A tribuna pública que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) do distrito de Santarém organizou na Associação Recreativa e Cultural de Vale Estacas, em Santarém, contou com uma adesão popular bastante significativa, com a particularidade de ter reunido gente de vários concelhos ribatejanos.
Integrada na jornada nacional em defesa do Serviço Nacional de Saúde, que se realizou em várias cidades do país, esta iniciativa do secretariado do MUSP contou com a presença de António Filipe, deputado do PCP eleito pelo distrito, e com intervenções de responsáveis de várias comissões de utentes, presidentes e representantes de Juntas de Freguesia, de organizações sindicais, de associações de carácter cívico e até de jovens em defesa da escola pública, entre outros.
Mais do que defender a manutenção e a melhoria dos serviços públicos, as intervenções na tribuna pautaram-se pelo relato de algumas situações concretas, “vividas por utentes ali presentes, defendendo que os serviços públicos devem ser de qualidade e proximidade, como está estipulado na Constituição da República Portuguesa”, salienta uma nota de imprensa do MUSP.
No final da iniciativa, os presentes aprovaram uma resolução comum a todas as iniciativas ocorridas em Portugal, e que incide sobre a defesa de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, de proximidade, geral, universal e tendencialmente gratuito.
A próxima acção de defesa dos serviços públicos do MUSP em Santarém ficou já agendada para o próximo dia 1 de Maio.
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RESOLUÇÃO APROVADA
na Tribuna Pública
O direito à saúde está inscrito no nº 1 do artigo 64º da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se pode ler que «Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover», direito que é realizado, de acordo com a CRP, «Através de um serviço nacional de saúde universal, geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito», cabendo prioritariamente ao Estado, «Garantir o acesso a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação», entre outras responsabilidades.
Contudo, sucessivos governos, particularmente o actual, não têm assumido, nas suas opções políticas em matéria de saúde, o cumprimento deste preceito constitucional, restringindo cada vez mais o acesso da esmagadora maioria dos portugueses aos cuidados de saúde.
O argumento sistematicamente avançado para justificarem as suas opções é o de que Portugal não cria a riqueza necessária para manter um Serviço Nacional de Saúde (SNS) enquanto serviço público para todos. Mas não é verdade.
Organizações internacionais insuspeitas, como a OCDE, têm publicado com regularidade dados estatísticos que confirmam ser Portugal um dos países da Organização que menos investe em saúde, de acordo com o PIB/per capita e que os portugueses estão entre os que mais pagam directamente dos seus bolsos (30% da despesa total em saúde), para além do que já pagam nos seus impostos.
A crise económica e social em que mergulharam o país tem sido o argumento utilizado para justificarem os cortes cegos decididos nos Orçamentos de Estado de 2011 e 2012 no valor de cerca de 1200 milhões de euros (enquanto milhões são transferidos para os grupos financeiros que operam no sector da saúde) e as medidas contra os utentes e os profissionais de saúde que têm vindo a ser implementadas pelo actual governo:
•aumento brutal e criação de novas taxas moderadoras;
•aumento do tempo de espera nas urgências, consultas, cirurgias e terapêutica;
•corte nos apoios ao transporte de doentes não urgentes;
•manutenção de uma situação inaceitável nos cuidados primários com mais de 1 milhão de portugueses sem médico de família;
•encerramento de serviços de proximidade;
•uma reestruturação hospitalar feita à medida dos cortes orçamentais com o único objectivo de encerrar e racionar o acesso aos cuidados de saúde.
Medidas restritivas que também são dirigidas aos profissionais de saúde que têm sido confrontados com: a redução de efectivos em muitos serviços; alterações nos vínculos e aumento da precariedade; desvalorização salarial com os cortes nos salários e nos subsídios de ferias e natal, numa clara desvalorização social e profissional daqueles que com a sua competência e dedicação têm garantido, apesar de todas as malfeitorias a que o SNS tem sido sujeito, um serviço público de saúde em Portugal que ainda é considerado um dos melhores do mundo.
As consequências não se fizeram esperar como se pode verificar na redução do número de portugueses que estão a aceder aos cuidados de saúde a todos os níveis e na progressiva perda de qualidade dos cuidados prestados, o que está a pôr em causa o aumento do sofrimento e a sobrevivência de muitos doentes e vai contribuir a médio e longo prazo para a degradação dos indicadores de saúde, nomeadamente as taxas de mortalidade e de esperança de vida.
Assim os utentes e trabalhadores da saúde, reunidos nesta jornada de luta em defesa do SNS e do direito à saúde, decidem:
1- Manifestar a sua indignação pelo não cumprimento da Constituição da República Portuguesa no que ao direito à saúde estabelece e exigir que o governo pare imediatamente com o processo acelerado de destruição do Serviço Nacional de Saúde que tem vindo a implementar;
2 – Exigir a dotação do SNS dos meios financeiros, técnicos e humanos que garantam com eficiência, eficácia e qualidade as funções que lhe são atribuídas pela Constituição da República Portuguesa, como instrumento para a realização do direito à saúde;
3 - Exigir o fim de todas as taxas moderadoras no acesso aos cuidados de saúde e a reposição do apoio ao transporte de doentes não urgentes.
4 – Exigir que o governo pare com todas as reestruturações de serviços determinadas por medidas economicistas que têm no essencial o objectivo de encerrar ou desqualificar serviços como está a acontecer com as urgências e mais recentemente a maternidade Alfredo da Costa;
5 – Exigir como primeira prioridade o investimento nos Cuidados de Saúde Primários, porta de entrada nos cuidados de saúde, garantindo o médico e enfermeiro de família a todos os portugueses num espaço temporal adequado;
6 – Exigir a valorização social e profissional dos trabalhadores da saúde a todos os níveis, dotando os serviços do número de profissionais adequado ao cumprimento da missões que estão atribuídas a esses serviços,
7- Apelar ao povo português para que intensifique o protesto e a luta em defesa do direito à saúde, colocando como um imperativo nacional a luta em defesa do serviço Nacional de Saúde
Os presentes nesta jornada de protesto e luta, decidem ainda, entregar aos órgãos de soberania – Presidente da República, Assembleia da República, Grupos Parlamentares, Governo e Câmaras e Assembleias Municipais do Distrito de Sanatrém - a resolução aqui aprovada e manifestar desde já toda a disponibilidade para continuar a luta em defesa do Serviço Nacional de Saúde e do direito à saúde para todos.
Santarém, 14 de Abril de 2012
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