Os serviços
públicos no Distrito
e as
propostas/reivindicações dos utentes
O
acesso a serviços públicos de toda a população é uma das traves mestras do
regime democrático definido pela CRP. As dificuldades sentidas pelos utentes no
acesso a serviços de proximidade e qualidade põem em causa direitos humanos e
princípios de igualdade e aspirações a condições de vida digna. Compete também
aos utentes denunciar problemas e apresentar propostas/reivindicações a quem
tem poder e meios para os resolver.
1 ACÇÃO SOCIAL
Caracterização: É
muita a diversidade de entidades que desenvolvem o apoio a famílias, a
estudantes, a idosos, a crianças, a deficientes… a Administração
Central/Governo tem ao longo dos anos delegado as suas responsabilidades no sector
social e privado, com tão poucos apoios que, por vezes, essas entidades se
escusam de trabalhar com a Segurança Social. Essencialmente com motivos
politico eleitorais as autarquias promovem algumas acções (por vezes
redundantes) junto de algumas camadas da população (Apoio a estudantes, Cartão
Jovem, Cartão sénior…); …
Reivindicações:
Em período pós-pandemia e de agravamento das condições socio-económicas é
fundamental reforçar o apoio social, como os vários serviços domiciliários
junto das populações mais débeis, idosas e a viver mais isoladas; Apoiar
as IPSS (também afectadas pelo aumento dos custos de contexto) pois são fonte
de emprego local e forma de resolver problemas sociais;…
2 ACESSIBILIDADES
Caracterização: a
ferrovia (Linhas ferroviárias: Norte, ramal Tomar, Leste, Beira Baixa, Linha
Vendas Novas) não tem merecido a dinamização necessária por parte
das entidades responsáveis; é gritante o estado de manutenção (com as chuvas
vai piorar) e sinalização de algumas das rodovias apesar do esforço
pré-eleitoral das autarquias; as populações e actividades económicas continuam
a ser castigadas com a permanência de portagens e com a falta de vias
estruturantes (pe IC3 e travessias do Tejo).
Reivindicações: Modernização
linha do Norte; requalificação da Estação do Entroncamento e outras; Passagens
de nível desniveladas; novas travessias do Tejo (p.e. Constância) e manutenção
das actuais; Terminar o IC3; ligar o IC9 à A1; Vias alternativas e manutenção
para N118, N3 (p.e. Chamusca, Alpiarça, Almeirim, Benavente, Samora Correia,
Cartaxo, Vale Santarém,…); Abolição das portagens nas A23, A13, A15; Terminar
as obras das Barreiras de Santarém;
exigir o cumprimento da promessa governamental de novas vias de ligação de
Zonas Industriais às AE.
3 ÁGUA/SANEAMENTO
Caracterização: A
política de privatizações e concessões nas águas, saneamento e limpeza levou a
preços elevadíssimos para os utentes e com os serviços a baixarem de qualidade,
pondo em causa por vezes a saúde pública; Apesar de alguns avanços (quase todos
na base de fundos comunitários), o saneamento ainda não chegou a todo o
distrito; Custos elevados, principalmente nas concessões a privados; Excessivo
recurso à terceirização dos serviços (p.e. Suma, nos lixos); Infraestruturas
antiquadas com consequências ao nível da qualidade e nas perdas de água; obras
mal programadas e inacabadas (muitas nas acessibilidades) são frequente e
justificado motivo para o protesto das populações; …
Reivindicações: Propriedade
e gestão pública de todo o sector e prática de preços que se ajustem aos
rendimentos das famílias; Implantação de novas, substituição e manutenção das
infraestruturas da distribuição de água; Extensão de saneamento a todo o
distrito; Construção de novas ETAR’s e funcionamento eficaz das existentes
4 AMBIENTE
Caracterização: Episódios frequentes de poluição
hídrica nas bacias hidrográficas do Tejo, Alviela, Nabão, Almonda, Rio Maior;
episódios permanentes de poluição atmosférica grave em muitas regiões por acção
de empresas que não cumprem a legislação ambiental; poluição sonora
em zonas habitacionais (p.e. passagem de vias estruturantes nos/junto a meios
urbanos; poluição luminosa e “publicitária”…
Reivindicações: Acção
eficaz dos serviços competentes junto das fontes poluidoras; recuperação
ambiental do Tejo e afluentes; Combater as espécies invasoras aquáticas;
Tratamento de resíduos, feito por estruturas intermunicipais inteiramente
públicas e com valores correspondentes à prestação de serviços e não em função
de lucros; acessos funcionais, de qualidade e seguros ao Eco Parque do
Relvão);…
5 COESÃO TERRITORIAL
Caracterização: Os
défices demográficos, o envelhecimento e a desertificação são consequências de
políticas nacionais e locais. Há exemplos de apoio activo (decisões próprias e não
contestam/apoio a decisões da administração central) de autarcas à criação
de “interiores” dentro dos limites distritais e concelhios; Muitos
encerramentos recentes de muitas actividades económicas; Os
meios rurais foram/estão a ser progressivamente esvaziados de serviços públicos
(extensões de saúde, farmácias, escolas, ctt, transportes públicos, serviços
financeiros, telecomunicações, abastecimento outros produtos...)
