Orçamento de Estado para 2024: NÃO DÁ RESPOSTA AOS PROBLEMAS DOS UTENTES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS!
O Orçamento do Estado para 2024, que o Governo do PS quer ver aprovado com a maioria absoluta que ainda o sustenta, não serve os interesses dos utentes e das populações, mantém o desinvestimento nos Serviços Públicos e nas funções sociais do Estado e não dá resposta aos graves problemas que os afetam.
A degradação do SNS põe em causa o seu funcionamento e a resposta às necessidades das populações. São urgências hospitalares, as unidades gerais ou de especialidade a falharem. É o número de utentes sem médico a aumentar. É falta de profissionais – médicos, enfermeiros e pessoal auxiliar. É a degradação dos equipamentos e ausência de recuperação e construção de novas unidades. Enquanto isso, 8 mil milhões de euros, metade do orçamento do SNS, são entregues aos grandes grupos económicos privados da Saúde.
A Escola Pública, agora municipalizada, continua a ter graves problemas, a começar pela progressiva falta de docentes. São insuficientes os meios financeiros atribuídos pelo Governo para garantir que os municípios assegurem uma Escola Pública de qualidade, gratuita e para todos. Este Orçamento não dá resposta a estes problemas e a outros, como o do incremento à rede pública de creches.
Não há neste Orçamento do Estado nenhuma medida que dê resposta aos graves problemas dos serviços públicos. Fala-se em investimentos públicos, que para lá de insuficientes para as necessidades do País, acabam por não se concretizar, como tem acontecido a cada ano, com os transportes públicos, designadamente os ferroviários. E, com isto, sofrem as populações que veem adiadas as expectativas de ver o seu direito à mobilidade mais consolidado.
O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos considera muito preocupante a aprovação, pela maioria absoluta do PS, deste Orçamento do Estado para 2024, não se perspetivando, mais uma vez, que o mesmo concretize não só uma recuperação dos Serviços Públicos e das funções sociais que prestam, mas também um aumento da sua qualidade.
Para isso, é preciso reforçar o movimento de utentes e a sua luta, na defesa dos serviços públicos – contra o encerramento das urgências e por mais médicos de família; por mais pessoal docente e não docente nas escolas; por mais e melhores transportes públicos e mais baratos; pela renacionalização dos CTT e a melhoria do Serviço Postal.
Lisboa, 29 de novembro de 2023.
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