Serviços Públicos e "gestão pró-voto" (3)

Crise política Finanças suspende reestruturação do Estado 05.04.2011 - 20:05 Por PÚBLICO Como o Governo está em gestão, um conjunto de reestruturações dos organismos do Estado “transita, assim, para o futuro Governo”, avisa uma nota do Ministério das Finanças ontem divulgada. Segundo a nota das Finanças, será o caso da fusão da Direcção Geral dos Impostos e a Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e a subsequente criação de uma Autoridade na administração fiscal nacional. Além dessa fusão, a nota do Ministério das Finanças exemplifica ainda com os casos da fusão das direcções regionais de Economia nas comissões de coordenação de desenvolvimento regional; a passagem das funções do Instituto de informática do Ministério das Finanças para a empresa pública GERAP de serviços partilhados; a fusão dos serviços prisionais com a direcção geral da reinserção social; a fusão do Instituto Nacional de infra-estruturas Rodoviárias e da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária com o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres. Fica adiada ainda toda a conclusão dos processos em curso de extinção, fusão ou reorganização de serviços apontados no Orçamento de Estado de 2011, que já estavam realizados a 25 por cento. Estas iniciativas integram-se numa segunda fase do programa de reestruturação da administração central do Estado (PRACE) e que estavam previstas no corpo do Orçamento de Estado de 2011. Eram "medidas necessárias à redução das estruturas orgânicas" e que implicavam "rever e republicar novas leis orgânicas de diversos ministérios e serviços, além da "própria eliminação de 991 cargos dirigentes do Estado". Para os responsáveis do Ministério das Finanças, a rejeição da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, a demissão do Governo e a convocação de eleições para 5 de Junho próximo, "implica que o Governo exerça actualmente funções estritas de gestão, pelo que - especificamente no que respeita à pretendida reestruturação da administração central do Estado em 2011 (...) caberá ao próximo Governo aprovar as leis orgªanicas de cada área ministerial" e a sua "regulamentação orgânica específica dos diversos serviços e organismos do Estado". E por isso, o Ministério das Finanças informa que "estão suspensos os procedimentos" que permitiria levar a cabo essa racionalização e a redução dos 991 cargos. E, como tal, desmarcou a reunião com as organizações sindicais para abordar essas medidas.