Reivindicações: Novos
e manutenção de serviços públicos de proximidade são fonte de emprego, algum
bastante diferenciado e condição determinante para a fixação das populações.
Apoiar novos processos de acompanhamento das populações mais isoladas (p.e.
Unidades Móveis de serviços públicos); dinamização dos mercados municipais com
produtos locais;…valorização do património natural;
6 CULTURA/DESPORTO
Caracterização: há
um evidente subfinanciamento do sector e um privilégio para as actividades de
carácter recreativo; o divertimento suplanta a produção cultural e a formação
de públicos; desvalorização de grande parte do património imaterial
e edificado; As autarquias estão transformadas em “colectividades
c/muito dinheiro” para promoverem eventos recreativos ao mesmo tempo que
escasseiam os apoios centrais e locais ao movimento associativo (cultural e
desportivo) para um trabalho coerente e contínuo com as populações; …
Reivindicações:
Valorização/recuperação do património edificado, cultural, desportivo e natural
(p.e. Rosa Damasceno, dezenas de espaços desportivos abandonados,…); apoio à
produção cultural como defende o movimento “1% para a cultura;…
7 DESCENTRALIZAÇÃO/AUTARQUIAS
Caracterização: É
valioso património público/autárquico: espaço público, cultura, desporto,
recreio; os recursos financeiros são muito heterogéneos (receitas próprias,
impostos, financiamentos centrais e comunitários) muitas vezes aplicados e
“modas” (baloiços; passadiços; ciclovias, entretenimento…) em vez de
infraestruturas e serviços indispensáveis. …
Reivindicações: não devem ser
atribuídas novas competências às autarquias sem medidas prévias e paralelas de
âmbito financeiro e de organização, priorizando a eliminação urgente de
carências, em particular de meios humanos, técnicos, de infraestruturas e
equipamentos. O financiamento de novas competências deve observar o
princípio constitucional da justa repartição dos recursos do Estado e assegurar
condições de estabilidade na sua aplicação; Combate à terceirização de
serviços públicos; Melhorar o espaço público; Constituição representativa dos
Conselhos Municipais e a elaboração participada das Cartas Municipais
(Educação, Saúde…)
8 EDUCAÇÃO
Caracterização: Rede
pública de ensino pré-primário insuficiente; falta de auxiliares; as
instalações, apesar do esforço dos últimos anos na construção de centros escolares
(o que foi e é motivo de despovoamento de muitas localidades); a externalização
de serviços tem graves consequências na manutenção dos estabelecimentos de
ensino e na qualidade das refeições servidas; professores com acumulação de
horários em diferentes escolas; há uma diversidade de graus e estabelecimentos
de ensino: Ensino superior/politécnicos (1600 vagas em 2022 / 549 Tomar, 1055
Santarém); Ensino Superior Privado (p.e. ISLA que anuncia novas instalações);
Escolas Profissionais; Ensino artístico; Oferta privada/social (com especial
peso Fátima/Ourém); Ensino Especial. …
Reivindicações: Instalação
de rede pública de creches/infantários; Transportes escolares
compatíveis com horários escolares; Estudar e implantar
medidas que evitem encerramento das escolas nos meios rurais; mais alojamento
para estudantes deslocados; reforço das estruturas de apoio a famílias com
filhos em idade escolar; mais profissionais nas escolas; melhorar as
instalações e recusar (até ao limite) encerramento de estabelecimentos
escolares.
