quinta-feira, 30 de novembro de 2017
in MEDIOTEJO.NET sobre o 13º.Enc Nac Comissões Utentes
Entroncamento | Utentes querem “multiplicar ações de protesto” por “degradação contínua” dos serviços públicos
Duas moções e uma resolução sobre a “degradação contínua dos serviços públicos” foram aprovadas pelas Comissões de Utentes no decorrer do 13.º encontro nacional, tendo sido decidido “multiplicar as ações de protesto” no próximo ano.
“Foram aprovadas duas moções e uma resolução final pelas 40 comissões de utentes de todo o país que estiveram presentes no domingo no encontro nacional, o mais participado de sempre, prova clara que o voto de confiança dado a esta solução governativa não trouxe mudanças objetivas, verificando-se uma degradação contínua dos serviços públicos por falta de investimento”, disse hoje à agência Lusa o coordenador da direção nacional do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP).
Neste encontro, que decorreu no Entroncamento, no distrito de Santarém, os cerca de 100 membros representativos de 40 comissões de utentes decidiram “multiplicar as ações de protesto ao longo dos próximos tempos e de 2018”, disse Rui Monteiro, tendo apontado à Lusa “preocupações a diversos níveis, desde as acessibilidades às portagens, transportes e educação, a energia, tribunais e acesso à justiça, ambiente, telecomunicações, proteção civil, água e saneamento”, entre outros.
“Esta solução governativa gerou expectativas na melhoria das políticas dos serviços públicos, mas estes não foram beneficiados e continuam por realizar investimentos estruturantes”, afirmou o porta-voz do MUSP, tendo feito notar que “vão ser os utentes a tomar em mãos a reivindicação de serviços públicos de qualidade, quantidade, e acessíveis a todos”.
No encontro nacional das Comissões de Utentes foi ainda decidido “exigir das autoridades o reforço das atividades de prevenção e coação sobre reincidentes poluidores” na Bacia Hidrográfica do Tejo, tendo as comissões defendido que “toda a bacia hidrográfica do Tejo [é] um bem essencial à promoção da qualidade de vida das populações que vivem e trabalham no seu território”.
Os utentes decidiram, por unanimidade, “afirmar a necessidade de concretização de um plano de emergência e a elaboração de um plano de sustentabilidade ecológica que tenha em devida conta a previsão de secas frequentes e prolongadas com efeitos significativos no regime de caudais do Rio”.
Segundo se pode ler na moção, a que a Lusa teve acesso, “nos últimos anos, não só devido aos períodos de seca, têm-se verificado graves episódios de poluição, muitos fruto das atividades industriais e humanas”, sendo lembrada a “importância vital da bacia hidrográfica do Tejo para as populações na vertente social, económica e ecológica (…)”.
Na moção aprovada, as comissões reafirmam “a importância do envolvimento das populações e suas organizações, das autarquias e dos deputados da Assembleia da Republica na pressão social e política junto do Ministério do Ambiente e do Governo”.
Na outra moção aprovada – “Saúde, um direito de todos”, as comissões de utentes defendem “um melhor Serviço Nacional de Saúde, nos seus vários níveis de proximidade na prestação de cuidados, com uma eficiente articulação entre si, complementados com uma reforma hospitalar com os profissionais e meios técnicos necessários”, além da “recusa e reversão das Parcerias Público Privadas (PPP), abolição das taxas moderadoras”, e a necessidade de “desenvolver redes de cuidados continuados e cuidados paliativos públicos que respondam às necessidades do país, e implementar o enfermeiro de família”, entre outras medidas.
segunda-feira, 27 de novembro de 2017
sexta-feira, 24 de novembro de 2017
Documentos 13º. Encontro Nacional Comissões de Utentes
1. Mesas Direcção Trabalhos (proposta)
Mesa 1 – manhã Mesa 2 – tarde
Cecília Sales
(preside) José
Sales (preside)
Rui Monteiro Rui
Monteiro
Maria José Mota Cecília
Sales
António Lopes –
Santarém Rosa Maria –
Santarém
Dinis Silva – Litoral
Alentejano Carla Cabique –
Aveiro
2. Comissão de Redacção (proposta)
Rui Monteiro
Mário Cunha
Maria José Mota
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1.
Ordem de
Trabalhos
10.30h Abertura dos
trabalhos do 13º. Encontro Nacional.
a)
Apresentação e votação da Mesa.
b) Discussão e
aprovação do Regulamento de Funcionamento do Encontro.
c) Aprovação da Comissão de
Redacção.
10.45h
Intervenção de abertura do Grupo
Permanente.
11.00h
Intervenções das Comissões e Associações de Utentes.
13.00h
Intervalo para almoço.
14.30h
Continuação das intervenções das Comissões e Ass.Utentes.
16.00h
Discussão e aprovação do Documento do 13º. Encontro Nacional.
16.30h
Apresentação e votação da lista proposta à Direcção nacional.
17.00h
Intervenção de encerramento do 13º. Encontro Nacional.
Nota: (eventuais
moções serão discutidas e votadas ao longo dos
trabalhos do 13º. Encontro Nacional).
2.
Podem
ainda participar no Encontro as organizações convidadas pela Direcção Nacional
do MUSP, podendo as estruturas locais e regionais indicar entidades a convidar.
3.Todos
os participantes terão de preencher a ficha de presença que lhe será facultada
no início do EN.
4.Os
trabalhos do EN serão dirigidos pela Mesa do EN, aprovada no início dos
trabalhos por proposta da Direcção Nacional do MUSP.
5.Será
ainda votada a constituição de uma Comissão de Redacção.
6.Todos
os participantes poderão intervir no âmbito do cumprimento da Ordem de
Trabalhos mediante inscrição e durante um período definido pela Mesa, nunca
superior a cinco minutos, de acordo com o horário a cumprir e o número de
intervenções inscritas.
8.Os
participantes elegerão uma nova Direcção Nacional do MUSP sob proposta da
anterior Direcção. Os participantes podem apresentar propostas à lista
apresentada pela Direcção.
9.Cada
estrutura de utentes apenas tem direito a UM VOTO, sendo-lhe entregue cartão
próprio no início dos trabalhos do
Encontro Nacional. Quem vota é o membro que a Comissão ou Associação nomear ou
indicar de entre os seus membros.
10.As
votações serão feitas de braço no ar, excepto decisão do EN em sentido
contrário.
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PELA DEFESA E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS!
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PELA DEFESA E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS!
