Portagens entre Torres Novas e Abrantes implicam violação da lei
Os responsáveis do “Movimento Pró IP6” consideram que a introdução de portagens no troço da A23, entre Torres Novas e Abrantes, implica uma “clara violação da lei”, rejeitando o estatuto de interesse público invocado pelo Governo. A tomada de posição foi expressa numa conferência de imprensa realizada na tarde de quinta-feira, em Abrantes.
De acordo com João Viana Rodrigues e Sónia Onofre, dois rostos deste movimento, o troço SCUT (auto-estradas sem custos para o utilizador) inicia-se em Abrantes desenvolvendo-se até à Guarda. “Nesse troço, o PS e o PSD, já decidiram que temos de pagar. É uma decisão política. Mas no troço entre Torres Novas e Abrantes a decisão já não é politica mas sim dos Tribunais”, referiram, vincando que “a taxar-se esse troço, só porque é uma via rápida, teriam de taxar-se também, por exemplo, o IC-19, que liga Lisboa a Sintra ou até mesmo a 2ª Circular e o Eixo Norte-Sul, para só falar na Grande Lisboa”.
O movimento apresentou no dia 11 de Março uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Leiria para suspender os trabalhos tendentes à colocação de pórticos para cobrança de portagens no referido troço da A23, uma iniciativa aceite pelo Tribunal de Leiria e a que o Ministério das Obras Públicas (MOPTC) respondeu invocando o interesse público da medida.
“O efeito suspensivo da colocação de pórticos mantém-se até à decisão do Tribunal relativamente ao interesse público invocado pelo MOPTC, um estatuto reclamado sem fundamento de direito”, disse o advogado José Amaral, um dos responsáveis pela apresentação da providência cautelar, acrescentando que a resposta em relação a esta matéria deverá ser conhecida até 26 de Março.
Os responsáveis do “Movimento Pró IP6” consideram que a introdução de portagens no troço da A23, entre Torres Novas e Abrantes, implica uma “clara violação da lei”, rejeitando o estatuto de interesse público invocado pelo Governo. A tomada de posição foi expressa numa conferência de imprensa realizada na tarde de quinta-feira, em Abrantes.
De acordo com João Viana Rodrigues e Sónia Onofre, dois rostos deste movimento, o troço SCUT (auto-estradas sem custos para o utilizador) inicia-se em Abrantes desenvolvendo-se até à Guarda. “Nesse troço, o PS e o PSD, já decidiram que temos de pagar. É uma decisão política. Mas no troço entre Torres Novas e Abrantes a decisão já não é politica mas sim dos Tribunais”, referiram, vincando que “a taxar-se esse troço, só porque é uma via rápida, teriam de taxar-se também, por exemplo, o IC-19, que liga Lisboa a Sintra ou até mesmo a 2ª Circular e o Eixo Norte-Sul, para só falar na Grande Lisboa”.
O movimento apresentou no dia 11 de Março uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Leiria para suspender os trabalhos tendentes à colocação de pórticos para cobrança de portagens no referido troço da A23, uma iniciativa aceite pelo Tribunal de Leiria e a que o Ministério das Obras Públicas (MOPTC) respondeu invocando o interesse público da medida.
“O efeito suspensivo da colocação de pórticos mantém-se até à decisão do Tribunal relativamente ao interesse público invocado pelo MOPTC, um estatuto reclamado sem fundamento de direito”, disse o advogado José Amaral, um dos responsáveis pela apresentação da providência cautelar, acrescentando que a resposta em relação a esta matéria deverá ser conhecida até 26 de Março.
(in Mirante)
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