Sobre o 9º. Enc Distrital MUSP SANTARÉM (1)

 

Os serviços públicos no Distrito

e as propostas/reivindicações dos utentes

 

O acesso a serviços públicos de toda a população é uma das traves mestras do regime democrático definido pela CRP. As dificuldades sentidas pelos utentes no acesso a serviços de proximidade e qualidade põem em causa direitos humanos e princípios de igualdade e aspirações a condições de vida digna. Compete também aos utentes denunciar problemas e apresentar propostas/reivindicações a quem tem poder e meios para os resolver.

1   ACÇÃO SOCIAL

Caracterização: É muita a diversidade de entidades que desenvolvem o apoio a famílias, a estudantes, a idosos, a crianças, a deficientes… a Administração Central/Governo tem ao longo dos anos delegado as suas responsabilidades no sector social e privado, com tão poucos apoios que, por vezes, essas entidades se escusam de trabalhar com a Segurança Social. Essencialmente com motivos politico eleitorais as autarquias promovem algumas acções (por vezes redundantes) junto de algumas camadas da população (Apoio a estudantes, Cartão Jovem, Cartão sénior…); …

Reivindicações: Em período pós-pandemia e de agravamento das condições socio-económicas é fundamental reforçar o apoio social, como os vários serviços domiciliários junto das populações mais débeis, idosas e a viver mais isoladas; Apoiar as IPSS (também afectadas pelo aumento dos custos de contexto) pois são fonte de emprego local e forma de resolver problemas sociais; formação e valorização salarial dos recursos humanos nas IPSS e entidades similiares…             

2   ACESSIBILIDADES

Caracterização: a ferrovia (Linhas ferroviárias: Norte, ramal Tomar, Leste, Beira Baixa, Linha Vendas Novas) não tem merecido a dinamização necessária por parte das entidades responsáveis; é gritante o estado de manutenção (com as chuvas vai piorar) e sinalização de algumas das rodovias apesar do esforço pré-eleitoral das autarquias; as populações e actividades económicas continuam a ser castigadas com a permanência de portagens e com a falta de vias estruturantes (pe IC3 e travessias do Tejo).

Reivindicações: Modernização linha do Norte; requalificação da Estação do Entroncamento e outras; Passagens de nível desniveladas; novas travessias do Tejo (p.e. Constância) e manutenção das actuais; Terminar o IC3; ligar o IC9 à A1; Vias alternativas e manutenção para N118, N3 (p.e. Chamusca, Alpiarça, Almeirim, Benavente, Samora Correia, Cartaxo, Vale Santarém,…); Abolição das portagens nas A23, A13, A15; Terminar as obras das  Barreiras de Santarém; exigir o cumprimento da promessa governamental de novas vias de ligação de Zonas Industriais às AE.

3   ÁGUA/SANEAMENTO

Caracterização: A política de privatizações e concessões nas águas, saneamento e limpeza levou a preços elevadíssimos para os utentes e com os serviços a baixarem de qualidade, pondo em causa por vezes a saúde pública; Apesar de alguns avanços (quase todos na base de fundos comunitários), o saneamento ainda não chegou a todo o distrito; Custos elevados, principalmente nas concessões a privados; Excessivo recurso à terceirização dos serviços (p.e. Suma, nos lixos); Infraestruturas antiquadas com consequências ao nível da qualidade e nas perdas de água; obras mal programadas e inacabadas (muitas nas acessibilidades) são frequente e justificado motivo para o protesto das populações; …

Reivindicações: Propriedade e gestão pública de todo o sector e prática de preços que se ajustem aos rendimentos das famílias; Implantação de novas, substituição e manutenção das infraestruturas da distribuição de água; Extensão de saneamento a todo o distrito; Construção de novas ETAR’s e funcionamento eficaz das existentes

4   AMBIENTE

Caracterização: Episódios frequentes de poluição hídrica nas bacias hidrográficas do Tejo, Alviela, Nabão, Almonda, Rio Maior; episódios permanentes de poluição atmosférica grave em muitas regiões por acção de empresas que não cumprem a legislação ambiental;  poluição sonora em zonas habitacionais (p.e. passagem de vias estruturantes nos/junto a meios urbanos; poluição luminosa e “publicitária”…

