1º. Encontro Distrital de Comissões e Utentes dos Serviços Públicos
SANTARÉM, 25 de Fevereiro
ORGANIZAR OS UTENTES E MOBILIZAR AS POPULAÇÕES,
POR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROXIMIDADE E DE QUALIDADE!
Introdução
Vivem-se tempos dramáticos para os que ainda são utentes dos serviços públicos, porque muitos já não os podem utilizar. Estes são, e é necessário que continuem a ser, um factor de valorização da qualidade de vida das populações, parte integrante do regime democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa, são em si mesmos um factor de democratização e de distribuição da riqueza nacional e de salvaguarda da vida humana. Mas, as orientações políticas vigentes conduzem ao encerramento de serviços, à sua deterioração, ao subfinanciamento, ao seu encarecimento transferindo custos para os magros orçamentos das famílias, ao dificultar do acesso. Ao mesmo tempo aumentam os impostos, sobe o desemprego, os salários e as prestações sociais são reduzidas.
Em conclusão, a não serem alteradas as políticas sofrem os cidadãos, empobrecem as famílias, desertifica-se o território, aprofunda-se a recessão socioeconómica e acentua-se o empobrecimento do País e diminuem-se as hipóteses de o País cumprir com os seus compromissos, eternizando a «Dívida» e os mecanismos de retrocesso civilizacional associados às medidas impostas.
Este 1º. Encontro Distrital é um contributo para reforçar a consciencialização dos problemas e de proposição de alternativas, acreditando que é possível uma sociedade mais justa e humana dentro do espírito da Constituição da República Portuguesa saída da Revolução de Abril.
Análise da prestação de serviços públicos
Saúde – Não há suficientes meios humanos ao nível da saúde pública, pelo que ficam a perder alguns procedimentos legais e a promoção da saúde. A rede de cuidados de saúde primários tem um défice crónico de recursos humanos, principalmente médicos e enfermeiros. Há instalações a precisar de serem substituídos e/ou melhoradas. Alguns serviços têm encerrado, outros vêem os horários reduzidos e, pior, há intenções declaradas de encerrar mais negando e afastando ainda mais os cuidados de saúde dos utentes.
As unidades hospitalares, muito por falta de articulação com outros níveis de cuidados, não conseguem atender às necessidades das populações. As camas existentes ao nível de cuidados continuados são uma ínfima parte das que são precisas. Os serviços de urgência, de socorro e de transporte estão em risco por parte dos bombeiros. Os medicamentos estão mais caros e as farmácias estão a abandonar os meios rurais.
O aumento das chamadas taxas moderadoras, a par da perda de isenções a muitos milhares de utentes com doenças crónicas e aos dadores de sangue, e da falta de transportes para os doentes, constitui para muitos uma condenação à morte precoce, como os dados estatísticos recentes já revelam.
Num momento de crise social severa, como a que nos está a ser imposta, sabe-se que os problemas sociais têm uma implicação elevada na degradação da saúde, situação agravada por uma deficiente prevenção e acompanhamento da saúde mental. Estudos indicam que uma percentagem elevada dos problemas de saúde deve-se a reflexos psicossociais que, não sendo tratados na origem, oneram muito os custos com a saúde. Outra área cuja deficiente cobertura faz elevar estes custos é a deficiente nutrição.
Não obstante este conhecimento sabemos que os agrupamentos de centros de saúde ou não têm sequer especialistas de saúde mental e de nutrição nos seus quadros, ou são contratados, ou o número de horas disponíveis para o universo dos utentes é manifestamente insuficiente.
No entanto, apesar de todos os constrangimentos a prestação de cuidados de saúde continua a ser o mais importante serviço público com impacto directo na qualidade de vida das populações.
SANTARÉM, 25 de Fevereiro
ORGANIZAR OS UTENTES E MOBILIZAR AS POPULAÇÕES,
POR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROXIMIDADE E DE QUALIDADE!
Introdução
Vivem-se tempos dramáticos para os que ainda são utentes dos serviços públicos, porque muitos já não os podem utilizar. Estes são, e é necessário que continuem a ser, um factor de valorização da qualidade de vida das populações, parte integrante do regime democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa, são em si mesmos um factor de democratização e de distribuição da riqueza nacional e de salvaguarda da vida humana. Mas, as orientações políticas vigentes conduzem ao encerramento de serviços, à sua deterioração, ao subfinanciamento, ao seu encarecimento transferindo custos para os magros orçamentos das famílias, ao dificultar do acesso. Ao mesmo tempo aumentam os impostos, sobe o desemprego, os salários e as prestações sociais são reduzidas.
