REPOSIÇÃO DAS FREGUESIAS EXTINTAS
PRIORIDADE DEMOCRÁTICA!
No próximo dia 29 de janeiro está agendada para Plenário da Assembleia da República a discussão da Proposta de Lei de criação das Freguesias apresentada pelo Governo, bem como o Projeto de Lei do PCP de reposição das Freguesias, apresentado em Dezembro de 2019, e os novos Projetos de Lei do BE e do PEV, já apresentados em Janeiro.
A Proposta de Lei do Governo foi várias vezes anunciada e não resolve qualquer problema de reposição de freguesias extintas e dificilmente alguma será criada em tempo útil!
Esta é claramente uma estratégia de adiamento da resolução do problema e de confundir as populações com a promessa de que esta Proposta de Lei resolverá alguma das injustiças causadas pela extinção das freguesias pela Lei Relvas.
O MUSP - Movimento de Utentes dos Serviços Públicos reafirma, sem tibiezas, que a PRIORIDADE é repor as freguesias extintas, de acordo com os pareceres dos órgãos democraticamente eleitos, na altura da sua extinção, e depois ajustar as propostas de criação de novas freguesias.
O que a Lei apresentada pelo Governo propõe não é mais do que uma acumulação de critérios restritivos, em alguns casos a raiar a desonestidade democrática, como o ter extensão de saúde, para poder ser uma nova freguesia quando a grande maioria delas foram encerradas pelos sucessivos Governo.
O MUSP denuncia e responsabiliza o Governo pelos adiamentos e sucessivos anúncios de apresentação desta Proposta de Lei, que tiveram como único objetivo impedir que as freguesias extintas pudessem ser repostas, frustrando as legítimas expectativas das populações.
O MUSP continua a apelar à tomada de posição das Freguesias, movimentos de reposição, estruturas representativas dos trabalhadores e dos utentes para fazerem pressão sobre a Assembleia da República com o objetivo de produzir e aprovar a legislação que reponha, o mais rapidamente possível, as freguesias extintas.
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