Sobre as privatizações

Privatizações e Constituição

Voltando outra vez ao artigo
morto de morte matada

Artigo 80.º da Constituição
Princípios fundamentais

A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:

a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;
b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista;
d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;
e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;
f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.

Repare-se bem : a Constituição não diz que «pode assentar» , diz que «assenta», logo estamos já numa situação de clamorosa inconstitucionalidade por omissão ou revogação prática.