Depois
de anos de ataques fortíssimos, promovidos pelos governos anteriores, em
particular o governo PSD/CDS-PP, ao acesso a serviços públicos de qualidade e
proximidade, o actual enquadramento político, para o qual contribuíram utentes
e populações, revela-se como um tempo de esperança para repor direitos e
rendimentos. Mas, fruto da aceitação por
parte do actual governo dos condicionalismos impostos pelas políticas europeias
e pelos interesses dos grandes grupos privados nacionais e internacionais,
estamos ainda longe do que utentes e populações merecem e precisam para a
melhoria das suas condições de vida..
A ACTUAL SITUAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
caracteriza-se por:
Na SAÚDE - o SNS, apesar dos seus
condicionalismos, continua a ser o serviço público mais importante e valioso
para a população portuguesa; no entanto, fruto de anos e anos de
subfinanciamento tem graves problemas ao nível dos recursos humanos. Faltam
médicos e outros profissionais principalmente nos cuidados primários e
hospitalares na Região Lisboa e Vale do Tejo, no Alentejo, no Interior Centro e
Norte e Algarve. Continuam por concretizar a construção anunciada de Centros de
Saúde (estando a avançar só os que têm apoio financeiro europeu e autárquico) e
de hospitais como Évora, Seixal, Sintra e a melhoria de instalações e
equipamentos de outros.
Nos TRANSPORTES - continuam a ser caros,
com pouca qualidade, frequência e coordenação, não correspondendo às
necessidades das populações que se têm de deslocar, como são exemplos gritantes
o Metro/Lisboa, as travessias fluviais do Tejo e as ligações regionais e
interurbanas; em muitas zonas rurais deixou de haver transporte colectivo rodoviário
aos fins-de-semana e fora do período de aulas; mantem-se a falta de investimento
e prossegue uma política de privilégio aos operadores privados, sem se resgatar
concessões para a esfera pública como teria sido possível recentemente com o
Metropolitano do Porto.
Nas ACESSIBILIDADES - a ferrovia não tem
merecido a dinamização necessária por parte das entidades responsáveis; continuam
por concretizar vias rodoviárias estruturantes como no Baixo Alentejo; é
gritante o estado de manutenção e sinalização de muitas das rodovias nacionais
e regionais, potenciando elevados índices de sinistralidade, como é exemplo do
Litoral Alentejano e o Ribatejo; as populações e actividades económicas do
interior e algumas zonas suburbanas continuam a ser castigadas com a
permanência de portagens.
Na EDUCAÇÃO - rede pública de ensino pré-primário
insuficiente; falta de auxiliares; as instalações, apesar do esforço dos
últimos anos na construção de centros escolares (o que foi e é motivo de
despovoamento de muitas localidades) e apesar da remodelação de algumas escolas,
continua a ser necessária a manutenção (p.ex. remoção do amianto) e a
construção de novos espaços escolares; a externalização de serviços tem graves
consequências na manutenção dos estabelecimentos de ensino e na qualidade das
refeições servidas.
Na SEGURANÇA SOCIAL - reconhecendo a
importância relevante e indispensável da segurança social pública e universal,
lamenta-se a prevalência de prestações sociais dramaticamente baixas para
grande parte da população; estruturas públicas insuficientes para as populações
mais carenciadas e grupos de risco.
Na ÁGUA e SANEAMENTO - a distribuição de
água de qualidade a quase toda a população portuguesa é uma das grandes
conquistas do poder local democrático. Já o saneamento ainda falta numa grande
parte do território. A politica de privatizações no sector levou a preços
elevadíssimos para os utentes e com os serviços a baixarem de qualidade, pondo
em causa a saúde pública em algumas regiões.
Nos CTT e TELECOMUNICAÇÕES - com os CTT privatizados está em causa a
universalidade, a confidencialidade e a distribuição diária no serviço postal.
Os carteiros são poucos, muitos precários e com pouca formação. Encerramento de
estações e postos CTT, optando-se em alguns casos por contratualizações
(leoninas) com autarquias, particulares e instituições sociais. Continua a
haver populações sem acesso ao serviço TDT e a telecomunicações de qualidade,
concretamente voz e banda larga.
Na JUSTIÇA -o preço das custas judiciais
continua a dificultar o acesso de muitos cidadãos aos respectivos serviços. O
processo de isenção de custas não está facilitado para quem a ele recorre.
Muito embora tenham reaberto e sido reajustada a competência de alguns tribunais,
estes continuam com graves carências de meios humanos, equipamentos e
instalações condignas.
Nas ENERGIAS - preços elevados, dos mais
caros a nível europeu; gaz de botija com preços muito acima do valor do
serviço; electricidade fornecida, em muitas zonas, em condições técnicas
deficientes às empresas e às famílias;
No AMBIENTE - focos de poluição hídrica nas
principais bacias hidrográficas, como a do Tejo; episódios permanentes de
poluição atmosférica grave em muitas regiões por acção de empresas que não
cumprem a legislação ambiental;
Nos SERVIÇOS FINANCEIROS - com a crise financeira, que precedeu a crise social
e económica, para além do aumento do custo dos serviços e a criação de “taxas e
taxinhas” (p.ex. anuidades dos cartões bancários), vieram o encerramento de
agências, a dispensa de muitos trabalhadores, a localização anacrónica de
caixas de multibanco e ultimamente a redução de horários de agências da CGD,
afectando as populações e as actividades económicas existentes.
Na SEGURANÇA PÚBLICA e PROTECÇÃO CIVIL -
às forças de segurança faltam recursos humanos e meios para policiamento
eficaz, preventivo e de proximidade; na protecção civil em vez de prevenção e
acção pedagógica actua-se depois dos acontecimentos revelando-se a escassez de
meios para resolver as necessidades das populações.
Na CULTURA e INFORMAÇÃO - há um evidente
subfinanciamento do sector e um privilégio para as actividades de carácter
recreativo; o divertimento suplanta a produção cultural e a formação de
públicos; desvalorização de grande parte
do património imaterial e edificado; a informação é cada vez mais opinião
tendenciosa com claros objectivos politico partidários minorando as iniciativas
populares em defesa dos seus direitos.
Em
conclusão, o momento actual caracteriza-se por subfinanciamento, redução da
qualidade e proximidade, continuação de peso excessivo dos privados e de ténue
recuperação das condições de quem trabalha nos serviços públicos.
OS
UTENTES PROPÕEM E REIVINDICAM:
Defender os serviços públicos é exigir a gestão pública dos diversos serviços, recusando as privatizações e concessões.
