Pelo direito à água, contra a privatização!
A luta vai continuar!
A Assembleia da República votou hoje o texto final da Proposta de Lei do Governo (PPL123/XII), diploma que permite entregar aos privados, através da subconcessão, os sistemas multimunicipais de água e saneamento (empresas do grupo Águas de Portugal (AdP)) e a privatização, através da venda, dos sistemas multimunicipais de tratamento e valorização de resíduos (controlados maioritariamente pela EGF, subholding da AdP para os resíduos):
Votaram a Favor: PSD / CDS-PP
Votaram Contra: PS, PCP, BE, Verdes
Por pura opção ideológica, o governo, “custe o que custar”, mercantiliza e privatiza os bens comuns e direitos humanos fundamentais, como é o direito à água e saneamento, entregando aos grandes interesses privados, sectores vitais ao País, ao seu desenvolvimento e soberania.
Conforme afirmamos na Audição Parlamentar sobre esta proposta, o governo transforma as entidades multimunicipais de água e saneamento em empresas gestoras de activos e concedentes de serviços, num processo em que o sector público ficará responsável por garantir os empréstimos contraídos e os investimentos enquanto os privados arrecadarão os lucros.
Esse será o resultado mais que provável do negócio privado da água que tantas vezes já conduziu à exclusão das pessoas de menores recursos económicas do acesso à água potável.
Por isso repudiamos de forma inequívoca a privatização/concessão caminho que, como a realidade nacional e internacional ilustram, não só não promove a eficiência técnica e económica do sector, como, e em primeiro lugar, é social e economicamente injusto e errado.
A lei foi votada, mas a luta não vai parar! Pelo contrário! Não pemitiremos que comercializem a nossa vida, o nosso futuro!
E por isso tudo faremos para intensificar o combate e derrotar este governo e esta política.
Apelamos a todos os cidadãos, a todas as organizações para a defesa da água como bem comum e a sua gestão pública e participada.
Juntos conseguiremos vencer!
A Comissão Promotora
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