"PORTAGENS
No dia 1 de Julho deve entrar em vigor a
redução de 50% no preço das portagens na A23 e na A25. Digo deve em sentido
imperativo, porque num Estado democrático as decisões soberanas da Assembleia
da República não podem ser objecto de veto de bolso do governo, seja a que
pretexto for.
Em condições normais este tema já seria
assunto arrumado. No entanto, todos o sabemos, existe uma certa, para não dizer
enorme, desconfiança sobre se o governo vai ou não cumprir com o Orçamento de
Estado.
Têm razão os que estão desconfiados? A
meu ver têm!
O governo já nos deu sobejas provas de
em matérias sensíveis, nomeadamente as sociais, aprovar as propostas dos
partidos da esquerda, em particular do PCP, para depois, através de cativações
e argumentos de dificuldades pseudotécnicas, não as aplicar.
Também nos lembramos da reação
desproporcionada do 1º ministro no final da votação do Orçamento de Estado.
E também nos lembramos das declarações
incompreensíveis da Srª Ministra da Coesão, dizendo primeiro que podia haver
inconstitucionalidade na decisão da Assembleia e dizendo depois que não havia
inconstitucionalidade, mas que competia aos deputados encontrar as verbas para
acomodar financeiramente a redução.
E também é verdade que, passado este
período mais confuso, a Sr.ª Ministra afirmou publicamente que o governo estava
a procurar as soluções orçamentais para a entrada em vigor da redução em 1 de
Julho de 2021. E não pode ser de outra forma, porque a deliberação da
Assembleia diz que deve ser o governo a encontrar as soluções orçamentais e
porque quaisquer invocações de dificuldades orçamentais não colhem e seriam
sempre um subterfugio para esconder o mau perder.
Agora surge a dúvida sobre a forma
técnica de aplicar a redução. Ora, não há qualquer complexidade técnica. Basta
que no sistema informático se altere o valor com a redução de 50% sobre o preço
actualmente em vigor. Também aqui não pode haver desculpas. É Simples! Muito
simples!
Também há quem questione se a redução é
só para 2021 e acaba no final do ano, voltando ao preço antigo em 2022.
Perdoem-me a franqueza, mas esta dúvida só pode resultar da desconfiança que
existe em relação ao governo, pois, é muito claro que a decisão da Assembleia
incide sobre a lei que define o preço das portagens, não havendo, por isso,
lugar a retrocessos.
Perante tanta desconfiança direi que
“cautelas e caldos de galinha” nunca fizeram mal a ninguém. Assim, o que
aconselho é vigilância máxima e acelerador ao fundo e insto os senhores
deputados e autarcas a exercerem todas as suas competências e fazerem toda a
pressão para que a redução se cumpra.
Estou absolutamente certo de que, se o
governo não cumprir e os eleitos nada fizerem, os eleitores saberão dar a
resposta nas próximas eleições autárquicas. ..." (LUIS GARRA)
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