Reunidos no conselho executivo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, os autarcas daqueles onze municípios deliberaram por unanimidade repudiar a reforma do sistema judiciário proposto pelo Ministério da Justiça e actualmente em discussão pública e decidiram alertar a tutela para as possíveis implicações da mesma.
"O enquadramento proposto contraria os princípios ordenadores do próprio ministério, por dificultar claramente à população o direito constitucional do acesso à justiça, nomeadamente por condicionar o privilégio da proximidade dos cidadãos", pode ler-se numa nota enviada à Lusa.
Segundo a mesma nota, o sistema judiciário "não teve em conta a especificidade da coesão social e territorial das regiões, parecendo ter sido definido para corresponder apenas aos objectivos das grandes áreas metropolitanas".
Os eleitos pedem que seja "devidamente reponderada" pelo Ministério da Justiça a reorganização judiciária para a região do Médio Tejo, com uma população de 227 998 mil habitantes e correspondente à área territorial envolvendo os municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.
Da proposta do Governo consta pelo menos o fecho dos tribunais de Ferreira do Zêzere, Mação e Abrantes, concelho em que há também a deslocalização de algumas varas criminais.
A proposta final do Ministério da Justiça para a reforma judiciária, que na segunda-feira começou a ser enviada aos municípios para que estes se pronunciem até ao final do mês, prevê a extinção de 49 tribunais, contra os 54 inicialmente previstos.
(in O Mirante)
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