospitalares – e que vão implicar o encerramento de dezenas de especialidades médicas e até unidades hospitalares, numa abertura clara à medicina privada, com prejuízos evidentes para as populações”.
A Comissão de Utentes da Saúde considera “intolerável e inadmissível que existam 90.000 pessoas sem médico de família no distrito de Santarém e que o recente concurso aberto pela ARSLVT só prevê a contratação de 15 médicos para o distrito, quando segundo os responsáveis, seriam necessários mais 26 médicos para os centros de saúde da Lezíria e mais 24 para o Médico Tejo, carência que corresponde à existência de 90 mil pessoas sem médico de família na região”.
Augusto Figueiredo, do MUSP, afirmou que as estruturas representativas dos utentes vão pedir uma reunião “com urgência” ao ministro da Saúde.
Pretendem dar conta ao ministro da “crescente dificuldade sentida pelos utentes na prestação de serviços de saúde, tanto nos cuidados primários como nos hospitais”, e vão pedir ao ministro a revogação da portaria 82.
“Esta portaria representa o funeral do Serviço Nacional de Saúde como o conhecemos”, afirmou Augusto Figueiredo, lançando o apelo aos utentes para que se manifestem em defesa do SNS.
Entretanto, os movimentos de utentes vão reunir-se com autarcas das freguesias, das câmaras e assembleias municipais e das comunidades intermunicipais, com os sindicatos dos profissionais da saúde, com a Ordem dos Médicos, com a comissão de saúde da Assembleia da República, associações de especialidade, bombeiros, com o objetivo de reforçar a defesa do Serviço Nacional de Saúde, e mobilizar o maior número de pessoas para as ações de protesto marcadas para o próximo dia 27.
Manifesto em defesa do SNS As comissões de utentes de Santarém e do Médio Tejo lançaram há uma semana um manifesto “em defesa do Serviço Nacional de Saúde, por cuidados de saúde de proximidade e qualidade no distrito de Santarém”. O documento que está a circular para recolha assinaturas no distrito exige a revogação da portaria 82/2014, manter as valências hospitalares nos quatro hospitais, a articulação dos cuidados de saúde, manter as duas maternidades no distrito (Abrantes e Santarém), mais médicos e outros profissionais nos centros de saúde, farmácias nos meios rurais, cuidados de saúde de proximidade e qualidade”.
Além das ações públicas de protesto e reivindicação frente aos 4 hospitais no próximo dia 27 de junho, a partir das 18 horas, está ainda a ser organizado um Fórum distrital para debater o futuro dos cuidados de saúde no distrito.
Não é surpresa nenhuma!
Consultas Maioria de centros de saúde fiscalizados com utentes à porta de madrugada
A maioria dos centros de saúde fiscalizados pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) apresentava filas de espera de utentes durante a madrugada, que desta forma tentavam ser atendidos no próprio dia, apesar de a lei determinar essa obrigatoriedade.
País
Lusa
No seguimento de uma reportagem na TVI sobre o alegado desvio de doentes de centros de saúde para clínicas privadas, por médicos em duplo emprego, a ERS realizou, em 2013, 26 ações de fiscalização a centros de saúde nas cinco Administrações Regionais de Saúde (ARS).
Destas 26 unidades fiscalizadas, 15 apresentavam utentes à porta, com o objetivo de garantirem o atendimento médico para o próprio dia.
De acordo com uma deliberação da ERS, a que a Lusa teve acesso, "evidenciou-se, de modo particular", o número de utentes presentes à porta das unidades Centro de Saúde da Marinha Grande e Centro de Saúde de Alhandra: 30 e 26, respetivamente.
A ERS recorda que "os utentes devem ser atendidos de acordo com os critérios fixados na lei e de acordo com as suas necessidades efetivas de cuidados de saúde, não sendo permitidos quaisquer comportamentos de não aceitação de pedidos de consulta e/ou utilização de procedimentos alternativos ao sistema de marcação de consultas".