Na SAÚDE - um melhor Serviço Nacional de Saúde, nos seus
vários níveis de proximidade na prestação de cuidados, com uma eficiente
articulação entre si, complementados com uma reforma hospitalar com os
profissionais e meios técnicos necessários; recusa das PPP; abolição das taxas
moderadoras; fim da promiscuidade entre público e privado; recusa de deslocação
das farmácias das zonas rurais para as zonas urbanas;
Nos TRANSPORTES - investimento em
equipamentos; melhoria e enquadramento regional dos passes; coordenação entre
os diversos operadores e modalidades de transporte colectivo; valorização da
ferrovia; reforçar a frequência do transporte colectivo de passageiros todos os
dias e em todo o território nacional; reversão
para o sector público das concessões de transportes; os transportes urbanos nas
pequenas e médias cidades, na generalidade, têm sido um serviço positivo para
as suas populações.
Nas ACESSIBILIDAES - abolição das portagens
nas vias estruturantes sem alternativas viáveis; melhoria da circulação urbana
e em espaço público para veículos e peões;
Na EDUCAÇÃO - aumentar a rede pública
pré-escolar; reforço das estruturas de apoio a famílias com filhos em idade
escolar; mais profissionais nas escolas; melhorar as instalações e recusar (até
ao limite) encerramento de estabelecimentos escolares.
Na SEGURANÇA SOCIAL - garantir a segurança
social pública e universal; actualização extraordinária anual das pensões mais
baixas; reforçar o apoio às populações carenciadas e a grupos de risco;
Na ÁGUA e SANEAMENTO - propriedade e gestão
pública de todo o sector e prática de preços que se ajustem aos rendimentos das
famílias;
Nos CTT e TELECOMUNICAÇÕES - cobertura de
todo o território nacional de telecomunicações de qualidade; controle público
do serviço estratégico da distribuição postal e de telecomunicações.
Nas ENERGIAS - redução do preço do gás
de botija e da factura da energia
eléctrica.
No AMBIENTE - acção eficaz dos serviços
competentes junto das fontes poluidoras; recuperação ambiental do Tejo e
afluentes.
Nos SERVIÇOS FINANCEIROS - as instituições financeiras
serviços de proximidade, principalmente o serviço público bancário da CGD; recusa
de aumento de novas taxas, como a que querem aplicar nas caixas multibanco.
Na SEGURANÇA PÚBLICA e PROTECÇÃO CIVIL:
Na CULTURA e INFORMAÇÃO - valorização do
património edificado, cultural e natural; apoio à produção cultural como
defende o movimento “1% para a cultura”; políticas de informação que respeitem
a isenção e o interesse das populações, reforçando a sua acção pedagógica.
Na DESCENTRALIZAÇÃO - não devem ser atribuídas novas competências às
autarquias sem medidas prévias e paralelas de âmbito financeiro e de
organização, priorizando a eliminação urgente de carências, em particular de
meios humanos, técnicos, de infraestruturas e equipamentos. O financiamento de novas competências deve
observar o princípio constitucional da justa repartição dos recursos do Estado
e assegurar condições de estabilidade na sua aplicação.
Uma descentralização de competências implica a
recuperação de condições organizacionais, materiais e humanas retiradas às
autarquias e o respeito pela autonomia do Poder Local, sendo fundamental a
reposição das freguesias existentes até 2013.
Nas POLÍTICAS LABORAIS - manifestar gratidão aos trabalhadores que “vestem a
camisola” do Serviço Público. Eles, com a sua disponibilidade, o seu saber e o
seu espírito de sacrifício, contribuem para serviços públicos de proximidade e
qualidade, valorizando a qualidade de vida dos cidadãos. Apoiar as
reivindicações dos trabalhadores para melhorar a proximidade e qualidade dos
serviços públicos. Apoiar a sua luta pela melhoria das suas condições de
trabalho e contratuais.
O MUSP,
Movimento de utentes dos serviços públicos
A
actividade e as lutas desenvolvidas
Foram centenas as lutas das populações e das suas
estruturas de utentes em defesa de serviços públicos de proximidade e
qualidade. Assumindo as mais diversas formas e projecção mediática, a luta dos
utentes alcançou resultados práticos (infelizmente mais anúncios que obra
concretizada), principalmente na área da saúde e nas acessibilidades.
São exemplos dessas acções: contra o encerramento de
extensões de saúde (Adémia/Coimbra); pela colocação de médicos (Penalva
Castelo/Viseu; Marinha Grande/Leiria; Rio Maior/Santarém); pela reabertura de
urgências hospitalares (Ovar/Aveiro); pela construção de unidades hospitalares
(Évora, Seixal/Setúbal, Sintra/Lisboa); pelo bom funcionamento dos hospitais
(Algarve, Santarém; Litoral Alentejano); pela melhoria dos transportes públicos
(Lisboa, Margem Sul, Porto); pela valorização da ferrovia
(Entroncamento/Santarém; Lousã/Coimbra; Caldas Rainha/Leiria); pela melhoria
das acessibilidades (Covilhã/C Branco; Litoral Alentejano; Soure/Coimbra;
Silves/Faro; Póvoa Varzim/Porto); contra a poluição atmosférica e hídrica
(Alcanena, T. Novas, Ferreira, Abrantes/Santarém).
REFORÇAR A ORGANIZAÇÃO
Comissões e Associações de Utentes
Criadas na base de problemas e situações concretas, as
comissões e associações de utentes são a base do Movimento de utentes e a sua
razão de existir.
Partindo normalmente de situações e problemas em concreto,
algumas comissões evoluíram para o acompanhamento de todas as situações
relacionadas com os serviços públicos de determinada localidade, concelho ou
região.
Com formas de organização diferenciadas, abarcando serviços distintos, as comissões de
utentes têm sido, em muitos locais, o garante da defesa dos serviços públicos e
da universalidade do seu serviço.
A necessidade de alargar a luta e a intervenção das populações na defesa
dos serviços públicos reclama a criação de mais comissões de utentes, alargando
os sectores em que intervêm e assegurando uma actividade regular. As Comissões
de Utentes devem reunir regularmente na base da transparência e na participação
democrática, abrindo as portas a quem queira participar, privilegiando o
trabalho colectivo, sendo fundamental dar conhecimento público das suas
propostas, análises e das suas iniciativas. Estas, na sua acção devem
privilegiar o contacto directo com as populações nos seus diversos locais de
residência, no comércio local, junto das empresas, nos mercados, para a
resolução dos problemas concretos das populações.
Considerando a necessidade de melhorar e potenciar o
desenvolvimento do trabalho das comissões propõe o MUSP, quando tal se mostre
necessário para a melhoria do trabalho, garantindo a autonomia de cada
comissão, a criação de estruturas regionais que possam permitir um trabalho
articulado das diversas comissões nessa região, uma discussão mais profunda das
soluções e acima de tudo a defesa de políticas regionais como no caso dos
transportes públicos e na saúde.
