terça-feira, 25 de julho de 2023

Intervenção do MUSP no Fórum Liberdade e Pensamento Critico Lisboa, Liceu Camões, 15 de Julho de 2023


 

Intervenção do MUSP no Fórum Liberdade e Pensamento Critico Lisboa, Liceu Camões, 15 de Julho de 2023

 

 

Amigas e amigos a todos cumprimentamos:

Começo por agradecer em nome do MUSP a oportunidade de intervir no tema dedicado ao Serviço Nacional de Saúde, um serviço público decisivo para a nossa qualidade de vida.

A interligação dos Serviços Públicos com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a importância da sua defesa neste contexto

O MUSP, como Movimento de Defesa dos Serviços Públicos, nesta sua intervenção não pode deixar de realçar a importância e necessária articulação do SNS no conjunto dos restantes Serviços Públicos.

Neste sentido salientamos a importância da Segurança Social Pública e Universal, dos Transportes, da Protecção Civil e Corpos de Bombeiros, das Telecomunicações e Correios, da Escola Pública, para referir só os mais óbvios e correntes para a concretização da meritória missão do SNS.

 

O SNS é o serviço público da maior importância e valor para a população portuguesa.

Se, para além da sua intervenção no nosso quotidiano colectivo, outro argumento fosse necessário para o comprovar, tal ficou evidente no combate à recente Pandemia, revelando à saciedade a sua valia, centralidade e importância para Portugal, e o valor, dedicação e excelência dos seus profissionais, os quais daqui de novo saudamos.

Fomos assistindo com preocupação anos consecutivos às vagas nos cursos para a especialidade médica de Saúde Pública ficarem desertas, e algumas das preenchidas serem somente um “trampolim” para acesso a outras especialidades médicas mais apelativas, ou mesmo ao assalto por parte do negócio privado da saúde, deixando os municípios e as suas comunidades, desguarnecidos desta importante especialidade médica.

Embora a missão da Saúde Pública não incida em utentes individuais, mas sim nas comunidades, têm uma função muito importante no estudo e acompanhamento das patologias mais incidentes sobre as Comunidades onde exercem; detectando as prevalentes, e levando, das formas permitidas pela lei, as autoridades competentes a adoptarem medidas correctivas, no plano alimentar, no exercício físico, na eliminação


de focos de contágio, etc., etc., de modo a diminuir as suas incidências, a melhorar o nível de saúde das comunidades actuando preventivamente, e diminuindo as despesas e o sofrimento devidos às doenças: talvez por isso um desinvestimento tão grande nas carreiras desta especialidade médica, pois, actuando preventivamente, prejudica o negócio da Doença.

Privando comunidades como a Escolar e a Geriátrica, cujas, tendo patologias tipificadas e outras emergentes, carecem de um acompanhamento mais próximo e incisivo, tendo um acompanhamento insuficiente pioram os seus indicadores da saúde, aumenta o sofrimento dos cidadãos e os custos para os próprios e para o SNS.

Mas também a Medicina do e no Trabalho, onde ocorrem danos físicos para toda a vida, podendo ser evitados e, ou prevenidos com um acompanhamento próximo e atempado das Unidades de Saúde Pública assumindo a função inspectiva e correctiva.

O Poder Local Democrático é um importante pilar da nossa vida colectiva.

A partir do 25 de Abril de 1974 o Poder Local passou a ter uma forte participação dos cidadãos na gestão da coisa pública através dos seus eleitos, membros dessas mesmas comunidades, sujeitos a escrutínio diário e a uma partilha de preocupações com os seus eleitores e concidadãos; e, com a publicação da CRP em Abril de 1976, foi o embrião da organização democrática do Estado compreendendo a existência de Autarquias Locais como pessoas colectivas territoriais visando a prossecução de interesses próprios das populações.

