A Provedoria de Justiça reconhece razão aos utentes da A13

ACTUALIDADE - Provedor de Justiça aconselha cidadãos a recorrer aos tribunais face à colocação de portagens na A13

Esta é uma notícia Rádio Hertz: O Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, endereçou uma nota à Secretaria de Estado dos Transportes onde manifesta o seu «repúdio pela forma como foram introduzidas taxas de portagem na subconcessão Pinhal Interior», mais concretamente na A13.

Dessa forma, a recomendação deste órgão do Estado que, sublinhe-se, não tem carácter decisório, classifica os utentes - ou seja, quem já foi obrigado a pagar portagens na via em causa - como lesados e encaminha-os para os «órgãos jurisdicionais, aos quais competirá, em última análise, decidir se da ineficácia do acto administrativo que determinou o início de cobrança das portagens devem resultar consequências jurídicas, nomeadamente ao nível da legalidade das liquidações efectuadas». O Provedor de Justiça, numa missiva a que a Hertz teve acesso, não poupa a Secretaria de Estado dos Transportes, sublinhando que «não obstante se ter sublinhado a urgência no tratamento desse assunto, uma vez que já se havia iniciado a cobrança de taxas de portagem nessa via, foram necessárias várias insistências até que fosse recebido o ofício que constitui a única posição que aquela Secretaria de Estado entendeu transmitir sobre o assunto». Ficou a garantia de Alfredo de Sousa no sentido de que a Provedoria de Justiça «instou, de forma reiterada, aquela Secretaria de Estado, a corrigir a deficiência de divulgação de todos os actos e decisões inerentes à introdução de taxas de portagens na Al3 - data de início, quantum e regime de isenção». Recorde-se que na base desta ilegalidade que, desta forma, deverá ser avaliada em tribunal, está a inexistência de publicação em Diário da República, como, aliás, decorre do artigo 132 do Código do Procedimento Administrativo. Ou seja, «os actos administrativos que imponham deveres ou encargos aos interessados só serão eficazes quando forem publicados ou notificados especificamente aos respectivos destinatários». E isto não aconteceu.
Fernando Freire satisfeito com resposta do Provedor - A Hertz já teve oportunidade de falar com Fernando Freire, vereador da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, que pediu estes esclarecimentos ao Provedor de Justiça. E a resposta de Alfredo de Sousa, como seria de esperar, foi do seu agrado: «Como é que era possível, por exemplo, a um cidadão de Freixo de Espada-a-Cinta quando passa na A13 perceber qual era a portagem, ou seja, qual o acto administrativo. Este não foi publicado em Diário da República. Os actos que impõem deveres têm que ser notificados aos respectivos destinatários. Mas a Estradas de Portugal, ao arrepio destes princípios jurídicos fundamentais, não o fez. Há aqui falta de eficácia. E há também a questão do valor da taxa! Qual é o seu valor? Então e se fosse 500 euros? O Provedor de Justiça diz, e muito bem, que a simples publicação num site ou num blogue, não tem relevância alguma». Fernando Freire reforçou o parecer do Provedor de Justiça, ou seja, há matéria para que os lesados possam recorrer aos tribunais: «O Provedor de Justiça é bem claro e diz que este regime da A13 merece o firme repúdio. Estas palavras, fortes e agrestes, são importantes. O que é que os concelhos devem fazer para ajudar as populações? Bem, posso responder por Vila Nova da Barquinha... O processo está a decorrer nos respectivos tribunais. A Câmara Municipal, em parceria com a Junta de Freguesia de Atalaia, teve o cuidado de impugnar este acto administrativo. Esperamos que os tribunais decidam em conformidade».
Falta de respeito da Secretaria de Estado - Não deixa de ser curioso - e preocupante - que um Provedor de Justiça se tenha queixado da demora na resposta por parte da Secretaria de Estado, ainda para mais quando o assunto em causa era classificado como urgente. Ou seja, houve, aqui, uma clara falta de respeito por parte de um sector do Governo face a outro órgão do Estado. Fernando Freire concorda: «Tem que existir respeito pelas instituições e pelas pessoas. Li a troca de correspondência que foi cedida por parte do Provedor de Justiça e assisti a alguma falta de lisura, de sentido de Estado, de não dar resposta, de não informar, ao abrigo do Direito à Informação, as respectivas instituições. Isto é preocupante, nomeadamente com os tempos que se avizinham».