O Regulador remete para os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde, os quais determinam que o utente com doença aguda deve ser atendido "no dia do pedido".
"Os utentes devem ser atendidos de acordo com os critérios fixados na lei e de acordo com as suas necessidades efetivas de cuidados de saúde, não sendo permitidos quaisquer comportamentos de não aceitação de pedidos de consulta ou utilização de procedimentos alternativos ao sistema de marcação de consultas", deliberou a ERS.
Neste sentido, a ERS decidiu proceder à emissão de uma instrução a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e Unidades Locais de Saúde (ULS), em funcionamento em Portugal Continental, para que estes adotem, "de forma imediata, todos os comportamentos que garantam, efetivamente, o rigoroso cumprimento de todas as regras estabelecidas no quadro legal relativo aos TMRG".
Estas instituições também têm de adotar imediatamente "um procedimento interno que garanta uma triagem assente em critérios clínicos e que permita a diferenciação, legalmente estabelecida, entre motivo de doença aguda e motivo não relacionado com doença aguda", para efeito de atendimento não programado no próprio dia do pedido".
As cinco ARS têm agora 30 dias para estabelecerem "procedimentos claros, precisos, concretos e completos, para aplicação de forma harmonizada nos ACES das suas áreas de atuação, que garantam o cumprimento escrupuloso de todas as regras estabelecidas no quadro legal relativo aos TMRG".
Este organismo sublinha que o desrespeito de norma ou de decisão da ERS é punido com coima entre os mil e os 44.891 euros.
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De acordo com uma deliberação da ERS, a que a Lusa teve acesso, "evidenciou-se, de modo particular", o número de utentes presentes à porta das unidades Centro de Saúde da Marinha Grande e Centro de Saúde de Alhandra: 30 e 26, respetivamente.
A ERS recorda que "os utentes devem ser atendidos de acordo com os critérios fixados na lei e de acordo com as suas necessidades efetivas de cuidados de saúde, não sendo permitidos quaisquer comportamentos de não aceitação de pedidos de consulta e/ou utilização de procedimentos alternativos ao sistema de marcação de consultas".
O Regulador remete para os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde, os quais determinam que o utente com doença aguda deve ser atendido "no dia do pedido".
"Os utentes devem ser atendidos de acordo com os critérios fixados na lei e de acordo com as suas necessidades efetivas de cuidados de saúde, não sendo permitidos quaisquer comportamentos de não aceitação de pedidos de consulta ou utilização de procedimentos alternativos ao sistema de marcação de consultas", deliberou a ERS.
Neste sentido, a ERS decidiu proceder à emissão de uma instrução a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e Unidades Locais de Saúde (ULS), em funcionamento em Portugal Continental, para que estes adotem, "de forma imediata, todos os comportamentos que garantam, efetivamente, o rigoroso cumprimento de todas as regras estabelecidas no quadro legal relativo aos TMRG".
Estas instituições também têm de adotar imediatamente "um procedimento interno que garanta uma triagem assente em critérios clínicos e que permita a diferenciação, legalmente estabelecida, entre motivo de doença aguda e motivo não relacionado com doença aguda", para efeito de atendimento não programado no próprio dia do pedido".
As cinco ARS têm agora 30 dias para estabelecerem "procedimentos claros, precisos, concretos e completos, para aplicação de forma harmonizada nos ACES das suas áreas de atuação, que garantam o cumprimento escrupuloso de todas as regras estabelecidas no quadro legal relativo aos TMRG".
Este organismo sublinha que o desrespeito de norma ou de decisão da ERS é punido com coima entre os mil e os 44.891 euros.
quarta-feira, 18 de junho de 2014
sábado, 14 de junho de 2014
quarta-feira, 11 de junho de 2014
Documento Conf Imprensa TOMAR
Em
defesa do SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
POR
CUIDADOS DE SAÚDE DE PROXIMIDADE
E
QUALIDADE
EM TODO
O DISTRITO DE SANTARÉM!