Reivindicações: Acção eficaz dos serviços competentes junto das fontes poluidoras; recuperação ambiental do Tejo e afluentes; Combater as espécies invasoras aquáticas; Tratamento de resíduos, feito por estruturas intermunicipais inteiramente públicas e com valores correspondentes à prestação de serviços e não em função de lucros; acessos funcionais, de qualidade e seguros ao Eco Parque do Relvão);… 

5   COESÃO TERRITORIAL

Caracterização: Os défices demográficos, o envelhecimento e a desertificação são consequências de políticas nacionais e locais. Há exemplos de apoio activo (decisões próprias e não contestam/apoio a decisões da administração central) de autarcas à criação de “interiores” dentro dos limites distritais e concelhios; Muitos encerramentos recentes de muitas actividades económicas; Os meios rurais foram/estão a ser progressivamente esvaziados de serviços públicos (extensões de saúde, farmácias, escolas, ctt, transportes públicos, serviços financeiros, telecomunicações, abastecimento outros produtos...)

Reivindicações: Novos e manutenção de serviços públicos de proximidade são fonte de emprego, algum bastante diferenciado e condição determinante para a fixação das populações. Apoiar novos processos de acompanhamento das populações mais isoladas (p.e. Unidades Móveis de serviços públicos); dinamização dos mercados municipais com produtos locais;…valorização do património natural;

6   CULTURA/DESPORTO

Caracterização: há um evidente subfinanciamento do sector e um privilégio para as actividades de carácter recreativo; o divertimento suplanta a produção cultural e a formação de públicos;  desvalorização de grande parte do património imaterial e edificado; As autarquias estão transformadas em “colectividades c/muito dinheiro” para promoverem eventos recreativos ao mesmo tempo que escasseiam os apoios centrais e locais ao movimento associativo (cultural e desportivo) para um trabalho coerente e contínuo com as populações; …

Reivindicações: Valorização/recuperação do património edificado, cultural, desportivo e natural (p.e. Rosa Damasceno, dezenas de espaços desportivos abandonados,…); apoio à produção cultural como defende o movimento “1% para a cultura;…

7   DESCENTRALIZAÇÃO/AUTARQUIAS

Caracterização: É valioso património público/autárquico: espaço público, cultura, desporto, recreio; os recursos financeiros são muito heterogéneos (receitas próprias, impostos, financiamentos centrais e comunitários) muitas vezes aplicados e “modas” (baloiços; passadiços; ciclovias, entretenimento…) em vez de infraestruturas e serviços indispensáveis. …

Reivindicações: não devem ser atribuídas novas competências às autarquias sem medidas prévias e paralelas de âmbito financeiro e de organização, priorizando a eliminação urgente de carências, em particular de meios humanos, técnicos, de infraestruturas e equipamentos.  O financiamento de novas competências deve observar o princípio constitucional da justa repartição dos recursos do Estado e assegurar condições de estabilidade na sua aplicação; Combate à terceirização de serviços públicos; Melhorar o espaço público; Constituição representativa dos Conselhos Municipais e a elaboração participada das Cartas Municipais (Educação, Saúde…) 

8   EDUCAÇÃO

Caracterização: Rede pública de ensino pré-primário insuficiente; falta de auxiliares; as instalações, apesar do esforço dos últimos anos na construção de centros escolares (o que foi e é motivo de despovoamento de muitas localidades); a externalização de serviços tem graves consequências na manutenção dos estabelecimentos de ensino e na qualidade das refeições servidas; professores com acumulação de horários em diferentes escolas; há uma diversidade de graus e estabelecimentos de ensino: Ensino superior/politécnicos (1600 vagas em 2022 / 549 Tomar, 1055 Santarém); Ensino Superior Privado (p.e. ISLA que anuncia novas instalações); Escolas Profissionais; Ensino artístico; Oferta privada/social (com especial peso Fátima/Ourém); Ensino Especial. …

Reivindicações: Instalação de rede pública de creches/infantários; Transportes escolares compatíveis com horários escolares; Estudar e implantar medidas que evitem encerramento das escolas nos meios rurais; mais alojamento para estudantes deslocados; reforço das estruturas de apoio a famílias com filhos em idade escolar; mais profissionais nas escolas; melhorar as instalações e recusar (até ao limite) encerramento de estabelecimentos escolares.

