Para o governo:
AUMENTOS CONDIGNOS DE SALÁRIOS, PENSÕES E PRESTAÇÕES SOCIAIS, é que não pode ser...
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Depois da MEO e da Vodafone, a NOS confirmou que também pretende aumentar os preços dos seus serviços de telecomunicações no próximo ano.
A operadora informou que os aumentos aplicam-se apenas a alguns serviços e que serão alinhados com a taxa de inflação. No site da NOS, explica-se que os novos preços entram em vigor a 1 de fevereiro.
Na mesma página, cada cliente pode ver o seu aumento específico depois de selecionar uma das três opções: pacotes com televisão; tarifários móveis pós-pagos; tarifários fixos sem televisão. Também há opções de clientes empresariais.
Em declarações à Lusa, a operadora explicou que no último ano “optou por não refletir os efeitos da inflação nos preços, absorvendo o aumento dos custos ao longo de toda a cadeia de valor”, este ano e num contexto em que “diversos mercados têm anunciado revisões significativas de preços”, vai fazê-lo.
A MEO também já tinha confirmado a previsão de aumento para 2026, em linha com o que está previsto nos contratos, onde normalmente fica ressalvada a possibilidade de uma revisão anual de preços, em função dos valores da inflação. Na MEO só ficam de fora dos aumentos os preços os tarifários das suas sub-marcas para segmentos mais jovens da população: Uzo e Moche.
A Vodafone também pretende atualizar os preços em linha com a taxa de inflação prevista para 2026 e também abre exceções. O valor do aumento vai ser igual ao tecto máximo previsto para a taxa de inflação em 2026 e os novos preços serão aplicados a partir de 9 de janeiro.
No site, a empresa detalha que o aumento de preços não se aplica a novos contratos ou renovações particulares, feitos a partir de 11 de novembro. Também não se aplica aos tarifários RED All In, Yorn Chill e Net+.
A Digi foi o único dos quatro principais operadores de telecomunicações a não anunciar alterações de preços para 2026. A última das empresas do sector a entrar no mercado agitou as águas com a estratégia de preços mais baixos e já provou alterações em todo o mercado nos segmentos de oferta mais competitivos a este nível, admitiu esta terça-feira a presidente do regulador em declarações no Parlamento. ....
Em Vila Velha de Ródão, sede de concelho com mais de três mil habitantes, já ninguém sabe exatamente quando é que a bilheteira da estação fechou - ou se alguma vez existiu. Ainda assim, todos os dias partem dali dezenas de passageiros rumo a Lisboa, à Covilhã ou a Castelo Branco. Entre eles está Fernando, de 53 anos, que preferiu usar um nome fictício para não ser identificado. Desde que se lembra, entra no Intercidades sem bilhete. Não o faz por desleixo nem para evitar o pagamento, simplesmente não tem onde o comprar.
Para adquirir o título de transporte antes de embarcar, teria de percorrer cerca de 60 quilómetros até Abrantes, a estação mais próxima com bilheteira. É por isso que segue religiosamente o procedimento que a própria CP recomenda para quem vive em localidades sem meio de venda: embarcar e procurar de imediato o revisor. ...
https://musp.pt/2025/12/02/utentes-da-saude-de-odivelas-passam-a-noite-ao-relento-por-uma-consulta/
A Comissão de Utentes dos Serviços Públicos recolheram, esta manhã, subscrições do abaixo-assinado “Por mais e melhores Serviços Públicos”, junto à Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados, em Odivelas. Esta iniciativa, que teve a adesão de centenas de pessoas, pretendeu também manifestar o protesto daqueles utentes que pernoitaram na fila à porta do Centro para conseguirem uma simples consulta.
Às 11 da noite do dia 1 de Dezembro já havia utentes junto às Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) do Cruzeiro, em Odivelas, para, a partir das 8h00 da manhã de dia 2, conseguirem uma senha para uma consulta naquele Centro de Saúde que apenas tem dois médicos de família.
De madrugada eram já várias as centenas de utentes que formavam uma longa fila de espera ao frio e à chuva.