A
saúde é o bem mais importante do ser humano. Por isso, face à degradação na
prestação de cuidados de saúde nos hospitais e centros de saúde, denunciamos os
cortes de financiamento e protestamos contra a redução drástica de serviços nos
hospitais e Centros de Saúde, que tem provocado sofrimento acrescido nos
utentes e familiares.
Já ninguém no Distrito (utentes, autarcas,
deputados, responsáveis regionais da saúde, profissionais…) consegue esconder
um profundo mal-estar: pela falta de profissionais (médicos, enfermeiros,
auxiliares e administrativos); pela carência de equipamentos, material clínico
e de enfermagem, medicamentos e outros consumíveis; pelas restrições na
prescrição de medicamentos, meios de diagnóstico e terapêutica; pelas
infindáveis listas de espera para cirurgias e consultas de algumas
especialidades; pelo encerramento (ou não funcionamento) de extensões de saúde
e farmácias nos meios rurais; pelo encerramento de serviços hospitalares e pelo
mau funcionamento de outros, como as urgências; pelos problemas com o
transporte de emergência e as restrições no transporte de doentes; pela
ausência de uma rede adequada de cuidados continuados e paliativos; pela
desarticulação entre os diversos níveis de prestação de cuidados de saúde.
Depois de sucessivas “reorganizações” (da
responsabilidade dos Conselhos de Administração dos hospitais e das Directoras
Executivas dos ACES, com a cobertura política do Ministro da Saúde, do Governo
e da sua maioria parlamentar), apresentadas como o caminho para a melhoria dos
cuidados de saúde, hoje, constatamos: que nem os resultados são divulgados nem os projectos
se concretizaram; as normas legais que protegem a participação da comunidade
nas decisões não estão a ser cumpridas (Conselhos Consultivos e de Comunidade não funcionam ou
fazem-no mal). Mas para os utentes sobraram: cuidados de saúde mais caros, mais
longe e, em número crescente de casos, de pior qualidade.
Hoje sabemos mais sobre as
consequências negativas para populações e trabalhadores das políticas
governamentais/Ministério da Saúde. Mas, não satisfeitos com o sofrimento
agravado dos cidadãos, eis que anunciam a aplicação de medidas que tornam,
ainda mais difícil o acesso a cuidados hospitalares (expressas p.e. na Portaria
82/2014, no Despacho n.º 7279-A/2014, no Orçamento de Estado, na proposta de
Código de Ética para os profissionais da Saúde; no Guião para a Reforma do
Estado, agravamento das condições de financiamento das unidades de saúde, o
anúncio de formação de nebulosos “grupo de hospitais”…).
A má consciência do Ministério da
Saúde quando inquirido ou contestado sobre as leis e normas que ele próprio
publica e cria é de um notório “deixa passar o tempo pode ser que se cansem”.
Assim, publicamente e em reuniões vão dizendo que as leis são só projectos. A
cada inquirição, diz sempre “bem, temos de fazer a reforma hospitalar mas na
vossa zona/hospital vai ficar tudo igual”!!!!!!!!!!!! (Infelizmente, ainda há
quem acredite!).
Mas as Comissões de Utentes, e cada
vez mais entidades e cidadãos (como o comprovam as dezenas de milhares de
assinaturas recolhidas), não aceitam a “esmola” do Ministério de deixar as
coisas como estão. As suas políticas só agravaram o sofrimento das pessoas e as
dificuldades a cuidados de saúde de proximidade e qualidade.
Não desistiremos de, com as populações
e com todas as entidades interessadas, continuar a batalhar por: A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 82/2014; MANTER E
DINAMIZAR AS VALÊNCIAS HOSPITALARES; URGÊNCIA,
MEDICINA INTERNA, PEDIATRIA E CIRURGIA
GERAL nos quatro hospitais; ARTICULAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE; MANTER AS DUAS MATERNIDADES
NO DISTRITO (Abrantes e Santarém); MAIS MÉDICOS e outros profissionais NOS
CENTROS DE SAÚDE; FARMÁCIAS NOS MEIOS RURAIS; CUIDADOS DE SAÚDE DE PROXIMIDADE
E QUALIDADE!