9   ENERGIAS

Caracterização: Preços elevadíssimos (ainda mais tendo em conta rendimentos famílias); gaz de botija com preços muito acima do valor do serviço; electricidade fornecida, em muitas zonas, em condições técnicas deficientes às empresas e às famílias;

Reivindicações: Propriedade e gestão pública do sector estratégico da energia; Limitação de preços ao consumidor; Baixa universal do IVA para 6%; Promoção da autonomia eléctrica (energias renováveis); Promoção da poupança;…          

10   HABITAÇÃO

Caracterização: Deterioração acelerada do parque habitacional; começa a sentir-se, principalmente nos meios urbanos, o problema habitacional, atingindo os sectores mais carenciados e em particular as novas gerações; rendas caras com pouca oferta e mensalidades a sofrer com o efeito do aumento das taxas de juro.

Reivindicações: Aumentar a oferta pública de habitações com condições dignas e valores compatíveis com o rendimento disponível das famílias; recuperação do património habitacional degradado; garantir conforto térmico e eficiência energética nos edifícios; desburocratização e rapidez nos processos de licenciamento urbanístico;…

11   INFORMAÇÃO

Caracterização: Os meios de comunicação vivem, em alguns casos, evidentes dificuldades económicas que põem em causa até a sua existência. Talvez por isso, informação é cada vez mais opinião tendenciosa e reprodução de gabinetes de comunicação com claros objectivos politico-partidários e/ou defesa de projectos “bairristas”, minorando as iniciativas e opiniões populares em defesa dos seus direitos.

Reivindicações: Políticas de informação que respeitem a isenção e o interesse das populações, reforçando a sua acção pedagógica; apoio estrutural à comunicação social local e regional. 

12   JUSTIÇA

Caracterização: O preço das custas judiciais continua a dificultar o acesso de muitos cidadãos aos respectivos serviços. O processo de isenção de custas não está facilitado para quem a ele recorre. Muito embora tenham reaberto e sido reajustada a competência de alguns tribunais, estes continuam com graves carências de meios humanos, equipamentos e instalações condignas. Há episódios de falha dos sistemas informáticos (CITIUS, SITAF). 

Reivindicações: Redução das custas judiciais; Combate à iliteracia judicial; Redução da burocracia e da morosidade dos processos; Mais meios humanos e meios; Cartórios Notariado em todos os concelhos. 

13   SAÚDE

Caracterização: Apontamos os problemas do SNS, mas sublinhamos que continua a ser o SNS a garantir a esmagadora maioria de cuidados de saúde. O SNS não fechou nem colapsou, ao contrário do que a propaganda de todos os seus detratores, para justificar uma maior privatização. Como está provado não há alternativa, principalmente no distrito, aos cuidados de saúde prestados pelo SNS, de forma universal e permanente. O SNS, apesar dos seus condicionalismos, continua a ser o serviço público mais importante e valioso para a população da região; no entanto, fruto de anos e anos de subfinanciamento tem graves problemas ao nível dos recursos humanos.

Oferta privada e social de cuidados de saúde no distrito caracteriza-se por: 2 pequenas unidades hospitalares; clinicas de MCDT, vivendo na base de serviços convencionados; clínicas e consultórios privados, com muitos profissionais reformados e/ou ainda a trabalhar no SNS; Um conjunto de negócios parasitam as dificuldades do SNS e a ânsia das pessoas por boas condições de saúde (cirurgias, consultas, internamento, MCDT,  e até, aparelhos auditivos, colchões, equipamentos de diagnóstico, aditivos alimentares…).