Direcção do Movimento de utentes
Para o mandato que hoje se inicia propõe-se a
manutenção da Direcção do MUSP em molde idênticos, devendo a mesma reunir no
mínimo 4 vezes por ano, podendo ser descentralizadas ou realizadas em várias
localizações. Devem ser criados
mecanismos claros e objectivos que promovam e estimulem o trabalho colectivo e
regular de todos os membros da Direcção.
Por impossibilidade ou
ausência prolongada, os membros da Direcção poderão ser substituídos depois de
ouvidas as estruturas do movimento de utentes da respectiva região.
A Direcção elegerá o Grupo Permanente que
será composto por um mínimo de cinco elementos de entre os que compõem a
Direcção.
O grupo permanente
reunirá, pelo menos, mensalmente, devendo dar nota aos restantes membros da
Direcção das suas decisões e actividade desenvolvida. Os membros do Grupo Permanente devem fazer a distribuição de tarefas e ligar
a todos os elementos da Direcção em todo o território nacional. Poderão
ser criados grupos de trabalho sectoriais ou regionais para acompanhar, de
forma permanente ou ocasional, as iniciativas do movimento de utentes e/ou a
evolução das condições de prestação dos serviços públicos.
O MUSP deve manifestar a sua autonomia com
propostas e iniciativas próprias e inovadoras, se possível em coordenação com
outras entidades que defendem os mesmos objectivos.
A actividade da Direcção do MUSP, dos núcleos
regionais e das comissões e associações
que compõem o Movimento de utentes tem necessariamente que ser alvo de uma
melhoria substancial no que respeita à divulgação da actividade das mesmas
sendo necessário proceder à reactivação do blog do movimento, dinamização da
página de facebook e criação de site próprio onde a actividade das comissões de
utentes e do MUSP esteja presente.
INICIATIVAS
Promover,
com expressão nacional, uma campanha, em moldes e datas a definir, de defesa e
valorização do Serviço Nacional de Saúde.
Apresentar
as propostas e reivindicações dos utentes a todas aos Órgãos de Soberania e às
mais importantes entidades públicas e privadas prestadoras de serviços
públicos.
Reforçar,
desde já, as acções de defesa e melhoria dos serviços públicos, que podem
assumir a forma de reuniões públicas, reuniões com entidades, acções com
movimento sindical e autarquias, elaboração e distribuição de documentos,
abaixo-assinados, petições, concentrações, conferências de imprensa, roteiros…
Realização
de debates temáticos e regionais sobre os diversos sectores de serviços
públicos.
Os
utentes dos serviços públicos precisam do MUSP, como estrutura nacional
interventiva e reivindicativa, mas igualmente mobilizadora com o objectivo da
promoção de mais justiça social e uma vida melhor. Cada vez mais o movimento de
utentes tem de vencer desafios e afirmar as potencialidades da sua intervenção em
prol dos interesses e aspirações do povo português, no respeito pela
Constituição da República Portuguesa.
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SAUDAÇÃO
Dia 25 de Novembro – Dia Internacional pela Eliminação da Violência
Contra as Mulheres
Desde 1981, activistas
dos direitos humanos assinalam, a 25 de Novembro, essa luta com os objectivos
de exigir que se ponha fim à trágica situação das violências contra as
mulheres.
Em Portugal,
todos os dias, inúmeras mulheres e raparigas são vítimas de algum tipo de
violência. Muitas vezes, estão privadas dos seus direitos e não conseguem
aceder ao apoio de que necessitam para se defenderem e ultrapassar as
consequências deixadas pela violência.
Os dados do
último Relatório de Segurança Interna (RASI, 2016) mostram que, em Portugal, as
ocorrências da violência doméstica continuam a aumentar de um modo
preocupante. De novo, as principais vítimas são as mulheres – 79,9% das vítimas
são mulheres enquanto 84,3% dos agressores são homens.
Outras formas de violência também estão a
aumentar nas escolas, nas ruas e nos locais de trabalho.
Portugal tem
hoje legislação que prevê a prevenção da
violência doméstica, a protecção das vítimas bem como a penalização dos
agressores. Importa que esta legislação
seja aplicada em todos os domínios.
Importa que
seja garantido o apoio necessário, transmitindo segurança às mulheres e
assegurando rapidez em todos os processos.
A violência
contra as mulheres é um crime que não pode ser tolerado ou justificado pela
cultura, tradição, religião ou relação do poder dentro da família, comunidade
ou estado.
A violência entre pessoas não pode ser tolerada
nem banalizada.
O 13º. Encontro Nacional de Comissões e
Associação de Utentes dos Serviços Públicos, em 25 de Novembro de 2017, saúda
este dia apelando às mulheres portuguesas:
·
Para que exerçam os seus direitos, exijam
protecção e o cumprimento das leis, defendam a sua valorização e dignidade.
·
Exijam o cumprimento da lei nos serviços da
polícia, justiça, segurança social e saúde, assim como nas empresas, recorrendo
a todos os mecanismos de prevenção da
violência entre os quais o direito de igualdade e dignidade.
·
Lutem pelos seus direitos, que é a melhor forma
de vencer o medo e a subordinação humilhante.
Entroncamento, 25 de Novembro de 2017
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Comissão de Utentes dos
Serviços Públicos
do Concelho de ABRANTES
Email: utentes.abrantes@gmail.com
MOÇÃO
Salvar a Bacia Hidrográfica do Tejo
Considerando
a importância vital da bacia hidrográfica do Tejo para as populações na
vertente social, económica e ecológica.
Considerando
que a bacia hidrográfica do Tejo é fonte de energia, fonte de água para consumo
humano e para actividade agrícola, o "ganha pão" para as comunidades
piscatórias
Considerando
que nos últimos anos, não só devido aos períodos de seca, se têm verificado
graves episódios de poluição, muitas fruto das actividades industriais e
humanas.
Considerando
o estado lastimável a que chegaram alguns troços da bacia hidrográfica em que
morreram os peixes, a água/líquidos que correm deitam cheiros nauseabundos e
com espuma.
Considerando
que há o perigo de serem afectadas as actividades piscatórias, agrícolas,
industriais e de recreio e desporto.
Considerando
que, a continuar a situação actual, está em causa toda a cadeia alimentar e a
saúde pública.
As Comissões de Utentes dos
Serviços Públicos reunidas no seu 13° Encontro Nacional, decidem:
Considerar toda
a bacia hidrográfica do Tejo um bem essencial à promoção da qualidade de vida
das populações que vivem e trabalham no seu território.