Registamos
como muito positivas as acções de contestação organizadas pelos utentes (a 15
de Maio, frente aos 4 hospitais), a aprovação de documentos de recusa da
Portaria 82/2014 por parte de Comunidades Intermunicipais, Assembleias e
Câmaras Municipais, o protesto público de organizações sindicais e ordens
profissionais para informar e mobilizar os trabalhadores, mas… vamos alargar a
resistência às intenções governamentais de reduzir e piorar o acesso a cuidados
de saúde, assim vamos:
1.
Lançar
um MANIFESTO “Em defesa do SERVIÇO
NACIONAL DE SAÚDE! POR CUIDADOS DE SAÚDE DE PROXIMIDADE E QUALIDADE EM TODO O
DISTRITO DE SANTARÉM!”. Serão convidados a subscrever este documento: todos
os deputados do distrito da Assembleia da República; autarcas e autarquias;
sindicalistas e sindicatos; trabalhadores da saúde; dirigentes associativos e
associações; utentes e as suas comissões.
2.
Convocar
para 27 de Junho, ACÇÕES PÚBLICAS de
contestação e reivindicação, frente aos 4 hospitais do Distrito de Santarém.
(Horários e moldes a comunicar em breve).
3.
Organizar
(em data e local a indicar) um FÓRUM
distrital para debate sobre o futuro da prestação de cuidados de saúde no
distrito. Serão convidados a participar todas as entidades oficiais,
autarquias, organizações populares e de trabalhadores e deputados distritais.
4.
As
Comissões de Utentes continuarão a desenvolver
acções de informação, esclarecimento e mobilização junto das populações e a
manter contactos com todas as entidades locais, distritais e nacionais.
Tomar, 11 Junho de 2014.
sábado, 7 de junho de 2014
quinta-feira, 5 de junho de 2014
quarta-feira, 4 de junho de 2014
REUNIÃO NO MÉDIO TEJO
REUNIÃO DO SECRETARIADO (MÉDIO TEJO)
do MUSP SANTARÉM
com todas as
COMISSÕES DE UTENTES
9.junho.2014 (segunda)
21 horas
na SCAFA (junto à Câmara Municipal)
ENTRONCAMENTO
segunda-feira, 2 de junho de 2014
A ética na defesa e segurança dos utentes do Serviço Nacional de Saúde
São inúmeras as denúncias de utentes de todos os pontos do País em relação às crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde derivadas da política do governo, situação que está a conduzir à privação do direito à saúde constitucionalmente consagrado e ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde por via do desinvestimento, do ataque aos direitos dos profissionais de saúde, da transferência de custos para os utentes e da privatização de serviços públicos de saúde.
Muitas outras denúncias partem dos próprios profissionais médicos que, em obediência ao seu Código Deontológico, trazem à luz do dia muitas situações que colocam em risco a vida dos utentes, em instituições públicas e privadas, mercê de procedimentos e regras inadequados.
O Ministério da Saúde está a elaborar um projeto de despacho que visa a aplicação obrigatória de códigos de ética destinados a clarificar as regras de conduta de profissionais, dirigentes e gestores das unidades afetas ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, trata-se duma autêntica «lei da rolha» impeditiva da prestação de declarações que possam afetar o bom nome de qualquer instituição, mesmo havendo razões de sobra para levantar dúvidas, quando o funcionamento da mesma viola os direitos e interesses dos utentes e havendo mesmo lugar a punições no caso desses mesmos códigos não serem devidamente respeitados.
Para um bom desempenho do Serviço Nacional de Saúde, de qualidade, universal, geral e gratuito, torna-se imprescindível mantê-lo sob constante escrutínio, procurando debelar problemas que o possam afetar, contando para tal com todos os que nele trabalham e com os que dele beneficiam, razão pela qual este projeto de despacho, mais parecendo uma herança dum tempo ignóbil, só merece dos utentes um vigoroso repúdio e veemente protesto.
Lisboa, maio de 2014
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