Novas ameaças ao Serviço Nacional de Saúde
Por: Ilda Figueiredo *
Vai estar em debate na próxima sessão plenária de Janeiro, em Estrasburgo, em segunda leitura, a Proposta de Directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.
Recorde-se que esta proposta surgiu na sequência da recusa, pelo Parlamento Europeu, da inclusão dos serviços de saúde na directiva sobre liberalização de serviços, em 2007, face à importante luta dos trabalhadores e populações, ao contrário do que pretendia a Comissão Europeia com a famigerada proposta de directiva Bolkestein.
Apesar de toda a envolvente demagógica em torno da defesa dos direitos dos pacientes e dos casos das doenças raras, o que sempre deve ser respeitado e resolvido de outro modo, do que se trata aqui é de incluir os cuidados de saúde no objectivo da liberalização de serviços, de forma a garantir interesses dos grupos económicos e financeiros que querem expandir livremente o seu negócio na área da saúde, em todos os países da União Europeia.
Embora haja alguns recuos face à proposta inicial, é com grande preocupação que vemos esta proposta, designadamente nos seguintes aspectos:
- objectivo da aplicação dos princípios da livre circulação aos serviços de saúde, sem ter em conta as suas especificidades, incluindo a necessidade de um Serviço Nacional de Saúde público que responda, antes de mais, e em cada país, às necessidades dos seus cidadãos;
- escamotear as grandes diferenças nos diversos sistemas nacionais e as divergências na situação económica e social dos Estados membros da União Europeia, o que pode implicar custos muito elevados para os países de situação económica e social mais frágil.
- a falsa resposta de que se resolve o problema dos cidadãos carenciados não os obrigando a antecipar o dinheiro dos cuidados de saúde noutro país, ou, então, de que serão reembolsados com a maior brevidade possível, escamoteando que além do tratamento há as viagens e o serviço de hotelaria que os cidadãos carenciados não têm condições para suportar.
Uma outra questão que se mantém em aberto é a referente à autorização prévia que cada Estado membro deve dar antes dos seus cidadãos recorrerem ao tratamento noutro país. A maioria do Parlamente parece estar contra, mas admite rever a sua posição dizendo a relatora (a deputada da direita francesa Françoise Grossetête, do PPE) que tal pode ser aceite “desde que os critérios utilizados em eventuais recusas sejam precisos, objectivos e limitados”.
Em conclusão, está em marcha uma proposta que poderá ter graves consequências para o SNS em Portugal, seja pela pressão que o sistema público pode sofrer com os cidadãos de outros países, com melhores condições económicas e financeiras, que pretendem fazer turismo de saúde em Portugal, seja pelas dificuldades acrescidas dos cidadãos portugueses sem recursos suficientes para recorrer aos serviços privados ou aos cuidados de saúde noutro Estado membro da União Europeia.
Assim, impõe-se que haja uma mobilização geral contra esta proposta de directiva, de forma a garantir a sua rejeição, a exemplo do que aconteceu em 2007, quando esta possibilidade de liberalização dos cuidados de saúde foi retirada da famigerada “directiva Bolkestein”, dadas as especificidades e a natureza singular e fundamental dos serviços públicos de saúde, essenciais para erradicar a pobreza e garantir a melhoria da qualidade de vida de toda a população.
Por: Ilda Figueiredo *
Vai estar em debate na próxima sessão plenária de Janeiro, em Estrasburgo, em segunda leitura, a Proposta de Directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.
Recorde-se que esta proposta surgiu na sequência da recusa, pelo Parlamento Europeu, da inclusão dos serviços de saúde na directiva sobre liberalização de serviços, em 2007, face à importante luta dos trabalhadores e populações, ao contrário do que pretendia a Comissão Europeia com a famigerada proposta de directiva Bolkestein.
Apesar de toda a envolvente demagógica em torno da defesa dos direitos dos pacientes e dos casos das doenças raras, o que sempre deve ser respeitado e resolvido de outro modo, do que se trata aqui é de incluir os cuidados de saúde no objectivo da liberalização de serviços, de forma a garantir interesses dos grupos económicos e financeiros que querem expandir livremente o seu negócio na área da saúde, em todos os países da União Europeia.
Embora haja alguns recuos face à proposta inicial, é com grande preocupação que vemos esta proposta, designadamente nos seguintes aspectos:
- objectivo da aplicação dos princípios da livre circulação aos serviços de saúde, sem ter em conta as suas especificidades, incluindo a necessidade de um Serviço Nacional de Saúde público que responda, antes de mais, e em cada país, às necessidades dos seus cidadãos;
- escamotear as grandes diferenças nos diversos sistemas nacionais e as divergências na situação económica e social dos Estados membros da União Europeia, o que pode implicar custos muito elevados para os países de situação económica e social mais frágil.
- a falsa resposta de que se resolve o problema dos cidadãos carenciados não os obrigando a antecipar o dinheiro dos cuidados de saúde noutro país, ou, então, de que serão reembolsados com a maior brevidade possível, escamoteando que além do tratamento há as viagens e o serviço de hotelaria que os cidadãos carenciados não têm condições para suportar.
Uma outra questão que se mantém em aberto é a referente à autorização prévia que cada Estado membro deve dar antes dos seus cidadãos recorrerem ao tratamento noutro país. A maioria do Parlamente parece estar contra, mas admite rever a sua posição dizendo a relatora (a deputada da direita francesa Françoise Grossetête, do PPE) que tal pode ser aceite “desde que os critérios utilizados em eventuais recusas sejam precisos, objectivos e limitados”.
Em conclusão, está em marcha uma proposta que poderá ter graves consequências para o SNS em Portugal, seja pela pressão que o sistema público pode sofrer com os cidadãos de outros países, com melhores condições económicas e financeiras, que pretendem fazer turismo de saúde em Portugal, seja pelas dificuldades acrescidas dos cidadãos portugueses sem recursos suficientes para recorrer aos serviços privados ou aos cuidados de saúde noutro Estado membro da União Europeia.
Assim, impõe-se que haja uma mobilização geral contra esta proposta de directiva, de forma a garantir a sua rejeição, a exemplo do que aconteceu em 2007, quando esta possibilidade de liberalização dos cuidados de saúde foi retirada da famigerada “directiva Bolkestein”, dadas as especificidades e a natureza singular e fundamental dos serviços públicos de saúde, essenciais para erradicar a pobreza e garantir a melhoria da qualidade de vida de toda a população.
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