Em conclusão, a não serem alteradas as políticas sofrem os cidadãos, empobrecem as famílias, desertifica-se o território, aprofunda-se a recessão socioeconómica e acentua-se o empobrecimento do País e diminuem-se as hipóteses de o País cumprir com os seus compromissos, eternizando a «Dívida» e os mecanismos de retrocesso civilizacional associados às medidas impostas.
Este 1º. Encontro Distrital é um contributo para reforçar a consciencialização dos problemas e de proposição de alternativas, acreditando que é possível uma sociedade mais justa e humana dentro do espírito da Constituição da República Portuguesa saída da Revolução de Abril.
Análise da prestação de serviços públicos
Saúde – Não há suficientes meios humanos ao nível da saúde pública, pelo que ficam a perder alguns procedimentos legais e a promoção da saúde. A rede de cuidados de saúde primários tem um défice crónico de recursos humanos, principalmente médicos e enfermeiros. Há instalações a precisar de serem substituídos e/ou melhoradas. Alguns serviços têm encerrado, outros vêem os horários reduzidos e, pior, há intenções declaradas de encerrar mais negando e afastando ainda mais os cuidados de saúde dos utentes.
As unidades hospitalares, muito por falta de articulação com outros níveis de cuidados, não conseguem atender às necessidades das populações. As camas existentes ao nível de cuidados continuados são uma ínfima parte das que são precisas. Os serviços de urgência, de socorro e de transporte estão em risco por parte dos bombeiros. Os medicamentos estão mais caros e as farmácias estão a abandonar os meios rurais.
O aumento das chamadas taxas moderadoras, a par da perda de isenções a muitos milhares de utentes com doenças crónicas e aos dadores de sangue, e da falta de transportes para os doentes, constitui para muitos uma condenação à morte precoce, como os dados estatísticos recentes já revelam.
Num momento de crise social severa, como a que nos está a ser imposta, sabe-se que os problemas sociais têm uma implicação elevada na degradação da saúde, situação agravada por uma deficiente prevenção e acompanhamento da saúde mental. Estudos indicam que uma percentagem elevada dos problemas de saúde deve-se a reflexos psicossociais que, não sendo tratados na origem, oneram muito os custos com a saúde. Outra área cuja deficiente cobertura faz elevar estes custos é a deficiente nutrição.
Não obstante este conhecimento sabemos que os agrupamentos de centros de saúde ou não têm sequer especialistas de saúde mental e de nutrição nos seus quadros, ou são contratados, ou o número de horas disponíveis para o universo dos utentes é manifestamente insuficiente.
No entanto, apesar de todos os constrangimentos a prestação de cuidados de saúde continua a ser o mais importante serviço público com impacto directo na qualidade de vida das populações.
Transportes – Apesar das experiências bem sucedidas de transportes urbanos em algumas cidades, não consegue suprir as graves carências em matéria de ligações regionais e inter-regionais. São poucos os transportes públicos rodoviários e há descoordenação com os meios ferroviários. Sendo uns e outros caros. A sociabilização e o acesso a muitos serviços públicos são dificultados por esta realidade.
Vias de Comunicação – Santarém é um distrito heterogéneo. Há boas auto-estradas, mas começaram a ser pagas dificultando o desenvolvimento económico e a viabilidade de muitas empresas, colocando em risco o próprio interesse que originou a sua construção, e agravando o custo de vida para os utentes remetendo-os para as velhas vias degradas potenciando a elevação do nível de sinistralidade. Há vias de ligação que precisam de manutenção há dezenas de anos e outras em fase de deterioração acelerada. Há poucas pontes sobre o Tejo e outros cursos de água e, algumas das que existem não correspondem às necessidades. A sinistralidade rodoviária é um verdadeiro problema de saúde pública.
Água, Saneamento e Ambiente – As experiências de privatização dos Serviços de Água, Saneamento e Ambiente, não melhorou a qualidade dos serviços prestados mas aumentou drasticamente o seu preço para as populações.
Energias – O aumento dos preços da energia eléctrica, do gás e dos combustíveis líquidos, juntamente com a subida do IVA tem agravado as condições de vida das populações e aumenta os custos dos factores de produção das empresas. Pior, anunciam-se novos aumentos para facilitar a entrada de mais privados.
Mantém-se a situação injusta e incompreensível de os custos da construção de parques de produção de energia eléctrica renovável serem debitados na sua totalidade aos consumidores domésticos, quando se sabe que essas fontes são detidas por empresas privadas, beneficiando assim de um avultado investimento público forçado.