Exigir das
autoridades o reforço das actividades de prevenção e coacção sobre reincidentes
poluidores.
Afirmar a
necessidade de concretização de um plano de emergência e a elaboração de um
plano de sustentabilidade ecológica que tenha
em devida conta a previsão de secas frequentes e prolongadas com efeitos
significativos no regime de caudais do Rio.
Reafirmar a
importância do envolvimento das populações e suas organizações, das autarquias
e dos deputados da Assembleia da Republica na pressão social e política junto
do Ministério do Ambiente e do Governo.
Entroncamento,
25novembro2017
MOÇÃO:
A SAÚDE, UM DIREITO DE TODOS
Os avanços científicos e
tecnológicos verificados no século passado permitiram a prevenção e o controlo
e tratamento de muitas doenças que contribuíam para a mortalidade precoce.
Entre nós, a criação do
Serviço Nacional de Saúde (SNS), após a Revolução de Abril, permitiu grandes
conquistas na melhoria da saúde populacional, ao tornar acessível e extensível
os cuidados de saúde às populações de que são exemplos a baixa da taxa de
mortalidade infantil e o plano nacional de vacinação.
Se os programas de promoção
de saúde, através da educação para a saúde, falharam nos seus objectivos,
também as acções de prevenção (rastreio precoce das doenças) têm-se revelado
pouco eficazes porque não existem de uma forma sistematizada e com âmbito
nacional; a este panorama deficitário, acrescente-se a situação de
desinvestimento e de caos no acesso aos cuidados de saúde agravados pelos
cortes e austeridade do governo PSD/CDS-PP.
Houve aumentos brutais de
custos da saúde a serem suportados pelos utentes e suas famílias , resultantes
da criação e aumento das taxas moderadoras que foram um instrumento utilizado
de copagamento de actos médicos. Como
consequência desta política de direita, verificou-se um aumento percentual da
comparticipação das famílias nos custos com a saúde (passou de 23,8% em 2010
para 27,6% em 2015).
A política de direita do
governo PSD/CDS-PP provocou profundas alterações no funcionamento do SNS,
promoveu a degradação, por vezes irreversível, no funcionamento dos serviços de
saúde contribuindo para o seu descrédito. Fora criadas, assim, condições para a
instalação e florescimento de unidades de saúde de iniciativa privada, que
passaram a ser o recurso para muitos utentes desesperados pelo mau
funcionamento dos serviços públicos.
Torna-se necessário tomar
medidas urgentes que travem a degradação e promovam uma oferta organizada de
serviços de saúde de proximidade e de qualidade.
O 13º. Encontro Nacional de Comissões e Associação de
Utentes dos Serviços Públicos, em 25 de Novembro de 2017, defende e exige:
·
Melhor gestão baseada
no princípio de equidade, na participação dos utentes e do pleno acesso das
pessoas aos cuidados de saúde de qualidade.
·
Melhor atendimento
com respeito pelos direitos dos utentes.
·
Direito à informação
clínica pessoal e transparente.
·
Combate à
promiscuidade público-privada, eliminando o desperdício de recursos públicos
daí resultante e o fim das Parcerias Público Privadas (PPP).
·
Acesso aos cuidados
primários de saúde, de qualidade e de proximidade, nomeadamente ao médico e
enfermeiro de família e o pagamento dos transportes a utentes carenciados e disponibilização de serviços
médicos e de enfermagem domiciliária.
·
Atribuição de médicos
e enfermeiros de família para todos os portugueses.
·
Abolição das taxas
moderadoras pelos actos médicos.
·
Defesa da aplicação
do Plano de Saúde para todas as idades e desenvolvimento de programas de
Educação para o tratamento das doenças crónicas e de combate à iliteracia.
·
Reforço e alargamento
da Rede de Continuidade de Cuidados Integrados de Saúde como acção prioritária
no acesso aos cuidados de saúde, dotados de apoio geriátrico especializado e de
cuidados paliativos, articulada com as demais redes de cuidados de saúde
(centros de saúde e hospitais).
·
Dispensa gratuita de
tratamento medicamentoso no tratamento das doenças crónicas para todos que
aufiram salário e pensões inferiores ao valor do limiar de pobreza.
·
Defesa de uma
política do medicamento que garanta o acesso a todos os utentes, inclusive os
medicamentos inovadores.
·
Defesa da
dignificação e valorização das carreira profissionais que motive e fixe os
profissionais de saúde em todo o país.
Entroncamento,
25 de Novembro de 2017
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Comissão
de Utentes do concelho de Tomar
====================
MUSP
Santarém – Movimento de Utentes dos Serviços Públicos do Distrito de Santarém
XIII Encontro Nacional Comissões de
Utentes
Prosseguir a luta
pelo direito à água e o combate à privatização
Apesar de hoje existirem condições políticas
no plano nacional para uma mudança positiva no sector, a verdade é que esta
tarda em chegar. Mudança que, conforme temos afirmado, terá de passar pela afirmação da água como um bem público e
social inalienável, essencial à vida e à dignidade humanas e a todos os seres
vivos, pelo reforço do papel do Estado nas suas tarefas de controlo,
regulamentação e fiscalização pela gestão da água como serviço público, em
particular das autarquias. Só assim será possível salvaguardar os direitos e
garantir a prestação de um serviço público com qualidade e acessível a todos.
Mas, por enquanto, os sinais são muito
insuficientes. A reversão da fusão das empresas multimunicipais entretanto
operada, não teve em conta, nem no modelo de gestão, nem na configuração
territorial, a vontade dos municípios. Ou seja, o sentido continua a ser o
privilegiar a gestão em «alta» nos modelos de sistemas multimunicipais,
controlados pela Águas de Portugal, impedindo a constituição, a partir dos
municípios, de sistemas intermunicipais. Permanecem ainda por resolver os
aspetos que não deviam existir em sistemas de gestão pública, como são a remuneração
dos capitais próprios e a existência de fees
de gestão, custos que acabam por encarecer os preços da água que é fornecida
aos municípios.
Mantêm-se os poderes vinculativos da ERSAR, nomeadamente
a fixação de tarifas, violando a autonomia local. Regista-se no entanto, de
forma positiva, o entendimento do regulador, em matéria de fixação de tarifas,
de que os subsídios possam contar para o grau de recuperação de custos. Esta
situação, muito importante, dada a subida contínua dos preços da água que se
tem registado, decorre também das autarquias em defenderem a sua autonomia e a
possibilidade de priorizarem a acessibilidade económica a serviços que são
fundamentais à vida. Todavia, este avanço pode perder-se com a insistência na
aplicação do regulamento tarifário ou em fazer da tarifa o ponto de equilíbrio
dos sistemas.