9 ENERGIAS
Caracterização: Preços
elevadíssimos (ainda mais tendo em conta rendimentos famílias); gaz de botija
com preços muito acima do valor do serviço; electricidade fornecida, em muitas
zonas, em condições técnicas deficientes às empresas e às famílias;
Reivindicações: Propriedade
e gestão pública do sector estratégico da energia; Limitação de preços ao
consumidor; Baixa universal do IVA para 6%; Promoção da autonomia
eléctrica (energias renováveis); Promoção da
poupança;…
10 HABITAÇÃO
Caracterização: Deterioração
acelerada do parque habitacional; começa a sentir-se, principalmente nos meios
urbanos, o problema habitacional, atingindo os sectores mais carenciados e
em particular as novas gerações; rendas caras com pouca oferta e mensalidades a
sofrer com o efeito do aumento das taxas de juro.
Reivindicações: Aumentar
a oferta pública de habitações com condições dignas e valores compatíveis com o
rendimento disponível das famílias; recuperação do património habitacional
degradado; garantir conforto térmico e
eficiência energética nos edifícios; desburocratização e rapidez nos processos
de licenciamento urbanístico;…
11 INFORMAÇÃO
Caracterização: Os
meios de comunicação vivem, em alguns casos, evidentes dificuldades económicas
que põem em causa até a sua existência. Talvez por isso, informação é cada vez
mais opinião tendenciosa e reprodução de gabinetes de comunicação com claros
objectivos politico-partidários e/ou defesa de projectos “bairristas”,
minorando as iniciativas e opiniões populares em defesa dos seus direitos.
Reivindicações: Políticas
de informação que respeitem a isenção e o interesse das populações, reforçando
a sua acção pedagógica; apoio estrutural à comunicação social local e
regional.
12 JUSTIÇA
Caracterização: O
preço das custas judiciais continua a dificultar o acesso de muitos cidadãos
aos respectivos serviços. O processo de isenção de custas não está facilitado
para quem a ele recorre. Muito embora tenham reaberto e sido reajustada a
competência de alguns tribunais, estes continuam com graves carências de meios
humanos, equipamentos e instalações condignas. Há episódios de falha dos
sistemas informáticos (CITIUS, SITAF).
Reivindicações: Redução
das custas judiciais; Combate à iliteracia judicial; Redução
da burocracia e da morosidade dos processos; Mais meios humanos e meios; Cartórios
Notariado em todos os concelhos.
13 SAÚDE
Caracterização: Apontamos
os problemas do SNS, mas sublinhamos que continua a ser o SNS a garantir a
esmagadora maioria de cuidados de saúde. O SNS não fechou nem colapsou, ao
contrário do que a propaganda de todos os seus detratores, para justificar uma
maior privatização. Como está provado não há alternativa, principalmente no
distrito, aos cuidados de saúde prestados pelo SNS, de forma universal e
permanente. O SNS, apesar dos seus condicionalismos, continua a
ser o serviço público mais importante e valioso para a população da região; no
entanto, fruto de anos e anos de subfinanciamento tem graves problemas ao nível
dos recursos humanos.
Oferta
privada e social de cuidados de saúde no distrito caracteriza-se por: 2
pequenas unidades hospitalares; clinicas de MCDT, vivendo na base de serviços
convencionados; clínicas e consultórios privados, com muitos profissionais reformados
e/ou ainda a trabalhar no SNS; Um conjunto de negócios parasitam
as dificuldades do SNS e a ânsia das pessoas por boas condições de saúde
(cirurgias, consultas, internamento, MCDT,
e até, aparelhos auditivos, colchões, equipamentos de diagnóstico,
aditivos alimentares…).
