Documento (PROPOSTA/CONTRIBUTO) para o 13º. Enc Nac Comissões Utentes

Depois de muitas horas de trabalho, de muitos contributos recolhidos nas reuniões efectuadas e no grande arquivo de intervenção passada e do trabalho de síntese feito por alguns elementos do Secretariado, apresenta-se uma PROPOSTA/CONTRIBUTO de documento para ser LIDA, ANALISADA, CRITICADA, decerto MELHORADA ou REJEITADA... (assim que nos chegar o documento da Direcção Nacional do MUSP será aqui publicado).

 

 

(todos os contributos para muspsantarem@gmail.com)

 

 

 



 

 

 

 

 

PROPOSTA DOCUMENTO do SEC MUSP SANTARÉM

 13º. ENCONTRO NACIONAL DE COMISSÕES E ASSOCIAÇÕES DE UTENTES

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

“PELA DEFESA E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS!”

            Depois de anos de ataques fortíssimos, promovidos pelos governos anteriores, ao acesso a serviços públicos de qualidade e proximidade, o actual enquadramento político, para o qual contribuíram utentes e populações, revelava-se como um tempo de esperança. Mas, fruto da aceitação por parte do actual governo dos condicionalismos impostos pelas políticas europeias e pelos grandes interesses privados nacionais e internacionais, estamos longe do que utentes e populações merecem e precisam.

A ACTUAL SITUAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS caracteriza-se por:

Na SAÚDE: O SNS apesar dos seus condicionalismos continua a ser o serviço público mais importante e valioso para a população portuguesa; no entanto, fruto de anos e anos de subfinanciamento tem graves problemas ao nível dos recursos humanos. Faltam médicos e outros profissionais principalmente nos cuidados primários e hospitalares na Região Lisboa e Vale do Tejo, no Alentejo, no Interior Centro e Norte e Algarve. Continuam por concretizar a construção anunciada de Centros de Saúde (estando a avançar só os que têm apoio financeiro europeu e autárquico) e de hospitais como Évora, Seixal, Sintra e a melhoria de instalações e equipamentos de outros.

Nos TRANSPORTES: continuam a ser caros, com pouca qualidade, frequência e coordenação, não correspondendo às necessidades das populações que se têm de deslocar, como são exemplos gritantes o Metro/Lisboa, as travessias fluviais do Tejo e as ligações regionais e interurbanas; em muitas zonas rurais deixou de haver transporte colectivo rodoviário aos fins-de-semana e fora do período de aulas; mantem-se a falta de investimento e prossegue uma política de privilégio aos operadores privados, sem se resgatar concessões para a esfera pública como teria sido possível recentemente com o Metropolitano do Porto.

Nas ACESSIBILIDADES: A ferrovia não tem merecido a dinamização necessária por parte das entidades responsáveis; continuam por concretizar vias rodoviárias estruturantes como no Baixo Alentejo; é gritante o estado de manutenção e sinalização de muitas das rodovias nacionais e regionais, potenciando elevados índices de sinistralidade, como é exemplo do Litoral Alentejano e o Ribatejo; as populações e actividades económicas do interior e algumas zonas suburbanas continuam a ser castigadas com a permanência de portagens.

Na EDUCAÇÃO: rede pública de ensino pré-primário insuficiente; falta de auxiliares; as instalações apesar do esforço dos últimos anos na construção de centros escolares (o que foi e é motivo de despovoamento de muitas localidades) e apesar da remodelação de algumas escolas, continua a ser necessária a manutenção (p.e. remoção do amianto) e a construção de novos espaços escolares; a externalização de serviços tem graves consequências na manutenção dos estabelecimentos de ensino e na qualidade das refeições servidas.

Na SEGURANÇA SOCIAL: reconhecendo a importância relevante e indispensável da segurança social pública e universal lamenta-se a prevalência de prestações sociais dramaticamente baixas para grande parte da população; estruturas públicas insuficientes para as populações mais carenciadas e grupos de risco.

Na ÁGUA e SANEAMENTO: a distribuição de água de qualidade a quase toda a população portuguesa é uma das grandes conquistas do poder local democrático. Já o saneamento ainda falta numa grande parte do território. A politica de privatizações no sector levou a preços elevadíssimos para os utentes e com os serviços a baixarem de qualidade, pondo em causa a saúde pública em algumas regiões.