Paralelamente, mantêm-se no essencial o regime
jurídico sobre os sistemas multimunicipais, sobre os sistemas municipais e a
Lei da água, diplomas que conforme temos denunciado, promovem a mercantilização
e a privatização da água.
Persiste
a pressão para a agregação horizontal dos serviços em «baixa», medida que pode
trazer vantagens, mas que também comporta riscos, pelo que esta é uma decisão
que deve ser tomada da forma mais ponderada e transparente possível. Decisão
que compete exclusivamente aos municípios tomar, pois são eles os titulares e
donos dos sistemas municipais, sendo por isso inaceitáveis as pressões com
vista à agregação, verticalização e ou privatização – sempre à espreita – como
é o caso das condições impostas para o acesso aos fundos comunitários, aos municípios
que decidam não agregar-se. Agregação que deverá ter sempre como finalidade a
construção de uma gestão pública municipal democrática e de qualidade dos
serviços de águas prestados às populações.
Gestão pública é a resposta - a primeira
remunicipalização da água
Como
é público, a Câmara Municipal de Mafra aprovou no final do ano transacto o
resgate da concessão dos serviços de águas. É sempre útil recordar que Mafra
foi o primeiro município em Portugal, em 1994, a privatizar os serviços
municipais e é agora,
novamente, o primeiro, e pela mão da mesma força política, o PSD, a reverter a
concessão, decisão que é, por si só, a demonstração de que a gestão privada tem
efeitos desastrosos que acabam sempre por penalizar as populações.
As razões invocadas radicam na defesa do interesse público.
Desde 2012 que os consumos de água e os caudais de águas residuais tratadas
passaram a ser inferiores aos valores contratualizados com a Be Water, motivo
pelo qual a empresa exigia uma compensação à Câmara, 19 milhões de euros em
2016, ou 46 milhões de euros em 2025, data do final do contrato. Para cobrir a
diferença a autarquia devia permitir um aumento médio das tarifas de 30%, o que levou o
executivo camarário a optar pela remunicipalização do serviço - uma tendência
que se tem observado em todo o mundo desde 2000, em particular nos países
desenvolvidos.
Mas a remunicipalização comporta elevados
custos e não pode apagar a decisão política de como se chegou aqui. Para
recuperar o que no fundo lhe pertence, a autarquia será obrigada a pagar uma indemnização milionária à
empresa privada, uma compensação calculada em 16 milhões de euros. A empresa,
por seu lado, reclama 50 milhões de euros, tornando claro que tudo fará para
obter o máximo de ganhos.
Para suportar os encargos e recriar os serviços
municipalizados, o modelo de gestão escolhido pela autarquia, para onde
transitarão os trabalhadores afectos à concessão, a Câmara decidiu contrair um
empréstimo de 22 milhões de euros, sujeito ao visto prévio do Tribunal de
Contas. O Tribunal, em decisão recente, não transitada em julgado, recusou o
visto. Sublinhe-se contudo que a
legalidade do acto de resgate não depende do pagamento de indemnização. Ou
seja, a indemnização é apenas um dos seus efeitos necessários, pelo que o
processo de resgate decorre esteja ou não fixada a indemnização.
Os estudos efectuados concluíram que se o serviço for feito pelo Município
é possível baixar a tarifa em 5%, tendo a autarquia anunciado que irá efectuar
investimentos na ordem dos 18 milhões de euros em vez dos 12 milhões previstos
pelo privado. A remunicipalização em Mafra constitui sem dúvida uma
oportunidade para construir serviços públicos de qualidade ao serviço das
populações.
Em Carrazeda de Ansiães, o município tem em
marcha a revogação do contrato com o concessionário privado, a Águas de
Carrazeda (AGS), iniciado em 2001, com duração prevista de 30 anos. Este é mais
um caso em que não houve estudo de viabilidade económico-financeira para a realização
do contrato. Só no primeiro ano de concessão os aumentos previstos dos preços atingiam
os 42%. O município recusou os aumentos o que provocou o desequilíbrio financeiro
da concessão, agravando a perda de qualidade dos serviços, a instabilidade
laboral, etc. O privado alega perda de receitas na ordem dos 50% das previstas.
Note-se que o risco de procura, ao contrário da maioria dos contratos, ficou a
cargo da empresa privada. Igual a outros foi o facto de os consumos previstos serem
superiores aos que vieram a verificar-se, pressupostos que o privado, como
assinalou o Tribunal de Contas, aceitou provavelmente na ânsia de obter o
contrato e de os vir a receber por outra via, isto é, mediante o acionamento do
reequilíbrio financeiro da concessão. O acordo de revogação, que pode custará
ao município cerca de 2 milhões de euros, já foi aprovado em sessão de Câmara e
Assembleia Municipal. O processo foi alvo de um parecer da ERSAR que aconselha a
manutenção da concessão até 2018, reequilíbrio da mesma e posterior resgate em
2019.
O que tudo isto confirma uma vez. é a falácia
da superioridade da gestão privada, os elevados riscos e perigos da
privatização e a necessidade de manter os serviços de águas na esfera pública,
arredados da especulação e da lógica do lucro.
Em Vila Real de Santo António, o executivo
municipal PSD continua, tudo leva a crer, apostado em privatizar os serviços de
águas à Aquapor, processo iniciado em 2016, cuja concretização prejudicará
gravemente as populações, a qualidade dos serviços e os postos de trabalho. A luta
e a denúncia dos trabalhadores bem como das populações, levadas a cabo desde o
início, têm sido muito importantes para adiar a concretização deste negócio ruinoso,
pelo que importa prosseguir o combate.
Gestão da água não pode ser privatizada
Outro
passo positivo foi a aprovação pela Assembleia da República, com os votos
favoráveis de PS, PCP, BE e PAN, e os votos contra de PSD e CDS, do novo
princípio da não privatização do sector da água. O novo diploma, a Lei n.º 44/2017 de 19 de junho,
estabelece no seu artigo 3.º, alínea b, o «Princípio da exploração e da gestão
públicas da água, aplicando-se imperativamente aos sistemas multimunicipais de
abastecimento público de água e de saneamento».
Ao
contrário do que previa a proposta inicial apresentada pelos «Verdes», a
exclusão dos sistemas municipais continuará a permitir que estes continuem a
ser privatizados com as gravosas consequências que isso acarreta.
Ainda
assim, este é mais um passo importante que afasta o espectro privatizador do
grupo Águas de Portugal, mas como temos referido, não basta ser público, é
necessário uma gestão democrática, transparente e de qualidade, que respeite o
direito fundamental das populações à água e ao saneamento e o papel dos
trabalhadores.