Graças a esta importante Conquista da Revolução de Abril, as autarquias tomaram em mãos dotar as urbes de: água canalizada controlada analiticamente; de redes de esgotos dos efluentes domésticos e de Estações para tratamento dessas águas e resíduos; da recolha dos lixos urbanos e limpeza das ruas; no ajardinamento das áreas exteriores de lazer; de colocação de Parques Infantis e de motricidade com sparelhos de exercício físico para todos os que o desejem; de programas de educação física etc., tudo contribuindo para um ambiente mais saudável, numa melhor qualidade de vida, com consequências benéficas na manutenção de comunidades saudáveis e na melhoria dos indicadores da Saúde no novo Portugal de Abril.

A importância de valorizar as carreiras e os vencimentos dos profissionais de saúde, e do investimento em estruturas de saúde pública.

Anos a fio de degradação das carreiras e remunerações dos profissionais de Saúde, e de carência de medidas para as tornarem atractivas e os fixarem no sector público em exclusividade, agravou a situação de carência de profissionais no SNS, com relevância nas especialidades de Saúde Pública, Medicina Geral e Familiar, Obstetrícia, Saúde mental e muitas outras.

Faltam médicos e outros profissionais de Saúde principalmente nos cuidados primários e hospitalares na Região Lisboa e Vale do Tejo, no Alentejo, no Interior Centro e


Norte, e no Algarve. Continuam por concretizar a construção há muito anunciada de Centros de Saúde e de Hospitais como os Évora, Seixal, Sintra, etc., etc.; a melhoria de instalações e equipamentos noutros concelhos, a reabertura das unidades encerradas, e a promessa eleitoral sempre repetida e sempre incumprida de todos os portugueses terem um médico e enfermeiro de família.

 

Mantém-se a intenção de encerar novas maternidades e de concentrar os serviços hospitalares em grandes Unidades encerrando as restantes; afastando estes serviços vitais dos utentes, ampliando o espaço desguarnecido e favorecendo a intervenção dos grupos privados de saúde, com todos os custos materiais e de sofrimento para as populações.

O ministério passou a comportar-se como uma central gestora do negócio da doença e deixou de ser um promotor da saúde.

Um exemplo flagrante desse facto, são as medidas transferindo verbas avultadas para o sector privado da Saúde, afectando a estabilidade e a vida das grávidas como é do encerramento definitivo ou intermitente de maternidades públicas no concelho de Lisboa. Neste caso, consequência das medidas relativas à habitação e às elevadas rendas de casa afastou do concelho para as periferias milhares de casais jovens em idade fértil, logo as maternidades privadas ali construídas, ficaram sem a quantidade mínima de utentes para manter a sua rentabilidade.

Então, unilateralmente o ministério decidiu-se pelo enceramento de maternidades públicas, primeiro nos concelhos da periferia – como foi o caso do Hospital de Vila Franca de Xira, sem a administração ter sequer sido consultada acerca das medidas relativas à maternidade, e às urgências de pediatria e obstetrícia – e agora mesmo a do Hospital de Santa Maria aumentando os custos para o SNS, e o sofrimento para as utentes e suas famílias.

Descentralizar a Saúde para as autarquias locais e regionais ao invés de constituir um passo no almejado processo de regionalização mais não será, do que abrir mais o caminho para pôr em causa a universalidade deste direito e abrir mais o caminho à entrega dos Cuidados Primários de Saúde ao sector privado, social ou não.

O MUSP não aceita esta medida nem qualquer outra que não seja de valorizar o SNS e as suas Unidades de Saúde, criando as condições para a medicina geral e familiar seja de proximidade, universal e volte a ser gratuita para todos e em todo o País.