Nos CTT e TELECOMUNICAÇÕES: Com os CTT privatizados está em causa a universalidade, a confidencialidade e a distribuição diária no serviço postal. Os carteiros são poucos, muitos precários e com pouca formação. Encerramento de estações e postos CTT, optando-se em alguns casos por contratualizações (leoninas) com autarquias, particulares e instituições sociais. Continua a haver populações sem acesso ao serviço TDT e a telecomunicações de qualidade, concretamente voz e banda larga.

Na JUSTIÇA: o preço das custas judiciais continua a dificultar o acesso de muitos cidadãos aos respectivos serviços. O processo de isenção de custas não está facilitado para quem a ele recorre. Muito embora, tenham reaberto e sido reajustada a competência de alguns tribunais, estes continuam com graves carências de meios humanos, equipamentos e instalações condignas.

Nas ENERGIAS: preços elevados, dos mais caros a nível europeu; gaz de botija com preços muito acima do valor do serviço; electricidade fornecida, em muitas zonas, em condições técnicas deficientes às empresas e às famílias;

No AMBIENTE: focos de poluição hídrica nas principais bacias hidrográficas, como a do Tejo; episódios permanentes de poluição atmosférica grave em muitas regiões por acção de empresas que não cumprem a legislação ambiental; 

Nos SERVIÇOS FINANCEIROS: Com a crise financeira, que precedeu a crise social e económica, para além do aumento do custo dos serviços e a criação de “taxas e taxinhas” (p.e. anuidades dos cartões bancários), vieram o encerramento de agências, a dispensa de muitos trabalhadores, a localização anacrónica de caixas de multibanco e ultimamente a redução de horários de agências da CGD, afectando as populações e as actividades económicas existentes.

  

Na SEGURANÇA PÚBLICA e PROTECÇÃO CIVIL: às forças de segurança faltam recursos humanos e meios para policiamento eficaz, preventivo e de proximidade; na protecção civil em vez de prevenção e acção pedagógica actua-se depois dos acontecimentos revelando-se a escassez de meios para resolver as necessidades das populações.

Na CULTURA e INFORMAÇÃO: Há um evidente subfinanciamento do sector e um privilégio para as actividades de carácter recreativo; o divertimento suplanta a produção cultural e a formação de públicos;  desvalorização de grande parte do património imaterial e edificado; a informação é cada vez mais opinião tendenciosa com claros objectivos politico partidários minorando as iniciativas populares em defesa dos seus direitos.

Em conclusão, o momento actual caracteriza-se por subfinanciamento, redução da qualidade e proximidade, continuação de peso excessivo dos privados e de ténue recuperação das condições de quem trabalha nos serviços públicos.

OS UTENTES PROPÕEM E REIVINDICAM:

Defender os serviços públicos é exigir a gestão pública dos diversos serviços, recusando as privatizações e concessões.

 

Na SAÚDE: um melhor Serviço Nacional de Saúde, nos seus vários níveis de proximidade na prestação de cuidados, com uma eficiente articulação entre si, complementados com uma reforma hospitalar com os profissionais e meios técnicos necessários; recusa das PPP; abolição das taxas moderadoras; fim da promiscuidade entre público e privado; recusa de deslocação das farmácias das zonas rurais para as zonas urbanas; reforço da actividade das unidades de saúde pública na promoção de boas práticas com vista à redução das dependências e consequentemente ganhos em saúde.

 

Nos TRANSPORTES: investimento em equipamentos; melhoria e enquadramento regional dos passes; coordenação entre os diversos operadores e modalidades de transporte colectivo; valorização da ferrovia; reforçar a frequência do transporte colectivo de passageiros todos os dias e em todo o território nacional;  reversão para o sector público das concessões de transportes; os transportes urbanos nas pequenas e médias cidades, na generalidade, têm sido um serviço positivo para as suas populações.

Nas ACESSIBILIDAES:…. Abolição das portagens nas vias estruturantes sem alternativas viáveis; melhoria da circulação urbana e em espaço público para veículos e peões; plano de construção de vias rodoviárias estruturantes; manutenção urgente na revê viária; valorização da ferrovia.

