MÉDIO TEJO: Reunião da Comissão de Utentes

MÉDIO TEJO: Pela abolição das portagens na A23 e A13!

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TORRES NOVAS: Parabéns aos Bombeiros!

5 OUTUBRO: DIA MUNDIAL DO PROFESSOR

Sobre a descentralização

Transferência de Competências

Defender o interesse das populações e das autarquias

A transferência de encargos para as autarquias locais e a desresponsabilização do Estado são parte de uma orientação estratégica de desmantelamento de funções sociais que, consagradas na Constituição, se devem manter na esfera da Administração Central, garantindo a sua universalidade, com destaque para as áreas da educação, da saúde, da habitação e dos apoios sociais.

Sob a capa da “municipalização” dos serviços públicos e com recurso à ideia de descentralização, o governo preparou um extenso pacote de transferências de competências da Administração Central para as autarquias locais – enquanto que, definir a natureza, o âmbito e os níveis de atendimento de cada um dos serviços a que essas transferências respeitam, planear os equipamentos e infraestruturas necessárias e, nalguns casos até, determinar os recursos humanos especializados necessários são áreas em que as competências se mantêm centralizadas.

Escondida sob o canto da sereia do alargamento de poderes e competências das autarquias, a mesma afirmação permanece: deste processo, não pode resultar aumento da despesa pública.

O que significa que a transferência de competências não vai ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequado ao desempenho das funções transferidas, à semelhança de realidades hoje existentes, nomeadamente no que respeita à água, muitas autarquias tenderão a contratar/concessionar serviços como primeiro passo para a sua privatização. Longe de visar uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações, consistirá, como a prática tem demonstrado, num processo de redução do investimento público e responsabilização do poder local pelo seu incumprimento e insatisfação das populações.

É opinião do MUSP que a descentralização de competências da Administração Central deve garantir os direitos das populações de forma universal e equitativa, reforçar a coesão nacional e promover uma cada vez maior qualidade dos serviços públicos.

Qualquer transferência de competências para as autarquias não pode, em caso algum, comprometer a universalidade dos direitos sociais nem ser factor de acentuação das desigualdades de acesso a esses direitos e de agravamento das assimetrias regionais de desenvolvimento existentes.

Assim, o MUSP decide:

·      Reclamar uma descentralização efectiva, condição essencial para o desenvolvimento local e regional, garantindo os direitos das populações.
·      Reiterar a exigência de criação das regiões administrativas como factor indispensável a uma reforma democrática de administração e à defesa da autonomia dos municípios e das freguesias.
·      Rejeitar a transferência de competências que prejudique a universalidade dos direitos sociais constitucionalmente protegidos.
·      Rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro. 
 

Grupo Permanente do MUSP
1 outubro 2018