O
acesso à água e ao saneamento significa democracia, desenvolvimento e
progresso, conseguidos com gestão pública, municipal e multimunicipal e com
fortes investimentos públicos. Também por isto o sector português é apetecível,
sendo que a resistência e a luta têm sido determinantes para conter a pressão
no sentido da privatização. Embora esse cenário aparentemente esteja hoje mais
afastado, são muitos e muito poderosos os interesses em jogo, como a
ratificação do CETA, tratado de livre comércio entre a UE e o Canadá, visando a
privatização dos serviços de água comprova, pelo que lutar pela água pública hoje
e no futuro, continua a ser uma obrigação que se coloca a todos e a toda a
sociedade portuguesa.
ASSOCIAÇÃO DE ÁGUA PÚBLICA
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“PELA DEFESA E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS!”
Na EDUCAÇÃO: Podemos
verificar que a atual rede pública de ensino pré-primário é insuficiente, sendo
necessário em muitos casos recorrer ao privado. Continua a existir falta de
assistentes operacionais em todos os níveis de ensino, sobretudo para dar
resposta a alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE), Em termos de
infra-estruturas, estas continuam a encontrar-se degradas ou por falta de manutenção
ou por envelhecimento dos edifícios, havendo ainda muitas escolas com coberturas de
fibrocimento, que carecem de remoção do amianto. Apesar da remodelação de
algumas escolas, continua a ser necessária a construção de novos espaços
escolares. É verdade que nos últimos anos, construíram-se alguns centros escolares,
mas estes são ainda poucos, comparativamente com os edifícios centenários
existentes (escolas do 1º ciclo).
Em muitas localidades, o encerramento de escolas provocou a morte da
aldeia.
A passagem de serviços privados (empresas) nos refeitórios escolares tem
provocado muitas queixas sobre a qualidade das refeições servidas, maus hábitos
alimentares e aumento da obesidade.
A qualidade do ensino passa também pela redução do número de alunos por turmas.
A situação dos PROFESSORES: Temos nas escolas,
professores envelhecidos e desmotivados, com as suas carreiras congeladas. Perderam
poder de compra há praticamente 10 anos. Cerca de um terço dos professores têm
50 ou mais anos em todas as categorias profissionais, o que põe em causa a
qualidade de ensino prestado.
OS UTENTES PROPÕEM E REIVINDICAM:
Na EDUCAÇÃO: o aumento da rede pública para
o ensino pré-escolar; o reforço das estruturas de apoio a famílias com filhos
em idade escolar; mais profissionais e recursos nas escolas; melhorar as
instalações e condições de trabalho para os profissionais na área da educação.
Mais investimento
na Investigação na educação, sobretudo
na área das ciências da educação, com implementação e divulgação de boas
práticas.
Devemos recusar a todo o
custo o encerramento de mais estabelecimentos escolares!
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Comissão
de Utentes do concelho de Tomar
A Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do
Concelho de Tomar desde a sua criação tem lutado pela defesa dos serviços
públicos de qualidade.
Esta comissão iniciou a sua atividade em janeiro de
2014, com reuniões regulares e de porta aberta, Estas decorreram normalmente
sempre com a colaboração do presidente da junta de freguesia urbana e nas
instalações da antiga junta Santa Maria do Olival.
Divulgamos regularmente na página de Facebook,
tanto a nossa atividade, como a informação do MUSP e legislação atualizada.
Esta comissão foi a que mais insistiu pela abolição
das portagens na A13.
Também temos alertado para as questões de poluição
do rio Nabão, sensibilizando a população para as consequências da mesma e o problema
das coberturas de amianto (fibrocimento) nos edifícios/instalações de serviços
públicos.
Lutamos pelo retorno e melhoramento do hospital, no
que diz respeito à medicina interna, a melhoria da urgência e o equipamento da
imagiologia.
Não esquecemos as condições de trabalho e perca de
direitos dos trabalhadores da administração pública, defendendo sempre
condições dignas, com vista à prestação de serviços públicos de qualidade, nos
vários sectores. Nem viramos as costas aos problemas de acessibilidade e de
mobilidade.
A nossa maior vitória foi a recolha de 7000
assinaturas, pelo regresso da medicina interna, no hospital de Tomar e a
concretização desta revindicação.
Ultimamente, temos defendido a necessidade
de reforço de financiamento do SNS, que permite uma gestão competente dos
recursos humanos no hospital de Tomar, o regresso do serviço de urgência
medico-cirúrgica e a instalação (prevista para 2017) do equipamento TAC.
A comissão dos Serviços publica do concelho de
Tomar
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movimento utentes serviços públicos distrito
santarém
MUSP do distrito
santarém
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Como se formaram e como funcionam as Comissões de Utentes
No distrito de Santarém há mais de 20 Comissões de Utentes. Abrangem
normalmente a área geográfica de um concelho e focam-se em todos sectores dos
serviços públicos. A maioria das Comissões resultou de reuniões da população,
outras partiram da iniciativa de cidadãos preocupados com a prestação de
serviços públicos. Nem todas têm um funcionamento regular que a defesa de
serviços públicos de proximidade e qualidade exige. No entanto, a grande
maioria reúne regularmente, tem iniciativas locais ou sectoriais e participam
nas actividades distritais.
As reuniões são normalmente publicitadas e
abertas à participação de todos os cidadãos interessados. Desenvolvem um
trabalho de equipa, transparente e participado. Criaram-se condições objectivas
com práticas de comunicação e informação.
A comunicação e a informação é
uma ferramenta indispensável para o trabalho colectivo, o estímulo e
envolvimento dos membros das estruturas de utentes e também da informação e
mobilização das populações. Como meios próprios utilizamos as reuniões
frequentes, a comunicação via sms, dois blogs e dez páginas de redes sociais.
As causas
O nosso objectivo central:
serviços públicos de proximidade e qualidade e com isso melhorar a vida das
populações.
As lutas desenvolvidas
Através da denúncia, de propostas, da mobilização das populações e autarcas
e da sensibilização dos responsáveis das entidades prestadoras de serviços
públicos e, também, dos diversos níveis do poder político pararam-se tentativas
de redução ou encerramento de serviços, reabriram-se outros, o funcionamento de
alguns foi adoptado às necessidades das populações (p.e. na saúde,
acessibilidades e transportes, a justiça, água, saneamento...).