Na EDUCAÇÃO: aumentar a rede pública pré-escolar; reforço das estruturas de apoio a famílias com filhos em idade escolar; mais profissionais nas escolas; melhorar as instalações e recusar (até ao limite) encerramento de estabelecimentos escolares.

Na SEGURANÇA SOCIAL: garantir a segurança social pública e universal; actualização extraordinária anual das pensões mais baixas; reforçar o apoio às populações carenciadas e a grupos de risco;

Na ÁGUA e SANEAMENTO: propriedade e gestão pública de todo o sector e prática de preços que se ajustem aos rendimentos das famílias;

Nos CTT e TELECOMUNICAÇÕES: Cobertura de todo o território nacional de telecomunicações de qualidade; controle público do serviço estratégico da distribuição postal e de telecomunicações.

Nas ENERGIAS: redução do preço do gás de botija e da da factura da energia eléctrica.

 

No AMBIENTE: acção eficaz dos serviços competentes junto das fontes poluidoras; recupareração ambiental do Tejo e afluentes.

Nos SERVIÇOS FINANCEIROS:  as instituições financeiras serviços de proximidade, principalmente o serviço público bancário da CGD; recusa de aumento de novas taxas, como a que querem aplicar nas caixas multibanco.

Na SEGURANÇA PÚBLICA e PROTECÇÃO CIVIL:

Na CULTURA e INFORMAÇÃO: valorização do património edificado, cultural e natural; apoio à produção cultural como defende o movimento “1% para a cultura”; políticas de informação que respeitem a isenção e o interesse das populações, reforçando a sua acção pedagógica.

Na DESCENTRALIZAÇÃO: Não devem ser atribuídas novas competências às autarquias sem medidas prévias e paralelas de âmbito financeiro e de organização, priorizando a eliminação urgente de carências, em particular de meios humanos, técnicos, de infraestruturas e equipamentos.  O financiamento de novas competências deve observar o princípio constitucional da justa repartição dos recursos do Estado e assegurar condições de estabilidade na sua aplicação. 

Uma descentralização de competências implica a recuperação de condições organizacionais, materiais e humanas retiradas às autarquias e o respeito pela autonomia do Poder Local, sendo fundamental a reposição das freguesias existentes até 2013.

 

Nas POLÍTICAS LABORAIS: Manifestar gratidão aos trabalhadores que “vestem a camisola” do Serviço Público. Eles, com a sua disponibilidade, o seu saber e o seu espírito de sacrifício, contribuem para serviços públicos de proximidade e qualidade, valorizando a qualidade de vida dos cidadãos. Apoiar as reivindicações dos trabalhadores para melhorar a proximidade e qualidade dos serviços públicos. Apoiar a sua luta pela melhoria das suas condições de trabalho e contratuais.

 

O MUSP, Movimento de utentes dos serviços públicos

A actividade e as lutas desenvolvidas

Foram centenas as lutas das populações e das suas estruturas de utentes em defesa de serviços públicos de proximidade e qualidade. Assumindo as mais diversas formas e projecção mediática, a luta dos utentes alcançou resultados práticos (infelizmente mais anúncios que obra concretizada), principalmente na área da saúde e nas acessibilidades.

São exemplos dessas acções: contra o encerramento de extensões de saúde (Adémia/Coimbra); pela colocação de médicos (Penalva Castelo/Viseu; Marinha Grande/Leiria; Rio Maior/Santarém); pela reabertura de urgências hospitalares (Ovar/Aveiro); pela construção de unidades hospitalares (Évora, Seixal/Setúbal, Sintra/Lisboa); pelo bom funcionamento dos hospitais (Algarve, Santarém; Litoral Alentejano); pela melhoria dos transportes públicos (Lisboa, Margem Sul, Porto); pela valorização da ferrovia (Entroncamento/Santarém; Lousã/Coimbra; Caldas Rainha/Leiria); pela melhoria das acessibilidades (Covilhã/C Branco; Litoral Alentejano; Soure/Coimbra; Silves/Faro; Póvoa Varzim/Porto); contra a poluição atmosférica e hídrica (Alcanena, T. Novas, Ferreira, Abrantes/Santarém).

