CUSP TOMAR e a “Obrigatoriedade de ligação à rede pública de saneamento de águas residuais"/Tejo Ambiente

CUSP TOMAR e a “Obrigatoriedade de ligação à rede pública de saneamento de águas residuais"/Tejo Ambiente

A Tejo Ambiente tem enviado cartas cujo assunto refere a “Obrigatoriedade de ligação à rede pública de saneamento de águas residuais".  Baseia-se na legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º149/2009 de 20 de agosto,  (...) que  no seu artigo 69.º refere“Todos os edifícios, existentes ou a construir, com acesso ao serviço de abastecimento público de água ou de saneamento de águas residuais, devem dispor de sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais devidamente licenciados, de acordo com as normas de conceção e dimensionamento em vigor, e estar ligados aos respetivos sistemas públicos.”.

A empresa obriga os utentes a dirigirem-se aos seus balcões para fazerem o pedido de ligação " no prazo de 30 dias"  e se não o fizerem "estão sujeitos a uma coima que vai de 1500 a 3740 euros e no caso de pessoas singulares de 7500 a 44890 euros".

Estas cartas cujo conteúdo ameaçador tem assustado imenso as pessoas que com medo vão tentando resolver o problema. Quando o fazem veem-se confrontados, logo à partida, com o pagamento de mais de 50 euros para formalizar o início do processo.

Será importante  acrescentar que a ligação à rede de saneamento da Tejo Ambiente é suportada pelos utentes que são confrontados com enormes dificuldades, uma vez que a rede foi construída na estrada (com caixas individuais). Ora, são os utentes que têm de fazer as canalizações das suas casas, das fossas séticas para a rede, assim como em alguns casos terem de comprar sistema de bombeamento. Esta situação implica elevados custos económicos para os utentes/famílias. 

Neste momento, há muitas famílias que dificilmente têm  dinheiro para as despesas do dia a dia, quanto mais para este extra, não falando da falta de mão de obra existente atualmente na construção civil. 

Há muitos utentes que mesmo querendo cumprir com as suas obrigações não têm meios para conseguir regularizar a situação.

A carta escrita pela Tejo Ambiente de forma ameaçadora não ajuda em nada a vida das pessoas, só  complica e atrapalha! 

E é assim  o "serviço de abastecimento público de água ou de saneamento de águas residuais" que a empresa Tejo Ambiente está a praticar, de qualidade não é certamente!