Esta situação inqualificável para milhares de pessoas em Odivelas que não têm médico de família, revela uma total desconsideração do governo.
A Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Odivelas reforça o seu protesto e apela aos utentes que se juntem ao MUSP na luta por mais e melhores Serviços Públicos.
"Encheram a terra de fronteiras, carregaram o céu de bandeiras, mas só há duas nações – a dos vivos e dos mortos."
https://pplware.sapo.pt/motores/portugal-quase-132-000-acidentes-e-cerca-de-390-mortos-nas-estradas/
Desses acidentes resultaram 388 mortos, o que representa uma descida de 10,8% no número de óbitos face ao mesmo período de 2024. Ao mesmo tempo, foram registados 2.538 feridos graves, mais 33 do que em 2024, embora os feridos ligeiros tenham diminuído (40.069, menos 730).
Apesar da redução de mortes, o número total de acidentes subiu: foram mais 7.123 sinistros do que em igual período do ano anterior, o que corresponde a um aumento de 5,5%.
No que diz respeito à geografia do desastre, o distrito de Lisboa lidera o número de acidentes, com 22.568 ocorrências, seguido pelo Porto (21.752) e Aveiro (10.081).
Lisboa e Porto são também os distritos com mais mortos, com 44 e 41 vítimas mortais, respetivamente, seguidos de Setúbal (32 mortos).
doentes internados; cidadãos em mobilidade; cidadãos deslocados no estrangeiro; presos;
A Ordem dos Médicos (OM) alertou hoje que os 20% de vagas que ficaram por preencher no concurso do internato demonstram a “crise estrutural” que se verifica em especialidades essenciais para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Em comunicado, a Ordem aponta os exemplos da medicina geral e familiar (médicos de família), da medicina interna e da medicina intensiva para salientar que os dados do concurso que terminou no sábado “revelam um agravamento de vagas não preenchidas em especialidades essenciais” no serviço público.
“É evidente que o SNS enfrenta uma crise de recrutamento nas especialidades essenciais e que se agrava ano após ano. As regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Norte são as mais afetadas”, salienta.
Em causa estava um total de 2.331 vagas iniciais disponibilizadas para as várias especialidades a ocupar nas unidades do SNS que vão receber os novos médicos, que iniciam a sua formação especializada a partir de 01 de janeiro de 2026.
Estavam em condições de escolher uma especialidade 2.375 médicos que terminaram a sua formação geral.
De acordo com a análise feita pela OM, a medicina geral e familiar, que assegura os cuidados primários prestados à população nos centros de saúde, encabeça a lista de especialidades com mais vagas vazias, 229, um terço do total de lugares disponibilizados no concurso deste ano.
Quanto à medicina interna, que a Ordem considera ser um “pilar fundamental dos hospitais”, apenas 52% das 204 vagas disponíveis ficaram ocupadas, refere a mesma nota informativa.
“Verificou-se ainda um desinteresse assinalável pela medicina intensiva", especialidade médica dedicada ao tratamento de doentes em estado crítico que necessitam de monitorização e suporte avançado de vida, lamenta a OM, avançando que 59 das 74 vagas foram preenchidas.
Já na saúde pública, dos 60 lugares disponíveis, 23 ficaram vazios, adianta ainda a organização liderada por Carlos Cortes, concluindo que, no total o concurso de internato médico de 2025, foram disponibilizadas 2.331 vagas, tendo sido preenchidas 1.862, ou seja, 20% ficaram desocupadas.
Para Carlos Cortes, desvalorizar a medicina geral e familiar “fragiliza todos os níveis assistenciais e coloca em crise faixas territoriais e segmentos da sociedade necessitados de cuidados de saúde próximos, eficazes e proativos”.
Os dados do portal da transparência do SNS indicam que, em outubro deste ano, 1.542.989 utentes não tinham médico de família atribuído.
Carlos Cortes questiona ainda “qual a razão para o Ministério da Saúde ainda não ter implementado” o pacote de 25 propostas apresentadas pela OM e que visam melhorar as condições de trabalho, carreira, formação e remuneração, com o objetivo de reter profissionais no país e atrair os que estão no estrangeiro.