Criar órgãos de gestão duplicados e afastados do poder central, tem-se revelado uma forma de iludir os utentes e a solução dos problemas

As medidas recentes, com a criação de diversas unidades locais de saúde, ou modificando a estrutura do SNS não passam de mais um logro, não só resolvem os problemas de fundo, como alimentam o caldo de cultura de ataque ao SNS. Ao invés


do caminho seguido o que se impõe é mais e melhor investimento, medidas de fixação dos profissionais de saúde em regime de exclusividade de funções, com melhores carreiras e vencimentos, condições de trabalho e de investigação, medidas para eliminar a transferência de verbas do erário público para o sector privado da saúde, criar de facto os mecanismos de participação dos utentes na gestão do SNS e não arremedos de falsa participação condicionando o associativismo popular como está consignado na CRP.

 

Medidas de reforço e salvaguarda do SNS

A nosso ver, será importante:

      Valorizar as carreiras e os vencimentos dos profissionais de saúde remunerando adequadamente a dedicação exclusiva ao SNS;

    Investir mais em estruturas de saúde pública, aumentando a oferta pública e melhorando as condições de atendimento e de trabalho, e a reabertura dos Centros e Extensões de Saúde encerrados;

  Aumentar o número de vagas nos cursos de medicina;

  O Governo use o poder da República para desbloquear a Certificação de centenas de médicos estrangeiros ou nacionais formados no estrangeiro;

   Adoptar um tempo mínimo de exercício profissional no SNS aos recém formados para assegurar o retorno do investimento feito na sua formação, como sucede já noutras profissões em Portugal, e na Saúde em países da UE;

  O Orçamento de Estado para 2024 (OE24) deve contemplar verbas suficientes para o SNS recuperar e retomar as capacidades no acompanhamento e tratamento a todos os níveis do nosso Povo.

    O OE24 deve também contemplar medidas para reduzir ou mesmo eliminar a transferência de verbas para o sector privado de Saúde;

  Criar uma rede pública de Unidades de Cuidados Continuados e Paliativos acessíveis a todos os utentes;

  Criar, ampliar e dinamizar os Laboratórios públicos para produção de medicamentos e investigação de novos fármacos adequados às patologias prevalentes e emergentes, num trabalho integrado com as Unidades de Saúde Pública, Hospitalares e de Cuidados Primários de Saúde, assegurando a Soberania Nacional na produção de medicamentos;

  Fornecer gratuitamente os medicamentos aos doentes crónicos e aos pensionistas;

  Acabar com as Taxas Moderadoras;


O MUSP, os Utentes e as suas Organizações tudo farão para que estas medidas sejam adoptadas!

Populações com formação académica, acesso à Cultura e informação, só por si não tem correspondência na aquisição da consciência do problemas da Saúde e dos Serviços Públicos nem de uma cidadania, critica, activa e participativa!

 

Este é um problema estrutural e multidisciplinar da nossa sociedade afectando a cidadania activa, o pensamento critico e, por tudo isso a Liberdade.

Um bom exemplo está no facto de havendo no País mais de 1.700.000 Utentes sem médico de família, cerca de 80% desses residem na área da ARS LVT, onde se encontram a maioria dos quadros superiores e médios do País, onde há mais acesso à cultura, à formação académica, à informação e à mobilidade para concretizar aqueles outros acessos; apesar de tudo isso, no concelho de Lisboa, são escassas as Comissões de Utentes activas na Saúde – actualmente com evolução muito positiva –, embora hajam outras organizações intervenientes as quais o MUSP integra.

Também é na capital onde os salários e nível de vida são mais elevados, o acesso aos subsistemas de saúde é mais facilitado; mas também onde as seguradoras fizeram o seu trabalho, aproveitando o desinvestimento do Estado nos cuidados primários de Saúde, oferecendo cuidados ao domicílio e noutras modalidades servindo de amortecedor àquela aquisição de consciência: muitos não têm médico de família e nem sabem disso até ao dia em a doença os encontra e aqueles expedientes alternativos sucumbem e os desiludem não satisfazendo as expectativas criadas.

O alargamento da consciência social e cívica é um desafio colocado ao MUSP e a todos nós, para o qual teremos colectivamente de encontrar as formas de contribuir.

Por tudo isto, defender e divulgar a CRP é também defender o SNS!

 





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