REFORÇAR A ORGANIZAÇÃO

Comissões e Associações de Utentes

Criadas na base problemas e situações concretas, as comissões e associações de utentes são a base do Movimento de utentes e a sua razão de existir.

Partindo normalmente de situações e problemas em concreto, algumas comissões evoluíram para o acompanhamento de todas as situações relacionadas com os serviços públicos de determinada localidade, concelho ou região.

Com formas de organização diferentes, abarcando serviços distintos, as comissões de utentes têm sido em muitos locais o garante da defesa dos serviços públicos e da universalidade do seu serviço.

A necessidade de alargar a luta e a intervenção das populações na defesa dos serviços públicos reclama a criação de mais comissões de utentes, alargando os sectores em que intervêm e assegurando uma actividade regular. As Comissões de Utentes devem reunir regularmente na base da transparência e na participação democrática, abrindo as portas a quem queira participar, privilegiando o trabalho colectivo, sendo fundamental dar conhecimento público das suas propostas, análises e das suas iniciativas. Estas, na sua acção devem privilegiar o contacto directo com as populações nos seus diversos locais de residência, no comércio local, junto das empresas, nos mercados, para a resolução dos problemas concretos das populações.

 

Considerando a necessidade de melhorar e potenciar o desenvolvimento do trabalho das comissões propõe o MUSP a criação de estruturas regionais que possam permitir um trabalho articulado das diversas comissões nessa região, uma discussão mais profunda das soluções e acima de tudo a defesa de políticas regionais como no caso dos transportes públicos e na saúde.

Direcção do Movimento de utentes

Para o mandato que hoje se inicia propõe-se a manutenção da Direcção do MUSP em molde idênticos, devendo a mesma reunir no mínimo 4 vezes por ano, podendo ser descentralizadas ou realizadas em várias localizações. Devem ser criados mecanismos claros e objectivos que promovam e estimulem o trabalho colectivo e regular de todos os membros da Direcção.

Por impossibilidade ou ausência prolongada, os membros da Direcção poderão ser substituídos depois de ouvidas as estruturas do movimento de utentes.

 

A Direcção elegerá o Grupo Permanente que será composto por um mínimo de sete elementos de entre os que compõem a Direcção.

O grupo permanente reunirá, pelo menos, mensalmente, devendo dar nota aos restantes membros da Direcção das suas decisões e actividade desenvolvida. Os membros do Grupo Permanente devem fazer a distribuição de tarefas e acompanhar todos os elementos da Direcção em todo o território nacional. Poderão ser criados grupos de trabalho sectoriais ou regionais para acompanhar, de forma permanente ou ocasional, as iniciativas do movimento de utentes e/ou a evolução das condições de prestação dos serviços públicos.

 

O MUSP deve manifestar a sua autonomia com propostas e iniciativas próprias e inovadoras, se possível em coordenação com outras entidades que defendem os mesmos objectivos.

 

A actividade da Direcção do MUSP, dos núcleos regionais  e das comissões e associações que compõem o Movimento de utentes tem necessariamente que ser alvo de uma melhoria substancial no que respeita à divulgação da actividade das mesmas sendo necessário proceder à reactivação do blog do movimento, dinamização da página de facebook e criação de site próprio onde a actividade das comissões de utentes e do MUSP esteja presente.

INICIATIVAS

Promover a nível nacional (em Janeiro e Fevereiro/2019) uma campanha, em moldes a definir, de defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde.

Apresentar as propostas e reivindicações dos utentes a todas aos Órgãos de Soberania e às mais importantes entidades públicas e privadas prestadoras de serviços públicos.

Reforçar desde já as acções de defesa e melhoria dos serviços públicos, que podem assumir a forma de reuniões públicas, reuniões com entidades, acções com movimento sindical e autarquias, elaboração e distribuição de documentos, abaixo-assinados, petições, concentrações, conferências de imprensa, roteiros…

Realização de debates temáticos e regionais sobre os diversos sectores de serviços públicos.

Os utentes dos serviços públicos precisam do MUSP, como estrutura nacional interventiva e reivindicativa, mas igualmente mobilizadora com o objectivo de construir uma sociedade mais justa. Cada vez mais o movimento de utentes tem de vencer desafios e afirmar as potencialidades da sua intervenção política e social.

Entroncamento, 25 de Novembro 2015