A Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos vai voltar a ter poder sobre a definição das tarifas da água. Os autarcas temem uma subida dos preços que prejudique os municípios mais pequenos e do interior.
A aprovação do Decreto-Lei 77/2024, que devolve à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) o poder vinculativo sobre as tarifas da água, está a gerar controvérsia entre os autarcas.
A principal preocupação reside na perda de autonomia municipal e no impacto social de eventuais aumentos tarifários, especialmente em zonas com baixa densidade populacional e menor poder económico.
O diploma, aprovado em outubro, restaura à ERSAR competências para a fixação de tarifas em sistemas de titularidade estatal e municipal, revertendo mudanças introduzidas na Lei do Orçamento de 2021. Segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), esta medida pode levar os municípios a aumentar os preços da água para assegurar a sustentabilidade dos sistemas. ...
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