TOMAR – Câmara rejeita intenção do Governo... (ENTENDAM-SE! Os utentes querem estradas em condições para circular em segurança)

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A Câmara de Tomar «não está disponível» para assumir a responsabilidade sobre troços de estrada da rede rodoviária nacional sem que tenha «a devida compensação financeira». A garantia é avançada à Hertz por Hugo Cristóvão, presidente da autarquia nabantina, na reação à recente aprovação de um Decreto-Lei, pelo Conselho de Ministros, sendo que ficou determinada «a transferência de competências para os órgãos municipais no âmbito da descentralização do setor rodoviário», uma medida que «torna possível transferir troços de estrada da rede rodoviária nacional com a categoria de estrada nacional e os troços de estradas regionais localizados nos perímetros urbanos para os Municípios, desde que estes prescindam de recursos financeiros». A intenção, refere o Governo, é que as Câmaras «assumam a jurisdição das referidas estradas de forma mais célere e possam intervir sobre as mesmas, salvaguardando, de forma eficiente e efetiva, a segurança e circulação dos utilizadores, assim como a integridade dos espaços envolventes». ...