RIO MAIOR PROTESTA CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRIBUNAL

Por iniciativa da Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Rio Maior, realizou-se hoje uma Tribuna Pública em defesa da Comarca e das Valências do Tribunal Judicial de Rio Maior, com a presença de algumas dezenas de utentes;

 
A sessão foi dirigida por uma mesa de que faziam parte: o Professor Augusto Figueiredo em nome da Comissão de Utentes, Doutora Carla Dias, presidente da delegação local da Ordem dos Advogados, Domingos David Pereira em representação do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos, e o Doutor António Jaime Martins

Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados;

Esteve presente uma delegação da CPCJR Rio Maior, que na sua intervenção manifestou preocupação com a degradação previsível do acesso aos serviços do ministério público e do Tribunal por via do seu afastamento para Santarém;

Após as intervenções iniciais foram colocadas algumas questões pela assistência, de onde se destacou a preocupação com o futuro mediato do Tribunal e o provável encerramento a curto prazo; as questões foram respondidas pelos membros da mesa;

 

A Comissão de Utentes apresentou um texto de abaixo-assinado, que foi aprovado por unanimidade e aclamação, que irá recolher adesões durante todo o mês de Agosto e, no início de Setembro será enviado para o Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, Grupos Parlamentares, Provedor de Justiça e Bastonária da Ordem dos Advogados - os presentes iniciaram a adesão ao abaixo-assinado.

COMISSÃO DE UTENTES DE RIO MAIOR

PELA MANUTENÇÃO DA COMARCA E  DAS VALÊNCIAS DO TRIBUNAL DE RIO MAIOR!

PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 49/2014!

NÃO AO NOVO MAPA JUDICIÁRIO!

O Tribunal da Comarca de Rio Maior, podia julgar causas cíveis, acções de Família e Menores, insolvências, execuções e Processos crime, independentemente dos valores que estiverem em causa e do tipo de crimes cometidos.

. Actualmente é o Tribunal da Relação de Lisboa que tem competência para julgar os recursos da nossa Comarca, passando com o Novo Mapa Judiciário a ser o Tribunal da Relação de Évora.

Com a aprovação Decreto-Lei nº. 49/2014, de 27 de Março, pretende o Governo extinguir a maioria das comarcas do país, passando das actuais 231 Comarcas para 23.

Em consequência desta alteração, o Tribunal de Rio Maior será desqualificado, passando a ter uma Secção, que julgará pequenas causas, até € 50.000,00 e pequenos crimes ou seja cuja pena aplicável seja até 5 anos de prisão.

Entretanto, o Tribunal de Comércio, o Tribunal de Família e Menores, o Tribunal de Trabalho, o Tribunal de Instrução Criminal, bem como as acções cíveis superiores a 50.000,00€ e os crimes de pena aplicável superior a 5 anos, passará para Santarém. O Tribunal de Execução para o Entroncamento e o Tribunal da Relação para Évora.

Com estas alterações não há qualquer dúvida de que a distância, dos cidadãos de Rio Maior à justiça, aumentará drasticamente, quer seja medida no percurso efectuado ou no tempo gasto para o percorrer.

O que trará mais despesas ás que acresce as elevadas taxas de Justiça

Estas duas medidas conjugadas, afastam a os Cidadãos da Justiça, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, que no ponto 1, do Artigo 20.º refere: “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.

Não podemos ficar indiferentes este ataque a um serviço público, que deve ser de proximidade, de qualidade e de fácil acesso.

Assim sendo, os cidadãos de Rio Maior ABAIXO-ASSINADOS:

1.    Requerem que o Tribunal de Rio Maior mantenha as actuais valências;

2.    Exigem que o Tribunal da Relação se mantenha o de Lisboa, atenta a sua maior proximidade

3.    Repudiam a reforma do Mapa Judiciário e exigem a revogação da legislação que o enforma

4.    O ABAIXO-ASSINADO será enviada para: Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, Grupos Parlamentares, Provedor de Justiça e Bastonária da Ordem dos Advogados e orgãos autárquicos;