Reivindicações: um melhor Serviço Nacional de Saúde, com gestão pública, nos seus vários níveis de proximidade na prestação de cuidados, com uma eficiente organização e articulação entre si, complementados com os profissionais e meios técnicos necessários; prioridade `saúde pública, com o reforço das suas actividades (combate às dependências, más práticas de vida, sinistralidade rodoviária, …); Promoção da saúde em todos locais onde as pessoas vivem, trabalham, estudam, se divertem…; médico e enfermeiro de família para todos os utentes; abertura das extensões de saúde de proximidade encerradas; acabar com a diferenciação funcional e condições de trabalho entre USF e UCSP; criação de unidades móveis de saúde; concretização plena da instalação e funcionamento dos gabinetes de saúde oral; instalação de mais UCC (Unidades Cuidados à Comunidade); defesa do funcionamento permanente de especialidades hospitalares com forte impacto humano e social, como as maternidades; requalificação da Urgência de Abrantes; atribuição da UMC a todo o CHMT; instalação de UB (urgência básica) em Ourém e Coruche; A prestação de cuidados/serviços digitais de saúde; alargamento do internamento domiciliário; reduzir ao mínimo as camas sociais; médicos especialistas nos centros de saúde; Mais camas de Cuidados continuados e paliativos; recusa de deslocação das farmácias das zonas rurais para as zonas urbanas e estudar processos de facilitação de entrega de medicamentos; Valorização remuneratória e de condições de trabalho dos trabalhadores do SNS, inclusive a sua segurança física e psicológica; Estabilidade das equipas de recursos humanos; Dedicação exclusiva e fim da promiscuidade entre público e privado; Estacionamento gratuito para trabalhadores e utentes nas áreas dedicadas das unidades de saúde: Melhorar transportes de emergência e de doentes não urgentes (INEM/bombeiros e outras entidades); criação de Central de transporte de doentes; Humanização e informação sobre a prestação de dos cuidados de saúde; Homogeneização da sinalética (extensível a outros serviços públicos); Adopção de novas tecnologias na organização e actos de saúde; …

14   SEGURANÇA PÚBLICA/PROTECÇÃO CIVIL

Caracterização: às forças de segurança faltam recursos humanos e meios para policiamento eficaz, preventivo e de proximidade; na protecção civil em vez de prevenção e acção pedagógica (que tem melhorado) actua-se depois dos acontecimentos revelando-se a escassez de meios para resolver as necessidades das populações; os incêndios todos os anos são causa de grande sofrimento para as populações;…

Reivindicações: Mais e melhores instalações, meios e recursos humanos para as forças policiais; Fusão das forças policiais (GNR e PSP); Prevenção com presença física de agente; Valorização da Escola de Polícia; Reforçar os apoios às Corporações de Bombeiros e coordenar os meios existentes; promoção de acções de gestão das faixas de combustível;…

15   SEGURANÇA SOCIAL

Caracterização: reconhecendo a importância relevante e indispensável da segurança social pública e universal, lamenta-se a prevalência de reformas e prestações sociais dramaticamente baixas para grande parte da população, agravada por uma crise inflaccionária; estruturas públicas insuficientes para as populações mais carenciadas e grupos de risco. Falta evidente de recursos humanos nos serviços o que atrasa (dramaticamente em alguns casos) a resolução de problemas dos beneficiários e promove um atendimento cada vez mais impessoal; …

Reivindicações: garantir a segurança social pública e universal; actualização de todas as pensões e prestações sociais na base do indíce da inflacção e extraordinária anual das pensões mais baixas; reforçar o apoio às populações carenciadas e a grupos de risco; criação de rede pública de alojamento para idosos; Mais e melhor acompanhamento das IPSS pelos serviços da Segurança Social; Pagamento atempado dos apoios técnicos;…

16  SERVIÇOS CENTRAIS DESCENTRALIZADOS

Caracterização: Há a tendência de Delegações distritais de serviços centrais encerrarem os seus serviços e se concentrarem em Lisboa e até em outros distritos. Há bons exemplos de proximidade e que devem ser exemplo, o caso do IEFP (formação, apoios, serviços), para outros serviços centrais que devem prestar apoio à vida em comunidade e às suas actividades.