O presidente do Conselho Nacional do Médico Interno da Ordem considera que os resultados do concurso “reforçam o cartão vermelho que os jovens médicos dão à atratividade do internato médico” no SNS.
Além disso, “demonstram a urgência de medidas de flexibilização dos percursos formativos, incentivos dirigidos a especialidades e regiões menos atrativas, assim como a necessidade de uma melhoria transversal das condições de trabalho”, defende José Durão.
Depois de muitos anos a ser organizado pelas administrações regionais de saúde, entretanto extintas, a ACSS voltou a receber o processo de escolhas de vagas para a formação especializada, que decorreu até sábado.
Este ano, o processo de seleção das vagas para a formação especializada dos médicos decorreu através de uma nova plataforma informática, desenvolvida no âmbito do projeto de desmaterialização do internato médico. (in LUSA)
Para esta semana estava prevista uma grande descida de 7 cêntimos por litro no gasóleo e de 3 cêntimos na gasolina. Mas o Governo decidiu na sexta-feira proceder à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos.
NOTA: Alcanena: SANTANDER - quase todos os privados só pensam no lucro... querem lá saber das populações e das suas actividades!!! Que estes tristes exemplos sirvam para todos agirmos em defesa dos serviços públicos que, muitos, acham bem a sua privatização.
O município de Alcanena manifestou "profundo pesar" e "veemente repúdio" pela decisão do Banco Santander Totta de encerrar a sua agência na vila, com efeitos a partir de 12 de dezembro, e revelou que vai encerrar as suas contas na instituição.
Em comunicado publicado no site da Câmara, o presidente da autarquia, Rui Anastácio, diz ser "inaceitável" que, num contexto de investimento público e privado, o banco "abandone a comunidade".
Em carta enviada ao conselho de administração do banco, o executivo municipal e a administração da empresa municipal Aquanena contestam a decisão, que classificam de "unilateral", considerando-a um ato que ignora "o legado histórico e a relação de confiança construída ao longo de sete décadas" naquele município capixaba.
No comunicado, a autarquia defende ainda que o encerramento da agência revela "total desinteresse e falta de sensibilidade" para com o esforço de desenvolvimento económico que o município "tem vindo a implementar ativamente desde 2021".
O presidente da Câmara Municipal, eleito em outubro para um segundo mandato pela coligação PSD/CDS-PP/MPT, considera ainda que o encerramento do balcão retira "um serviço essencial" aos munícipes mais idosos e menos familiarizados com os meios digitais, além de enviar "um sinal negativo" a potenciais investidores e novas famílias que procuram serviços locais.
"Face ao exposto, o executivo municipal e a presidência do conselho de administração da Aquanena vão solicitar formalmente o encerramento de todas as contas no Banco Santander Totta, até à data de encerramento anunciada", refere o comunicado. ....
O primeiro e mais extenso capítulo foca-se nas alterações que impactam diretamente a relação individual de trabalho.
A CGTP-IN identifica seis medidas que, no seu conjunto, contribuem significativamente para a economia de baixos salários. Entre elas, destacam-se o alargamento dos motivos dos contratos a termo e o aumento da duração destes (passando de 2 anos para 3 anos), o aumento da duração do tempo dos contratos a termo incerto (passando de 4 para 5 anos), a facilitação do trabalho temporário para todos os sectores, a revogação da proibição de terceirização após despedimentos e o agravamento das condições do trabalho intermitente.
O documento alerta também para o aumento do limiar que define os trabalhadores independentes em situação de dependência económica (de 50% para 80% do volume de negócios) e para o retrocesso no reconhecimento da relação laboral dos trabalhadores de plataformas digitais, dificultando que estes sejam considerados efetivos trabalhadores.
A medida mais significativa neste bloco, segundo a CGTP-IN, é a reposição integral do banco de horas individual. O Governo pretende revogar o regime actual e restaurar o modelo anterior, facilitando a sua implementação. A central argumenta que esta medida permite que o patrão amplie a jornada de trabalho sem compensação financeira imediata, levando a uma «desregulação acentuada dos horários» e dificultando a conciliação entre a vida pessoal e profissional.
