CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE REGULAMENTO TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS

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ATÉ 17 FEV 2026

CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE REGULAMENTO TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS

Encontra-se em consulta pública o projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas, em conformidade com o previsto no artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, e com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O presente projeto de Regulamento pretende estabelecer as regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários dos serviços de​ abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas e abrange todas as entidades gestoras de titularidade estatal ou municipal, e todos os modelos de gestão.

O período de consulta pública visa recolher contributos de qualquer interessado e termina a 16 de fevereiro de 2026.

Para mais informação, consulte aqui​.​