Em BENAVENTE

Benavente: Utentes, autarcas e advogados em vigília em defesa da comarca e do tribunal

Promovida pela Comissão de Utentes do Concelho de Benavente (CUCB), realizou-se no dia 16 uma vigília junto ao Tribunal Judicial de Benavente, entre as 17h30 e as 19h00, que contou com a presença de cerca de 150 utentes, autarcas e advogados.

Esteve presente uma delegação do Secretariado do MUSP de Santarém, composta por Manuel José Soares e professor Augusto Figueiredo.

Intervieram:

Vereadora Ana Carla, em representação do Presidente da Câmara; Doutora Marta Mourão presidente da Delegação do concelho de Benavente da Ordem dos Advogados; Professor Augusto Figueiredo em nome do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos do distrito de Santarém; Doutora Inês Correia, Presidente da Junta de Freguesia de Benavente e membro da Comissão de Utentes que propôs uma Moção à aprovação.

A Moção foi aprovada por unanimidade e aclamação e enviada quinta-feira por correio electrónico para as entidades mencionadas.

MOÇÃO

O Tribunal da Comarca de Benavente, à porta do qual nos encontramos, pode julgar causas cíveis e criminais independentemente dos valores que estiverem em causa e do tipo de crimes cometidos. Acompanha, ainda, as execuções e as insolvências.

O Tribunal de Família e Menores e o Tribunal de Trabalho estão sediados em Vila Franca de Xira, bem como o Tribunal de Instrução Criminal. Sendo o Tribunal da Relação de Lisboa que tem competência para julgar os recursos da nossa Comarca.

Com a aprovação Decreto-Lei nº. 49/2014, de 27 de Março, pretende o Governo extinguir a maioria das comarcas do país, passando das actuais 231 para 23.

Em consequência desta alteração, o Tribunal de Benavente seria desgraduado, passando a ter duas Secções, uma Cível, que julgaria pequenas causas, até € 50.000,00 e outra Criminal, para julgar pequenos crimes.

Entretanto, o Tribunal de Comércio, o Tribunal de Família e Menores, o Tribunal de Trabalho, o Tribunal de Instrução Criminal passaria para Santarém. O Tribunal de Execução para o Entroncamento e o Tribunal da Relação para Évora.

Com estas alterações não há qualquer dúvida de que a distância, dos cidadãos de Benavente à justiça, aumentaria drasticamente, quer seja medida no percurso efectuado ou no tempo gasto para o percorrer.

Se a estes objectivos do Governo juntarmos os recentes aumentos das custas e taxas judiciárias percebemos que o que se pretende é criar uma justiça à qual só alguns terão acesso – os mais ricos e poderosos.

Estas duas medidas conjugadas, constituem a forma que o Governo escolheu para afastar a Justiça dos cidadãos, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, que no ponto 1, do Artigo 20.º refere: “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.

Não podemos ficar indiferentes a mais este ataque a um serviço público, que deve ser de proximidade, de qualidade e de fácil acesso.

Assim sendo, os cidadãos de Benavente, reunidos junto ao Tribunal da Comarca, em 16 de Julho de 2014:

• Requerem que o Tribunal de Benavente mantenha as actuais valências;

• Exigem que o Tribunal de Família e Menores e o Tribunal de Trabalho se mantenham em Vila Franca de Xira;

• Repudiam a reforma do Mapa Judiciário e exigem a revogação da legislação que o enforma.

Após aprovada a Moção será enviada para: Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, Grupos Parlamentares, Provedor de Justiça e Bastonária da Ordem dos Advogados.

Comissão de Utentes do Concelho de Benavente

Benavente, 16 de Julho de 2014