RICARDO PAES MAMEDE
1. Tratamento enviesado da relação entre as contas da SS e a CGA.
O relatório assinala, e bem, que uma parte importante dos actuais excedentes da Segurança Social (SS) resulta das contribuições dos funcionários públicos admitidos depois de 2005, que passaram a descontar para o regime geral, enquanto as pensões dos funcionários mais antigos continuam a ser pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Ou seja, há hoje receitas num lado (SS) e despesas históricas no outro (CGA). Essa observação é válida e ajuda a perceber porque é que olhar apenas para o saldo corrente da Segurança Social pode dar uma imagem distorcida da realidade.
No entanto, o relatório falha ao não assumir de forma clara a natureza distinta dos dois sistemas, nem as origens do défice da CGA.
A Segurança Social tem uma lógica clara. As contribuições dos trabalhadores e das empresas estão destinadas a financiar as pensões e prestações desse sistema. Se houver excedente (como tem sido o caso), ele alimenta um fundo de estabilização financeira, que serve para compensar os anos em que houver défice.
Isto não acontece na CGA. Durante décadas o Estado não transferiu para a CGA as verbas que teriam permitido ter constituído um fundo de estabilização financeira próprio e robusto. Durante décadas, uma parte importante das pensões da CGA era paga directamente pelo Orçamento do Estado. Se as contribuições não chegavam, o Estado cobria a diferença através dos impostos. Se o saldo era positivo, o Estado usava esses recursos para outros fins.
Além disso, por decisões de vários governos, a CGA assumiu a responsabilidade das pensões de várias empresas públicas (CGD, CTT, ANA, PT e várias outras) sem que fossem transferidos os respectivos recursos e/ou usando os fundos que foram transferidos para financiar as suas despesas correntes.
Se isto não tivesse acontecido, hoje a CGA teria um fundo que provavelmente seria suficiente para pagar todas as pensões a seu cargo até ao fim.
Isto não tem nada a ver com a sustentabilidade do actual sistema de segurança social. Quando muito, tem a ver com a sustentabilidade das opções financeiras dos governos. Isso é outra história, mas o relatório mistura tudo.
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2. Transformação do FEFSS num fundo conjunto.
O relatório propõe colocar os 42 mil M€ acumulados no Fundo de Estabilização da Segurança Social (FEFSS) no balanço de um novo regime contributivo unificado que incorpora também as responsabilidades da CGA.
Embora afirme que o défice histórico da CGA deve ser financiado separadamente e que o FEFSS não deve cobrir défices estruturais, esta integração significa que os activos do FEFSS deixam de estar associados exclusivamente ao perímetro que os gerou e passam a reforçar a solvência financeira do conjunto RGSS+CGA.
O próprio relatório diz que os 41.947 M€ de euros correspondiam, em 2025, a cerca de 16 meses das pensões do conjunto RGSS+RPSC. Na prática, está a sugerir que a Segurança Social assuma uma responsabilidade que é do Orçamento do Estado.
Mas não cabe às empresas e trabalhadores que contribuíram para a Segurança Social ao longo de décadas cobrir os défices que decorrem da canalização pelo Estado para outros fins dos recursos que deveria ser da CGA. Esses défices têm de ser pagos pelo Orçamento do Estado (reduzindo outras despesas, aumentando as receitas, emitindo dívida ou uma combinação destas)
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3. Adoptar um regime de contas individuais virtuais.
Esta é a principal medida proposta no relatório, da qual decorrem muitas outras. Cada trabalhador passaria a ter uma conta virtual onde são registados os descontos ao longo da carreira e, no momento da reforma, o saldo acumulado seria convertido numa pensão, tendo em conta vários factores.
A proposta não cria nenhuma nova fonte de receita, nem por si só reduz a despesa; nesse sentido, tem pouco a ver com a sustentabilidade do sistema de Segurança Social. O que faz é automatizar a forma como o sistema se ajusta, alterando também a sua lógica, encaminhando-a num sentido menos redistributivo e mais individualista.
A principal implicação prática, na óptica de quem trabalha, é a seguinte. Hoje o trabalhador conhece a fórmula de cálculo dos benefícios e consegue projectar a sua pensão, mesmo que de forma aproximada, com base nas regras em vigor. No sistema de contas virtuais, proposto no estudo, o trabalhador sabe quanto está a acumular em cada ano, mas o valor final da pensão dependerá também de factores que só podem ser conhecidos no momento da reforma — nomeadamente a valorização da conta, a esperança de vida da sua geração, o chamado divisor actuarial (coeficiente que transforma o saldo acumulado na conta virtual numa pensão anual, tendo em conta sobretudo a idade da reforma e a esperança de vida da respectiva geração).
Supostamente, esta alteração é feita para tornar mais automáticos os ajustamentos necessários à sustentabilidade do sistema, ficando menos dependentes do poder político. No entanto, o risco político continua a existir porque as regras, os indicadores, os parâmetros e os limiares são definidos pela lei e podem ser alterados.
A grande diferença, de facto, é que grande parte do risco é transferido para os pensionistas. O sistema pode ser actuarialmente mais transparente, mas não torna a pensão futura mais previsível para o trabalhador. Esta incerteza não traz mais confiança ao sistema – pelo contrário, retira confiança.
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4. Não é apresentada qualquer estimativa do impacto consolidado das medidas propostas.
A proposta mais estruturante do relatório é a transição para o sistema de contas individuais virtuais. Mas falta aquilo que seria fundamental numa reforma desta dimensão: uma conta consolidada que mostre, ano a ano, quanto custa aquela transição, qual é o impacto no Orçamento do Estado e qual é o efeito sobre a dívida pública. Sem essa informação, é difícil avaliar se a arquitectura proposta resolve efectivamente os problemas financeiros que diz existirem.
O próprio relatório reconhece limitações de âmbito e recursos e admite que várias áreas ficaram por desenvolver.
Há aqui um paradoxo: um relatório que logo no início faz questão de sublinhar que as contas sobre a sustentabilidade da Segurança Social não têm sido bem feitas, termina sem apresentar os impactos financeiros da principal medida proposta.
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5. Várias propostas deslocam risco do sistema colectivo para o indivíduo, com implicações redistributivas.
Na essência, o problema é este: quem tem salários baixos e carreiras precárias tende a ter menos capacidade de poupar.
Este é um problema transversal às várias medidas propostas de estímulo à poupança (contribuição complementar para fundos de capitalização, conta poupança-reforma jovem, sistema de poupança-consumo, obrigações do tesouro-Reforma, certificados de aforro-reforma). Em teoria, estas medidas serviriam para reduzir a incidência da pobreza na velhice. No entanto, essas situações estão tipicamente associadas a pessoas que receberam salários reduzidos e/ou empregos precários, que tendem a ser aquelas que têm mais dificuldade em poupar ao longo da vida.
Se existirem benefícios fiscais para essa medida (como é sugerido em várias passagens do relatório), isso significa que estaríamos a transferir dinheiro do conjunto de contribuintes para as pessoas com maiores posses. Seriam medidas fiscais socialmente regressivas.
Há uma lógica transversal às recomendações que constam do relatório (complementar a pensão pública com um fundo profissional, poupança individual, títulos de dívida pública, poupança através do consumo e utilização da casa para obter rendimentos na velhice) que não deve ser ignorada: quanto mais os elementos complementares se desenvolvem, menos apoio tem o sistema público de pensões entre quem tem mais recursos - que são aqueles que mais influenciam as decisões políticas na maior parte dos casos. Isto fragiliza a prazo, ainda mais, a segurança social pública.