Reivindicações: um melhor Serviço
Nacional de Saúde, com gestão pública, nos seus vários níveis de
proximidade na prestação de cuidados, com uma eficiente organização e
articulação entre si, complementados com os profissionais e meios técnicos
necessários; prioridade `saúde pública, com o reforço das suas actividades
(combate às dependências, más práticas de vida, sinistralidade rodoviária, …);
Promoção da saúde em todos locais onde as pessoas vivem, trabalham, estudam, se
divertem…; médico e enfermeiro de família para todos os utentes; abertura das
extensões de saúde de proximidade encerradas; criação de unidades móveis de
saúde; concretização plena da instalação e funcionamento dos gabinetes de saúde
oral; instalação de mais UCC (Unidades Cuidados à Comunidade); defesa do
funcionamento permanente de especialidades hospitalares com forte impacto
humano e social, como as maternidades; requalificação da Urgência de Abrantes;
atribuição da UMC a todo o CHMT; instalação de UB (urgência básica) em Ourém e
Coruche; A prestação de cuidados/serviços digitais de saúde; alargamento do
internamento domiciliário; reduzir ao mínimo as camas sociais; médicos
especialistas nos centros de saúde; Mais camas de Cuidados continuados e
paliativos; recusa de deslocação das farmácias das zonas rurais para as zonas
urbanas e estudar processos de facilitação de entrega de medicamentos; Valorização
remuneratória e de condições de trabalho dos trabalhadores do SNS, inclusive a
sua segurança física e psicológica; Estabilidade das
equipas de recursos humanos; Dedicação exclusiva e fim
da promiscuidade entre público e privado; Estacionamento gratuito para
trabalhadores e utentes nas áreas dedicadas das unidades de saúde: Melhorar
transportes de emergência e de doentes não urgentes (INEM/bombeiros e outras
entidades); criação de Central de transporte de doentes; Humanização e
informação sobre a prestação de dos cuidados de saúde; Homogeneização da
sinalética (extensível a outros serviços públicos); Adopção
de novas tecnologias na organização e actos de saúde; …
14 SEGURANÇA PÚBLICA/PROTECÇÃO CIVIL
Caracterização: às
forças de segurança faltam recursos humanos e meios para policiamento eficaz,
preventivo e de proximidade; na protecção civil em vez de prevenção e acção
pedagógica (que tem melhorado) actua-se depois dos acontecimentos revelando-se
a escassez de meios para resolver as necessidades das populações; os incêndios
todos os anos são causa de grande sofrimento para as populações;…
Reivindicações: Mais
e melhores instalações, meios e recursos humanos para as forças policiais; Fusão
das forças policiais (GNR e PSP); Prevenção com
presença física de agente; Valorização da Escola de Polícia; Reforçar
os apoios às Corporações de Bombeiros e coordenar os meios existentes; promoção
de acções de gestão das faixas de combustível;…
15 SEGURANÇA SOCIAL
Caracterização: reconhecendo
a importância relevante e indispensável da segurança social pública e
universal, lamenta-se a prevalência de reformas e prestações sociais
dramaticamente baixas para grande parte da população, agravada por uma crise
inflaccionária; estruturas públicas insuficientes para as populações mais
carenciadas e grupos de risco. Falta evidente de recursos humanos nos serviços
o que atrasa (dramaticamente em alguns casos) a resolução de problemas dos
beneficiários e promove um atendimento cada vez mais impessoal; …
Reivindicações: garantir
a segurança social pública e universal; actualização de todas as pensões e
prestações sociais na base do indíce da inflacção e extraordinária anual das
pensões mais baixas; reforçar o apoio às populações carenciadas e a grupos de
risco; criação de rede pública de alojamento para idosos; Mais e melhor
acompanhamento das IPSS pelos serviços da Segurança Social; Pagamento atempado
dos apoios técnicos;…
16 SERVIÇOS CENTRAIS DESCENTRALIZADOS
Caracterização: Há
a tendência de Delegações distritais de serviços centrais encerrarem os seus
serviços e se concentrarem em Lisboa e até em outros distritos. Há bons
exemplos de proximidade e que devem ser exemplo, o caso do IEFP (formação,
apoios, serviços), para outros serviços centrais que devem prestar apoio à vida
em comunidade e às suas actividades.
