• Francisco Almeida
Municipalizar a educação – instrumento para despedir e privatizar escolas
Os contratos que o Governo remeteu, nos últimos dias, a um conjunto de câmaras municipais, para descartar responsabilidades e passá-las para o poder local, incluem um «prémio financeiro ao município» no valor de 13 594,71 euros por cada professor ou educador que as autarquias cortem/despeçam.
Dos contratos que o Governo enviou a algumas autarquias, para serem assinados e entrarem em vigor em janeiro de 2015, consta um anexo com um número de «docentes estimados» pelo MEC como necessários. Caso o número de professores e educadores a trabalhar no concelho seja superior aos «estimados» uma comissão se encarregará de os reduzir e depois dessa redução poderá acontecer segunda redução, com a qual a Câmara arrecadará os tais 13 594,71 euros por cada docente cortado [artigos 41.º e 42.º do contrato].
Está tudo cada vez mais claro – o Governo quer despedir milhares de professores e educadores, mas tenta escapar ao odioso desta opção política. Para tanto, está mesmo disposto a pagar às autarquias que queiram fazer este trabalho sujo e assumir a execução das suas opções políticas e ideológicas.
Esta política de redução de docentes nas escolas não é exclusiva do Governo PSD/CDS. Ela está em curso há vários anos, nomeadamente, desde os governos PS/Sócrates.
Para este objetivo contribuiu o encerramento de escolas e jardins-de-infância, o aumento do número de alunos por turma, a constituição dos mega-agrupamentos, as reconfigurações curriculares, a redução dos apoios aos alunos com necessidades educativas especiais e dificuldades de aprendizagem, a quase eliminação das horas disponíveis para as escolas desenvolverem projetos e atividades diversas, os sucessivos ataques às condições de exercício profissional dos docentes e trabalhadores não docentes, designadamente através do agravamento dos horários de trabalho… Com estas medidas foram lançados no desemprego e atingidos pelos horários-zero milhares de professores e educadores e, simultaneamente, degradaram-se as condições de estudo e aprendizagem das crianças e jovens que frequentam a Escola Pública.
A municipalização da educação é apenas um instrumento usado pelo Governo para levar mais longe o corte no financiamento da Escola Pública e a desresponsabilização do Estado na área da educação. Tudo o resto é apenas uma construção discursiva para tentar reunir apoios em torno das opções políticas e ideológicas do Governo PSD/CDS.
Mas esta questão está também ligada a uma outra opção do Governo – a privatização da gestão das escolas. Trata-se de um objetivo que fica claro no documento sobre a chamada reforma do Estado quando o Governo aponta para mais contratos com colégios privados, privatização das escolas públicas com as chamadas «escolas independentes» e transferência de mais responsabilidades para as autarquias.
As dificuldades financeiras de muitas autarquias que vários governos criaram e a complexidade que envolve a gestão das dezenas ou mesmo centenas de escolas existentes nalguns concelhos, será o pretexto para a contratualização com empresas privadas da gestão das escolas. Foi assim num tempo recente com questões de menor complexidade – Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), refeitórios e refeições das crianças do 1.º Ciclo do Ensino Básico ou a limpeza das escolas…
As consequências deste caminho seriam desastrosas para as famílias, para os professores e para as crianças e jovens.
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