Serviços Postais – Depois do encerramento e transferência de postos e estações de correio, está no horizonte a privatização da empresa pública e a total liberalização do sector, significando isso menos serviço e mais caros, podendo mesmo ficar localidades a descoberto por falta de interesse empresarial, como acontece com os transportes rodoviários.
Telecomunicações e audiovisuais – Para além dos custos elevados, da deficiente cobertura no distrito, a falta de meios de segurança potenciou ultimamente os roubos de cabos pondo em causa o acesso a telecomunicações fixas para famílias e empresas.
A transição da distribuição analógica de sinal de TV para sinal digital, feita de supetão, sem acautelar um período longo de sobreposição de ambos os sinais, para que as famílias naturalmente fossem trocando os seus equipamentos e as empresas emissoras fossem corrigindo as deficiências detectadas sem prejuízo para os utentes, fez com que se perdessem investimentos recentes na rede existente, localidades sem recepção de sinal, apesar dos elevados e desnecessários custos de adaptação.
A transição da distribuição analógica de sinal de TV para sinal digital, feita de supetão, sem acautelar um período longo de sobreposição de ambos os sinais, para que as famílias naturalmente fossem trocando os seus equipamentos e as empresas emissoras fossem corrigindo as deficiências detectadas sem prejuízo para os utentes, fez com que se perdessem investimentos recentes na rede existente, localidades sem recepção de sinal, apesar dos elevados e desnecessários custos de adaptação.
Repartições públicas – Tem-se verificado o encerramento de Balcões da Segurança Social nas zonas rurais e tem havido um corte generalizado nas prestações sociais.
Correm informações acerca do encerramento de Repartições de Finanças em 9 concelhos do distrito, afastando serviços das populações e dificultando-lhes mais a vida das famílias e das empresas.
Correm informações acerca do encerramento de Repartições de Finanças em 9 concelhos do distrito, afastando serviços das populações e dificultando-lhes mais a vida das famílias e das empresas.
Segurança Pública – Para além da falta de efectivos em muitas zonas, junta-se a intenção de encerramento de postos e esquadras. Acresce que a actividade das forças policiais está frequentemente condicionada pela falta de meios, nomeadamente, de transporte.
Justiça – Há morosidade e aos elevados custos dos serviços judiciais junta-se agora a proposta governamental do novo mapa judicial encerrando Tribunais e restantes serviços associados, desprotegendo as populações e potenciando o aumento da criminalidade.
Ensino – Com a concentração e o encerramento de muitas instalações escolares o acesso ao ensino ficou mais difícil para as populações das zonas rurais e para os professores poderem cumprir com a sua missão pois gastam uma parte considerável do tempo em reuniões e viagens. Apesar do esforço no melhoramento de muitos estabelecimentos escolares, vários continuam a precisar de manutenção e equipamentos.
Serviços Culturais/Desportivos – Exceptuando algumas iniciativas de “encher o olho” por parte das autarquias, a actividade cultural e desportiva está entregue ao movimento associativo popular. Este vive com inúmeras dificuldades, que tendem a agravar-se, em virtude da deterioração dos rendimentos das famílias, do definhamento do tecido empresarial e do corte dos apoios oficiais, quer autárquicos quer da administração central, não obstante estarem a cumprir missões que constitucionalmente caberiam ao Estado.
Autarquias locais – A reforma administrativa em curso, impondo a extinção de Freguesias, e mesmo de Concelhos, afasta os serviços dos cidadãos e das empresas dificultando-lhes e encarecendo o acesso.
Por outro lado, a recente «Lei do compromisso», lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, que «aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas», pode levar à paralisação de muitas autarquias e outras entidades públicas, como Hospitais e Centros de Saúde, caso as regras não sejam rapidamente alteradas.
As regras em vigor impedem, por exemplo, que uma câmara municipal mesmo dispondo de verbas em tesouraria, não possa requisitar bens, como combustíveis para a recolha de lixo e os transportes escolares, bem como gás e alimentos para a confecção das refeições escolares.
Estas mesmas regras aplicadas às unidades de saúde levariam à sua paralisação condenando precocemente muitos utentes à morte.
Por outro lado, a recente «Lei do compromisso», lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, que «aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas», pode levar à paralisação de muitas autarquias e outras entidades públicas, como Hospitais e Centros de Saúde, caso as regras não sejam rapidamente alteradas.
As regras em vigor impedem, por exemplo, que uma câmara municipal mesmo dispondo de verbas em tesouraria, não possa requisitar bens, como combustíveis para a recolha de lixo e os transportes escolares, bem como gás e alimentos para a confecção das refeições escolares.
Estas mesmas regras aplicadas às unidades de saúde levariam à sua paralisação condenando precocemente muitos utentes à morte.
