Sobre os privados na prestação de cuidados de saúde

 https://www.pcp.pt/politica-do-governo-favorece-sector-privado-enfraquece-sns-direito-saude

"...

O privado floresce, mas não é solução para a população:

• Há uma total falta de transparência do privado sobre as condições de contratação, horários e garantia de profissionais em número e especialização suficiente para assegurar os serviços.
• A prática clínica é subordinada ao lucro; prolifera o incentivo a cirurgias e exames muitas vezes desnecessários; fazem-se cesarianas em vez de partos normais, por ser mais lucrativo.

O privado captura o interesse público, condiciona as decisões do Estado e não é uma resposta adequada. Alguns exemplos:

• O caso da concertação de preços dos testes COVID a cobrar ao SNS em cada região, recentemente conhecido;
• A condenação dos hospitais privados pela Autoridade da Concorrência por concertação de preços e ameaça de suspensão de serviços nos contratos com a ADSE;
• A denúncia pela Entidade Reguladora da Saúde de publicidade enganosa sobre serviços de  urgências e atendimentos permanentes nos hospitais privados. De facto estes serviços, assim apresentados, não cumprem os requisitos de presença e diferenciação de profissionais exigidos, por exemplo, aos hospitais públicos;
• A sistemática prioridade aos utentes privados em relação aos que são enviados pelo SNS, sem qualquer controlo público;
• As frequentes reclamações dos utentes sobre questões financeiras, designadamente por sobrefaturação de actos.
• A exiguidade da efectiva resposta dos seguros de saúde, que apenas suportam 4,3% da despesa em saúde apesar de propagandearem mais de 3,5 milhões de pessoas com seguros.
• Só 8% dos tratamentos em hemodiálise são assegurados por entidades públicas; 70% da prestação destes cuidados está na mão de duas multinacionais.

Entretanto o privado floresce. Entre 2020 e 2022 as receitas aumentaram 30%. Em 2023 os lucros do grupo Luz Saúde aumentaram 16% e os do grupo CUF 9,5%. Curiosamente as suas taxas efectivas de IRC são de 4% no primeiro e 11,1% no segundo, apesar de a taxa nominal ser de 21%. Preparam-se mais investimentos e a construção de novas unidades, só possíveis com a garantia do poder político de que lhes vai ser garantida a sustentabilidade financeira.

Também a Indústria Farmacêutica pressiona para um aumento brutal dos seus rendimentos. Os custos do SNS com medicamentos aumentaram 30% em 5 anos, quer na despesa hospitalar, quer nas comparticipações em farmácia. Os custos para os utentes também aumentaram e muitos não conseguem comprar todos os medicamentos.

O Governo comporta-se como o agente de negócios do sector privado. Governa para engrossar os seus lucros, mesmo que isso signifique negar o acesso à saúde a largas faixas da população.

Mas só o SNS, moderno, com infra-estruturas e equipamentos renovados, mais profissionais e profissionais valorizados, pode dar resposta completa às populações, apostar na prevenção, garantir a proximidade dos cuidados e diminuir significativamente os custos para as famílias.

Este investimento no SNS é uma aposta no direito à saúde e um importante factor de desenvolvimento e justiça social, permitindo o acesso a todos, independentemente da sua condição sócio económica.

Medidas que, entre outras, se impõem de imediato:

• O aumento da remuneração base dos profissionais, carreiras com progressão, dedicação exclusiva com majoração 50% no SNS;
• O reforço imediato do investimento e financiamento do SNS;
• A gestão pública, com autonomia, de todas as unidades do SNS e dos respectivos serviços;
• A contratação imediata dos médicos recém especialistas recentemente formados;
• A gratuitidade de medicamentos para maiores de 65, doentes crónicos e com insuficiência económica;
• A fiscalização da prestação dos cuidados no sector privado, seja os que são contratados pelo SNS ou outras entidades públicas, sejam os que o são directamente com os utentes;
• Racionalizar gastos com medicamentos, designadamente de consumo hospitalar, reforçando os meios do Infarmed e das comissões de farmácia e terapêutica de cada unidade.