Sobre o Mapa Judiciário, a propósito de uma Petição do Médio Tejo

Mapa judiciário

Mais difícil o acesso à Justiça

O PCP defende que o denominado mapa judiciário incrementado pelo governo anterior colocou problemas na acessibilidade dos cidadãos aos tribunais, defendendo por isso que esta matéria deve ser revisitada e alterar o que houver a alterar «num futuro próximo».

As consequências dessa alteração legislativa no acesso das populações à Justiça – o direito à Justiça – estiveram em debate no plenário, na semana transacta, suscitadas por uma petição onde se solicitava a «não desqualificação/extinção dos tribunais do Médio Tejo».

Consequências que o deputado comunista António Filipe qualificou de «negativas», considerando mesmo que em muitos casos foram «desastrosas» para o conjunto da população, particularmente para a que vive nas regiões do interior.

O caso da população do Médio Tejo é de resto um exemplo muito significativo disso mesmo, fruto do encerramento dos tribunais de Relação de Ferreira do Zêzere, da passagem do Tribunal de Alcanena a «secção de proximidade», da perda de valências judiciárias, designadamente em matéria de Família e Menores, bem como de Trabalho (existentes, designadamente, na Comarca de Abrantes e que foram centralizadas noutros tribunais, de valências judiciais, nas capitais de distrito, no caso Santarém).

Reafirmada no debate por António Filipe foi a posição assumida pela sua bancada na legislatura anterior (e materializada então em iniciativas legislativas), segundo a qual as anteriores comarcas judiciais deveriam manter no mínimo um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal, o que não acontece com este mapa judiciário.

O deputado do PCP não deixou de notar, ainda, que a dita «especialização» propalada pelo governo anterior ocorreu também por via da concentração, observando que essa concentração de valências nos tribunais coloca as populações, sobretudo do interior, mais vulneráveis, com menos acesso à Justiça.

«Não bastava já a falta de apoio judiciário às populações com menores recursos económicos; agora também o problema geográfico, o problema da acessibilidade se coloca aos tribunais com graves prejuízos para a população», lamentou António Filipe.

E comentando a afirmação do deputado do PSD Duarte Marque, que referira ter o FMI classificado esta dita reforma como a «reforma do século em matéria judiciária», António Filipe não deixou de admitir, com ironia, que, em termos temporais, até talvez haja na afirmação uma ponta de verdade. É que terá sido, sim, «o maior retrocesso judicial do século».

(in Avante)