ORÇ ESTADO 2024 - Só as empresas privadas concessionárias de estradas exigem 529 milhões de euros ao Estado português, compensando as quebras de tráfego.

 

https://eco.sapo.pt/2023/11/14/privados-das-ppp-exigem-compensacoes-de-mil-milhoes-de-euros-ao-estado/

Privados das PPP exigem compensações de mil milhões de euros ao Estado

Só as concessionárias de estradas pedem 529 milhões de euros e a ANA quer 214 milhões de euros pela redução de tráfego nos aeroportos durante a pandemia, destaca a UTAO na análise ao OE para 2024.

Das estradas à ferrovia, passando pelos aeroportos, as concessionárias das parcerias público-privadas (PPP) exigem ao Estado compensações e indemnizações de mais de mil milhões de euros ao Estado, concretamente, 1.002,4 milhões de euros, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na apreciação final do Orçamento do Estado para 2024, divulgado esta segunda-feira.

Os peritos que apoiam os trabalhos parlamentares esclarecem que o levantamento realizado diz respeito a “litígios e pretensões compensatórias solicitadas pelos parceiros privados dos contratos de PPP que se encontravam pendentes de resolução até à data de 30 de junho de 2023. Para a entidade liderada por Rui Baleiras, estes “risco orçamentais que ascendem a 1.002,4 milhões de euros” devem ser tidos em conta no Orçamento do Estado para 2024.

Só as PPP rodoviárias podem custar 529 milhões de euros aos cofres públicos, isto é, mais de metade da fatura global, entre ações em tribunal e pedidos de reposição de equilíbrio financeiro devido a quebras de tráfego e consequente perda de receita acima do previsto. Segundo o relatório da UTAO, estas responsabilidades contingentes agravaram-se em 5 milhões de euros face aos 523 milhões de euros registados em 2022.

Destaca-se ainda o cheque de 214 milhões de euros exigidos pela ANA – Aeroportos de Portugal, “assinado” no terceiro trimestre de 2021, com base na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas durante a pandemia da Covid-19, e a ação executiva de 192 milhões de euros, interposta pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, que corre nos tribunais desde 2013.

O valor das contingências associadas a contratos de PPP do setor da saúde ascendia a 60 milhões de euros a 30 de junho de 2023, um valor em linha com o registado no final de 2022.

Na rodovia, este tipo de responsabilidade contingente está concentrado no subconjunto das subconcessões rodoviárias num montante de cerca de 412 milhões de euros, relativamente ao qual se registou uma redução de 9,3 milhões de euros, face ao final de 2022. A este nível, a UTAU destaca a ação arbitral intentada pelo parceiro Rotas do Algarve Litoral, S.A. (subconcessão Algarve Litoral), no valor de 368 milhões de euros.

Quanto às concessões rodoviárias, os pedidos de compensação e indemnização ascendiam a 117 milhões no final de junho deste ano, tendo aumentado 15 milhões de euros no decurso do primeiro semestre deste ano, devido à nova ação arbitral, intentada pelo parceiro privado da Concessão Oeste (Auto-Estradas do Atlântico – Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A.), no primeiro trimestre de 2023, no valor de 89,9 milhões de euros.

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