Portagens nas SCUTS, um ano depois

Um ano depois da introdução de portagens na A25, A23 e A24 …

Quem ganha com a decisão do Governo ?

No próximo sábado, dia 8 de Dezembro, completa-se o primeiro ano de pagamento de portagens na A25, A23 e A24, por imposição do Governo.

Trata-se de uma decisão desgraçada para os cidadãos e as empresas dos distritos de Viseu, Guarda, Castelo Branco, Vila Real e Aveiro.

Esta arbitrária imposição do Governo está a contribuir para o empobrecimento de todos aqueles que vivem e trabalham nesta vasta região do país, uma vez que, na maioria das deslocações (sobretudo as inter-regionais), não existe alternativa a estas autoestradas. A decisão do Governo está a contribuir para a degradação da situação de muitas empresas, colocando em risco milhares de postos de trabalho.

O que o Governo decidiu foi a aplicação de uma taxa ou imposto sobre o direito à mobilidade em regiões, onde o poder de compra per capita fica muito distante da média nacional - na maioria dos casos, fica-se por metade do valor médio nacional e a um quinto da região de Lisboa, segundo o INE ( para um valor médio nacional de 100: Lisboa, 235,74%; Armamar, 49,83%; Celorico da Beira, 55,72 %; Pinhel , 58,71%; Vouzela, 53,62%; Vila Nova de Paiva, 48,50%; Penalva do Castelo, 47,58%).

Contrariando todos os estudos existentes, o Governo decidiu introduzir a cobrança de portagens em regiões onde o índice de disparidade do PIB per capita, face ao valor nacional, fica muito abaixo dos 75% que a União Europeia utiliza para identificar as regiões desfavorecidas – por exemplo: NUT Dão-Lafões - 63,1 %, NUT Serra da Estrela - 55,8 %, NUT Pinhal Interior Sul - 67,2%, NUT Beira Interior Norte - 70,6 %, NUT Douro - 67,3 % ou NUT- Alto Trás-os -Montes 59,8% [fonte Eurostat].

Foi assim que, logo em 2006, os estudos encomendados pela Estradas de Portugal. EPE recomendaram claramente que não fossem introduzidas portagens na A25, A24 e A23 [“ O regime SCUT enquanto instrumento de correcção de assimetrias regionais – estudo de critérios para aplicação de portagens em auto-estradas SCT” | F9 Consulting – Consultores Financeiros, SA, 18/Out/2006].

O atual Governo tudo ignorou … até os estudos académicos.

Investigação promovida pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento demonstra, de forma nunca desmentida, que o investimento em infraestruturas rodoviárias produz a prazo um aumento acumulado do produto demonstrando que "os investimentos em SCUT geram efeitos no produto largamente superiores ao custo envolvido" provocando também "efeitos de spillover regionais" - ou seja, não são só as regiões onde os investimentos foram feitos que beneficiam das SCUT; as regiões onde não houve investimento beneficiam também [“O impacto económico e orçamental do investimento em SCUTS”| Alfredo Marvão Pereira e Jorge Miguel Andraz, 2006].

Há uma outra questão central em toda esta opção política do Governo: os cidadãos desta vasta região estão a empobrecer, também em resultado da cobrança de portagens, e as empresas a degradar-se, … mas alguém está a ganhar com esta decisão do Governo.

Se tivéssemos formulado uma pergunta, ela podia ser respondida pelo estudo recente da Ernst & Young:

Nas contas desta consultora, mesmo a redução de custos para a empresa pública, até ao final da concessão, foi verdadeiramente marginal.

Com o fim do modelo SCUT, a EP passou a receber portagens dos automobilistas, mas aumentou o valor das rendas anuais a pagar às concessionárias privadas.
O negócio não serviu as finanças públicas … também não serve as populações, as empresas e a economia destas regiões do interior.

Contas da Ernst & Young dizem que, na prática, por cada oito euros de portagens, a empresa pública só beneficia de um euro.

A consultora conclui em estudo recente que o rendimento dos acionistas, na maioria das ex-SCUT, portajadas pelo anterior e pelo atual governos, é hoje maior do que o previsto nos contratos iniciais - «As taxas internas de rentabilidade (das empresas concecionárias) aumentaram, em média, cerca de 2 pontos percentuais».

Talvez esteja aqui a resposta à pergunta – quem está a ganhar com a introdução de portagens na A25, A23 e A24.

Viseu, 6 de Dezembro de 2012.

A Comissão de Utentes

Contras as Portagens na A25, A23 e A24