Torres Novas: CONSULTA PÚBLICA | Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais a Associações Culturais, Recreativas e Desportivas do Concelho de Torres Novas

 

CONSULTA PÚBLICA | Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais a Associações Culturais, Recreativas e Desportivas do Concelho de Torres Novas

Decorrido o prazo para a constituição de interessados e apresentação de contributos, oportunamente publicitado no site do Município, e uma vez reunidos os requisitos legais, na reunião de 4 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Torres Novas deliberou submeter a apreciação pública para recolha de sugestões o Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais a Associações Culturais, Recreativas e Desportivas do Concelho de Torres Novas, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta em https://cm-torresnovas.pt/.../Projeto_de_Regulamento_de...

Assim, tendo em vista o preceituado no n.º 2, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República, poderão os interessados dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Torres Novas, com endereço no Largo das Forças Armadas, n.º 1, 2350-754 Torres Novas ou para o correio eletrónico: geral@cm-torresnovas.pt