Reivindicações: Oposição
à centralização de serviços descentralizados e apoiar todos os casos em que
alguns serviços possam instalar-se no distrito.
17 SERVIÇOS FINANCEIROS
Caracterização: Aumento
desmesurado do custo dos serviços e a criação de encargos (p.ex. anuidades dos
cartões bancários), encerramento de agências/balcões (metade nos últimos 10
anos), a dispensa de muitos trabalhadores, a localização anacrónica de caixas
de multibanco e ultimamente a redução de horários de agências da CGD, afectando
as populações e as actividades económicas existentes;
Reivindicações: serviços
de proximidade, principalmente o serviço público bancário da CGD; recusa de
aumento de novas taxas, como a que querem aplicar nas caixas multibanco; Dotar
os balcões de recursos humanos compatíveis com a procura de serviços; Caixas
multibanco em todas as freguesias;…
18 SERVIÇOS POSTAIS
Caracterização: Com
os CTT privatizados está em causa a universalidade, a confidencialidade e a
distribuição diária no serviço postal; Problemas nas distribuições postais
essencialmente por falta de recursos humanos; Encerramento de estações e postos
CTT, optando-se em alguns casos por contratualizações (leoninas) com
autarquias, particulares e instituições sociais; Freguesias que ficam sem
qualquer serviço (nem concessões);…
Reivindicações: Controle
público do serviço estratégico da distribuição postal; Distribuição
diária e universal de correspondência postal, com mais trabalhadores; Uma
estação/posto em todas as freguesias;
19 TELECOMUNICAÇÕES
Caracterização: Continua
a haver populações sem acesso ao serviço TDT e a telecomunicações de qualidade,
concretamente voz e banda larga e condições de igualdade comercial; Problemas
frequentes de cibersegurança; …
Reivindicações:
Controle público do serviço estratégico da distribuição postal e de telecomunicações; Combate
à iliteracia digital para promover o acesso a serviços públicos; Cobertura de
todo o território distrital de telecomunicações de qualidade, incluindo ao TDT;
Implantação de novas tecnologias p.e. 5G; Preços das telecomunicações em sintomia
com o rendimento das famílias.
20 TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Caracterização: Manifestar gratidão aos
trabalhadores que “vestem a camisola” do Serviço Público. Eles, com a sua
disponibilidade, o seu saber e o seu espírito de sacrifício, contribuem para
serviços públicos de proximidade e qualidade, valorizando a qualidade de vida
dos cidadãos. Na generalidade os trabalhadores das entidades prestadoras de
serviços (públicas, privadas e sociais) auferem baixos rendimentos mensais. Uma
parte desses trabalhadores enfrentam condições de trabalho de elevada
perigosidade e insalubridade.
Reivindicações:
Apoiar as reivindicações dos trabalhadores para melhorar a proximidade e
qualidade dos serviços públicos. Apoiar a sua luta pela melhoria das suas condições
de trabalho e contratuais. Exigência de mais recursos humanos, condição base
para a humanização dos serviços públicos.
21 TRANSPORTES
Caracterização: continuam
a ser caros, com pouca qualidade, frequência e coordenação, não correspondendo
às necessidades das populações que se têm de deslocar, (a da implementação de
alternativas como o “transporte a pedido” e “serviços urbanos”). As ligações
regionais e interurbanas; em muitas zonas rurais são escassas e deixou de haver
transporte colectivo rodoviário aos fins-de-semana e fora do período de aulas
(muitos serviços não coordenados com os horários escolares); a alternativa do
transporte individual não é opção dado o elevado preço dos
combustíveis; Não são potenciadas as linhas ferroviárias do distrito
(Norte, Tomar, Leste, Beira Baixa, Vendas Novas);
Reivindicações: Transportes
urbanos gratuitos; o transporte ferroviário em coordenação com outros meios de
transporte tem que ser incrementado; Manutenção e
modernização equipamentos, vias e estações/terminais/paragens; Coordenação
de horários entre diversos meios transporte; Passes
distritais/regionais; Tarifários e políticas de estacionamento nos espaços
públicos amigos do ambiente; …
Sem comentários:
Enviar um comentário