As estruturas de Utentes do distrito tomaram posição sobre quase todos os
sectores da prestação de serviços públicos: saúde, transportes, água e
saneamento, telecomunicações e distribuição postal, educação, acessibilidades e
portagens, energias, acessibilidades, ambiente, serviços financeiros, segurança
social…
Sempre que possível mobilizámos as populações e levámos as suas razões ao
poder político. Autarcas, deputados, governo tem-nos recebido. Um pormenor
importante: são os deputados que têm vindo as instalações das comissões de
utentes e não estas que vão ao Parlamento.
Procurámos sempre as formas de luta adequadas aos objectivos a atingir e ao
grau de disponibilidade de intervenção das populações, optando-se sempre pelas
iniciativas em que mais cidadãos poderiam participar.
Mesmo os concelhos sem estrutura de utentes têm merecido a atenção por
parte do Secretariado do MUSP SANTARÉM.
As estruturas de utentes do Distrito de
Santarém levam a peito a participação das populações.
“As vitórias”
As populações têm conseguido
ganhos significativos na prestação de serviços públicos (e são esses os
resultados que realmente interessam). Muitos dos objectivos foram atingidos
pela alteração do quadro político, para a qual as estruturas de utentes com a
sua intervenção social e política muito contribuíram.
Objectivos
Desenvolvimento de acções de carácter
pedagógico junto das populações e entidades locais: prevenção de incêndios…
A vitalidade e o rejuvenescimento das
estruturas de utentes tem de ser conseguido com “trabalho de formiguinha” junto
das populações, ouvindo as suas preocupações e anseios e, a sua disponibilidade
para a intervenção politica e social.
Mais informação
em
MUSPSANTAREM.BLOGSPOT.PT
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Membro
do MUSP (Movimento de Utentes dos Serviços Público
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MUSP
Santarém – Movimento de Utentes dos Serviços Públicos do Distrito de Santarém
XIII Encontro Nacional Comissões de
Utentes
Cumprimento
na qualidade de membro da Comissão de utentes dos Serviços Públicos do Concelho
de Rio Maior e do secretariado do MUSP da Lezíria, todos os presentes, amigos,
companheiros e camaradas que participam neste XIII Encontro Nacional de
Comissões de Utentes.
Como temos
assistido, nos últimos anos têm existido constantes agressões aos
trabalhadores, aos utentes dos serviços públicos, ao movimento associativo e
popular e ao poder local democrático que se tem vindo a traduzir no
empobrecimento do nosso regime democrático.
Especificamente,
o poder local tem sofrido uma ofensiva de tal ordem que pôs e põe em causa o
seu carácter democrático, o princípio constitucional da sua autonomia
administrativa e financeira e o exercício de atribuições e competências
indispensáveis ao bem estar, ao progresso e ao desenvolvimento locais.
Prova disto
foi a aprovação por parte do PSD/CDS da Lei 22/2012 que extinguiu mais de 1000
freguesias em Portugal contra a vontade das populações e seus representantes,
perdendo-se 20 mil eleitos. A mesma força política que em 22 Dezembro de 2016
contando com o apoio do PS chumbaram o projecto lei apresentado pelo Partido Comunista
Português para a reposição das freguesias. A nível nacional passámos de 4257
para 3092 freguesias, perdendo-se 1165 freguesias concretamente. A nível do distrito
de Santarém perdemos 52 freguesias (de 193 passámos a ter 141), mais de ¼ das
freguesias viram-se extintas ou agregadas a outras.
Defenderam
que a reforma administrativa viria a ser vantajosa em termos financeiros, mas o
resultado prático tem-se manifestado negativamente pela degradação da
democracia com o consecutivo encerramento de serviços de proximidade, a
degradação dos que se mantêm, o afastamento entre eleitos e eleitores, a
inibição do desenvolvimento sustentável das localidades, no resultado final o
despovoamento. E em termos financeiros não há retorno.
Ou seja, amigos,
companheiros e camaradas, com os 20 mil eleitos perdidos e as 1165 freguesias
extintas, dificultou-se a resolução de problemas, perderam-se identidades e
reduziu-se a capacidade de reinvidicação das populações. Os eleitos de
freguesia, enquanto representantes das populações, davam muitas vezes voz às
reinvidicações, levando-as a outros níveis de poder.
Mas claro
que foi esta voz “incómoda” e contrária às suas opções políticas que o governo
de direita (PSD/CDS) procurou aniquilar.
Esta
reforma veio, ao contrário da propaganda feita, aumentar as assimetrias
regionais pelo encerramento de serviços de proximidade que deixam não só quem lá
vive abandonado, sobretudo os idosos, como impede que outros se fixem e
contribuam para o desenvolvimento local. Assim, amigos, companheiros e
camaradas, a extinção de freguesias resulta no despovoamento, na desertificação
e na penalização das populações que não estão fixadas em grandes centros
urbanos, resulta no prejuízo da nossa democracia, dos nossos direitos e do
nosso desenvolvimento sustentável.
Afinal,
quem quer ir viver para localidades onde não existe nada, onde não existe por
exemplo uma escola para os seus filhos?!?!? Nós amigos, companheiros e
camaradas, nós que resistimos e continuamos a lutar pelas nossas terras.
No meu caso
concreto, também eu vi ser agregada a outra a minha freguesia que me viu nascer
e crescer, também eu tive de sair profissionalmente da minha freguesia para
poder ter a oportunidade de exercer a profissão que escolhi. Mas mesmo assim
não desisti e a minha família está agora constituída nesta freguesia. Todos os
dias da semana saio de casa para percorrer cerca de 80 km para cada lado e
chegar ao trabalho, todos os dias penso, amigos, companheiros e camaradas, que
teria sido mais fácil, mais cómodo, ter saído da minha terra, ter constituído
família numa grande cidade... mas na verdade o amor que sinto pela minha terra e
pela minha filha ao vê-la sair à rua sem perigos eminentes, vê-la brincar com a
terra e com os animais que tanto gosta, enche-me de coragem para continuar o
caminho, para continuar a lutar e a reinvidicar os nossos direitos na reposição
das freguesias, que não são apenas para nós, mas para os nossos filhos, para os
nossos netos. Quando a força de acreditar nos falta é neles que devemos pensar.
É premente
continuar a lutar pela reposição das freguesias. Temos o dever de o fazer. É o
nosso país, as nossas terras, as nossas gentes, a nossa identidade, a nossa
vida.
Acreditar
que ainda é possível, é acreditar na democracia, é lutar /reinvidicar o
desenvolvimento e a qualidade de vida
que todos merecemos e a que todos temos direito!
E amigos,
companheiros e camaradas, mais cedo do que tarde (como diz alguém que
conhecemos), os que lutam pela reposição das freguesias, se as populações assim
o entenderem, verão frutos do seu trabalho.
Entroncamento,
25 de Novembro de 2017
Sara
Rodrigues
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