A proposta do governo passa por alargar as categorias de trabalhadores que podem ficar isentos de horário de trabalho. Para a Intersindical Nacional, isto significa que «mais trabalhadores ficarão sujeitos a regimes de isenção de horário, o que pode implicar um aumento não remunerado da carga horária».
É proposta a introdução da possibilidade de os trabalhadores usufruírem de até dois dias de faltas não remuneradas por ano, para antecipar ou prolongar as férias. A CGTP é taxativa: esta é uma «falsa benesse que, na prática, penaliza os trabalhadores com a perda de remuneração». Em vez desta medida, a central defende o aumento do período anual de férias para pelo menos 25 dias úteis, sem perda de direitos.
Um dos pontos mais polémicos é a possibilidade de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. A CGTP-IN argumenta que esta medida mascara a insuficiência salarial, diluindo montantes tradicionalmente usados para fazer face a despesas específicas, e prejudica a gestão financeira das famílias.
Neste bloco, a CGTP-IN destaca três propostas que, na sua visão, enfraquecem a segurança no trabalho: a facilitação da renúncia a créditos laborais no momento do despedimento, a dispensa da fase de instrução em processos disciplinares nas micro, pequenas e médias empresas, retirando garantias de defesa, e a criação de novos obstáculos à reintegração do trabalhador em caso de despedimento ilícito. Veja-se que neste último caso, os patrões passam a estar legitimados a levar a cabo as ilegalidades e levar a cabo despedimentos arbitrários.
As alterações propostas incluem a redução da licença para amamentação até aos dois anos da criança, a submissão dos horários flexíveis para pais aos interesses da empresa e a revogação do direito a faltas por luto gestacional. Estas medidas penalizam, assim, a conciliação entre a vida profissional e familiar.
O segundo capítulo do documento da CGTP-IN é dedicado às alterações que, segundo a central, visam enfraquecer estruturalmente o poder negocial dos trabalhadores.
A CGTP-IN aponta quatro alterações fundamentais. A primeira transfere para o patrão o direito de escolher qual convenção colectiva se aplica na empresa. A segunda retira a protecção do princípio do tratamento mais favorável em matérias como o trabalho suplementar e o teletrabalho, permitindo que acordos sejam piores que a lei. A terceira facilita a caducidade das convenções, pondo em risco direitos adquiridos. A quarta permite a modificação forçada de convenções em caso de “crise empresarial".
A proposta limita drasticamente a acção sindical em empresas sem sindicalizados, condicionando a realização de reuniões no local de trabalho e sujeitando a afixação de informação a autorização patronal.
O governo propõe o alargamento dos sectores sujeitos a serviços mínimos e que estes sejam impostos de forma automática, independentemente da necessidade concreta. A CGTP-IN vê isto como uma restrição significativa a um direito fundamental.
O capítulo final aborda mudanças de natureza processual que, na óptica da central sindical, beneficiam empresas infractoras.
A CGTP-IN alerta para a proposta de reposição do efeito suspensivo automático das contraordenações laborais. Isto significa que, com uma simples impugnação judicial e o depósito do valor da coima, a empresa consegue suspender imediatamente a aplicação da sanção. A central argumenta que esta medida «fragiliza a actuação da Inspecção do Trabalho», pois as consequências das infrações ficam congeladas, por vezes durante anos, até que uma decisão judicial final seja proferida. Isto retira eficácia à fiscalização e reduz o seu poder dissuasor perante os incumprimentos da lei laboral.
É criticada a proposta de revogação de um mecanismo cautelar que permitia à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) solicitar ao Ministério Público a suspensão imediata de um despedimento presumivelmente ilícito, mesmo antes de uma decisão do tribunal. A CGTP-IN sublinha que, embora pouco usado, este era um instrumento dissuasor crucial. A sua eliminação «facilita o despedimento» ilícito, pois remove uma barreira processual rápida e coloca a total responsabilidade e o ónus financeiro do recurso nos ombros do trabalhador despedido.