Reivindicações: Oposição à centralização de serviços descentralizados e apoiar todos os casos em que alguns serviços possam instalar-se no distrito.           

17   SERVIÇOS FINANCEIROS

Caracterização: Aumento desmesurado do custo dos serviços e a criação de encargos (p.ex. anuidades dos cartões bancários), encerramento de agências/balcões (metade nos últimos 10 anos), a dispensa de muitos trabalhadores, a localização anacrónica de caixas de multibanco e ultimamente a redução de horários de agências da CGD, afectando as populações e as actividades económicas existentes;

Reivindicações: serviços de proximidade, principalmente o serviço público bancário da CGD; recusa de aumento de novas taxas, como a que querem aplicar nas caixas multibanco; Dotar os balcões de recursos humanos compatíveis com a procura de serviços; Caixas multibanco em todas as freguesias;…

18   SERVIÇOS POSTAIS

Caracterização: Com os CTT privatizados está em causa a universalidade, a confidencialidade e a distribuição diária no serviço postal; Problemas nas distribuições postais essencialmente por falta de recursos humanos; Encerramento de estações e postos CTT, optando-se em alguns casos por contratualizações (leoninas) com autarquias, particulares e instituições sociais; Freguesias que ficam sem qualquer serviço (nem concessões);…

Reivindicações: Controle público do serviço estratégico da distribuição postal; Distribuição diária e universal de correspondência postal, com mais trabalhadores; Uma estação/posto em todas as freguesias;            

19   TELECOMUNICAÇÕES

Caracterização: Continua a haver populações sem acesso ao serviço TDT e a telecomunicações de qualidade, concretamente voz e banda larga e condições de igualdade comercial; Problemas frequentes de cibersegurança; …

Reivindicações: Controle público do serviço estratégico da distribuição postal e de telecomunicações; Combate à iliteracia digital para promover o acesso a serviços públicos; Cobertura de todo o território distrital de telecomunicações de qualidade, incluindo ao TDT; Implantação de novas tecnologias p.e. 5G; Preços das telecomunicações em sintomia com o rendimento das famílias.

20   TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Caracterização: Manifestar gratidão aos trabalhadores que “vestem a camisola” do Serviço Público. Eles, com a sua disponibilidade, o seu saber e o seu espírito de sacrifício, contribuem para serviços públicos de proximidade e qualidade, valorizando a qualidade de vida dos cidadãos. Na generalidade os trabalhadores das entidades prestadoras de serviços (públicas, privadas e sociais) auferem baixos rendimentos mensais. Uma parte desses trabalhadores enfrentam condições de trabalho de elevada perigosidade e insalubridade.

Reivindicações: Apoiar as reivindicações dos trabalhadores para melhorar a proximidade e qualidade dos serviços públicos. Apoiar a sua luta pela melhoria das suas condições de trabalho e contratuais. Exigência de mais recursos humanos, condição base para a humanização dos serviços públicos.

 

21   TRANSPORTES

Caracterização: continuam a ser caros, com pouca qualidade, frequência e coordenação, não correspondendo às necessidades das populações que se têm de deslocar, (a da implementação de alternativas como o “transporte a pedido” e “serviços urbanos”). As ligações regionais e interurbanas; em muitas zonas rurais são escassas e deixou de haver transporte colectivo rodoviário aos fins-de-semana e fora do período de aulas (muitos serviços não coordenados com os horários escolares); a alternativa do transporte individual não é opção dado o elevado preço dos combustíveis; Não são potenciadas as linhas ferroviárias do distrito (Norte, Tomar, Leste, Beira Baixa, Vendas Novas);           

Reivindicações: Transportes urbanos gratuitos; o transporte ferroviário em coordenação com outros meios de transporte tem que ser incrementado; Manutenção e modernização equipamentos, vias e estações/terminais/paragens; Coordenação de horários entre diversos meios transporte; Passes distritais/regionais; Tarifários e políticas de estacionamento nos espaços públicos amigos do ambiente; …