Banca, serviço público – Os utentes não devem ser chamados a suportar o custo dos desmandos e roubos que ocorreram em bancos privados, cujos custos obscenos, por decisão do anterior Governo, mas com o assentimento dos partidos que lideram o actual, recaíram sobre os contribuintes através do Banco Público que resta, a CGD, vindo este agora a transferir esses prejuízos para os seus clientes através do brutal aumento de taxas cobradas pelos serviços que presta, usando o dinheiro ali depositado em negociatas pouco esclarecidas, como a concessão de centenas de milhões de euros a alguns para adquirirem acções do BCP e de outras empresas em processos de privatização.
São aumentos inaceitáveis, ademais quando a quase totalidade da Dívida contraída recentemente pelos Governos anterior e actual, e suportada pelos contribuintes, é precisamente para beneficiar os que mais contribuíram para a situação financeiramente caótica em que se encontra o País: a Banca.
As nossas propostas
A Constituição da República deverá continuar a ser a matriz fundamental para a organização e prestação de serviços públicos. Os princípios da gestão pública eficiente e eficaz, de proximidade e de qualidade, seguindo o princípio da gratuitidade ou custo justo são essenciais para a qualidade de vida das populações, a coesão social e regional e para o desenvolvimento socioeconómico combatendo o envelhecimento e a desertificação de vastas áreas do País.
Todas e quaisquer propostas concretas para os diversos sectores por parte das estruturas dos utentes obedecerão a estes princípios.
Organização dos Utentes
A organização dos utentes dos serviços públicos em volta das Comissões existentes, apesar da sua intensa actividade na defesa dos anseios e interesses dos utentes, com resultados visíveis, é insuficiente face ao estado de degradação dos serviços e às medidas governamentais já tomadas ou em fase de decisão, em muitos casos, negando ou afastando serviços públicos fundamentais para as populações.
Propõe-se como linhas de acção:
• Apoio e estímulo à criação de mais Comissões de Utentes e coordenação com outras estruturas de utentes nacionais e regionais.
• Melhorar a informação entre as Comissões e destas com as populações interessadas.
• Promover reuniões públicas locais, concelhias, regionais para debate da situação, organização e acção reivindicativa das populações.
• Procurar intervir junto das instituições (fazendo protestos, apresentando propostas, alertando para injustiças, estando presentes e intervindo em órgãos próprios, promovendo iniciativas públicas) na defesa de todos os sectores de serviços públicos e de todo o espaço geográfico.
• Realizar no próximo ano o 2º. Encontro Distrital de Comissões e Utentes dos Serviços Públicos de Santarém.
• Entregar à Presidente da Assembleia da República, Governo, a todos os Grupos Parlamentares, e aos autarcas as conclusões deste Encontro.
• Inserido na decisão do MUSP de promover no dia 14 de Abril em todo o País iniciativas em defesa dos serviços públicos, promover em Santarém, uma iniciativa tipo TRIBUNA PÚBLICA, com aquele objectivo e, principalmente, da prestação de cuidados de saúde de proximidade e de qualidade.
A organização dos utentes dos serviços públicos em volta das Comissões existentes, apesar da sua intensa actividade na defesa dos anseios e interesses dos utentes, com resultados visíveis, é insuficiente face ao estado de degradação dos serviços e às medidas governamentais já tomadas ou em fase de decisão, em muitos casos, negando ou afastando serviços públicos fundamentais para as populações.
Propõe-se como linhas de acção:
• Apoio e estímulo à criação de mais Comissões de Utentes e coordenação com outras estruturas de utentes nacionais e regionais.
• Melhorar a informação entre as Comissões e destas com as populações interessadas.
• Promover reuniões públicas locais, concelhias, regionais para debate da situação, organização e acção reivindicativa das populações.
• Procurar intervir junto das instituições (fazendo protestos, apresentando propostas, alertando para injustiças, estando presentes e intervindo em órgãos próprios, promovendo iniciativas públicas) na defesa de todos os sectores de serviços públicos e de todo o espaço geográfico.
• Realizar no próximo ano o 2º. Encontro Distrital de Comissões e Utentes dos Serviços Públicos de Santarém.
• Entregar à Presidente da Assembleia da República, Governo, a todos os Grupos Parlamentares, e aos autarcas as conclusões deste Encontro.
• Inserido na decisão do MUSP de promover no dia 14 de Abril em todo o País iniciativas em defesa dos serviços públicos, promover em Santarém, uma iniciativa tipo TRIBUNA PÚBLICA, com aquele objectivo e, principalmente, da prestação de cuidados de saúde de proximidade e de qualidade.
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