Torres Novas: SIM, sabemos que SÃO REMENDOS, mas resolvem os casos mais graves (buracos) nas ruas, estradas e rotundas do concelho
quarta-feira, 1 de abril de 2026
50 anos da Constituição da República Portuguesa: projecto do presente e do futuro (7)
Artigo 65.º - (Habitação e urbanismo)
1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;
d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.
3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.
4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.
5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.
Se fosse só em CONSTÂNCIA com atrasos nas obras... estaríamos bem! Mas...
Constância com ultimato ao empreiteiro da Loja do Cidadão e avança com multas por atrasos
Câmara de Constância deu um último fôlego à obra da Loja do Cidadão, mas apertou o cerco ao empreiteiro: aprovou a derradeira prorrogação até 17 de Julho e avançou com sanções financeiras pelos atrasos, numa tentativa de salvar 1,5 milhões de euros do PRR.
A Câmara de Constância aprovou a última prorrogação para a conclusão da Loja do Cidadão e, ao mesmo tempo, decidiu aplicar sanções ao empreiteiro pelos sucessivos atrasos na obra. O novo prazo termina a 17 de Julho de 2026 e o município avisa que esta é a derradeira oportunidade para evitar a perda de 1,5 milhões de euros de financiamento do PRR. A decisão foi tomada por unanimidade numa reunião extraordinária do executivo municipal, que fixou aquela data como “limite absoluto” para o fim dos trabalhos. Nos documentos aprovados, a autarquia justifica a nova prorrogação com o “superior interesse do município” em salvaguardar o financiamento comunitário que suporta a totalidade do investimento.
Segundo a proposta técnica, trata-se da quarta e última extensão de prazo concedida ao empreiteiro. Caso a obra não esteja concluída até Julho, Constância arrisca-se a ter de devolver à União Europeia a totalidade das verbas recebidas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. Em paralelo, o município decidiu avançar com penalidades contratuais por incumprimento parcial. Os serviços técnicos mediram os trabalhos executados e apuraram os prejuízos causados pelo atraso acumulado até 10 de Março, valor que servirá de base ao cálculo das sanções pecuniárias a descontar nos pagamentos ao adjudicatário. Como reforço das garantias, a câmara deliberou também reter 5% em todos os pagamentos futuros, além da caução já prestada pelo construtor através de garantia bancária.
A futura Loja do Cidadão está a ser instalada num edifício histórico no Largo do Olival, adquirido à Santa Casa da Misericórdia, e deverá concentrar serviços como Finanças, Conservatória e Segurança Social. O investimento inicial, de 900 mil euros, foi entretanto reforçado para 1,5 milhões devido às especificidades da reabilitação do imóvel, encontrando-se actualmente com cerca de metade da execução financeira realizada. O presidente da câmara, Sérgio Oliveira, já tinha admitido que, se o financiamento for perdido por responsabilidade do empreiteiro, o município avançará para tribunal para exigir a conclusão da obra e pedir uma indemnização pelos prejuízos causados aos cofres municipais e à população.
MÁRIO VIEGAS, faleceu há 30 anos, um escalabitano e um grande da cultura...
"Mário Viegas morreu em Lisboa num 1 de abril, o de 1996. Há datas que parecem escritas por um dramaturgo com sentido de ironia cruel, como se a própria morte tivesse decidido ensaiar uma última réplica em falso. Passaram décadas e persiste uma suspeita íntima, quase infantil, de que tudo não terá passado de um equívoco cénico, de que a cortina desceu apenas para preparar um regresso mais fulgurante. Mas não. Desta vez, o silêncio não foi um intervalo. Curiosamente, a data do 1 de abril, Dia das Mentiras, confere à sua partida uma ironia cósmica, como se o mundo brincasse com a verdade, recusando-a, e permitindo-nos acreditar por um instante que Mário Viegas poderia, afinal, nunca ter morrido.
Escalabitano, filho varão de uma linhagem de farmacêuticos e de uma mãe formada em grego e latim, pioneira no ensino da literatura para crianças, trazia consigo essa rara confluência de ciência e verbo, de matéria e espírito. Tinha 47 anos quando deixou de habitar o palco visível, mas a sua presença continua a insinuar-se como um eco persistente nos bastidores da memória. Era intenso, feroz, irreverente, pertencente a uma espécie de confraria secreta de provocadores. Desconcertante, agitador, indomável, estruturalmente anarca. ..." (Luis Galego)
TOMAR: obras no concelho em risco de não serem financiadas pelo PRR
Escola Básica Gualdim Pais
Centro de Saúde da Nabância
DOIS EQUIPAMENTOS IMPORTANTES (e que devem ser requalificados) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS no
Concelho de TOMAR
Utentes em defesa dos serviços públicos (48) - DN MUSP
COMEMORAR A CONSTITUIÇÃO DE 1976 CONTINUAR A LUTA PELO SEU CUMPRIMENTO
O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos(MUSP) saúda os cinquenta anos da Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, na sequência da Revolução de Abril de 1974 que consagrou inquestionáveis direitos políticos, económicos, sociais e culturais para o Povo Português.
Direitos que representaram, nos anos imediatos à Revolução de Abril, melhores condições de vida, por via de melhor saúde, educação, uma infância e uma velhice mais dignas, melhores acessibilidades e mobilidade, direito à habitação e que cinquenta anos depois, apesar de recorrentes ataques aos instrumentos que os asseguram – os Serviços Públicos – continuam vivos e ao serviço do Povo Português.
O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos considera que nos 50 anos da Constituição da República Portuguesa de 1976, a Constituição de Abril e os direitos nela consagrados, designadamente os direitos sociais, nunca estiveram tão em perigo como hoje, face às sucessivas políticas de direita levadas a cabo pelos sucessivos governos e pela maioria parlamentar que os têm suportado ao longo de anos.
O Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública, o Sistema de Segurança Social público, o transporte ferroviário de passageiros são, hoje, alvo de medidas políticas que visam a sua privatização, procurando transformar o serviço público em instrumento de acumulação de lucro do capital privado.
O MUSP considera que é preciso continuar a defender a Constituição da República Portuguesa de 1976 e o que ela representa e nesse sentido exulta as Comissões de Utentes de todo o País a prosseguirem a luta em defesa das Funções Sociais do Estado e dos Serviços Públicos.
Lisboa, 31 de Março de 2026
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