A privatização dos Correios e os monopólios
09/05/13 00:30 | Económico
O Governo pretende privatizar os CTT em bloco, com todas as áreas de negócio - correio postal, correio expresso, serviços financeiros, telecomunicações e coleccionismo.
Esta venda faz todo o sentido se forem respeitadas algumas regras básicas: a liberalização total do sector e a concessão do serviço universal. A primeira está aprovada no papel, mas tarda em chegar ao terreno para que seja possível a outros operadores que não apenas os CTT a prestação do serviço tradicional de correio em todo o País. A segunda decorre da primeira mas ainda necessita de alguns ajustamentos ao contrato de concessão.
A ideia é que a prestação desse serviço seja entregue aos CTT até 2020 e não, como inicialmente estava previsto, até 2030. O serviço universal de correio é importante para as populações, mas não tem de estar a cargo do Estado, como também já acontece com o serviço universal de telecomunicações, depois da privatização da Portugal Telecom.
O que é necessário é que o Estado crie reguladores que supervisionem adequadamente os sectores liberalizados, neste caso o do correio, e deixe de estar envolvido na prestação desses serviços, como aliás já acontece em muitos outros países. A concorrência efectiva, segundo regras bem definidas e com uma entidade que a regule, só pode trazer benefícios ao País e aos utilizadores dos serviços de correio, quer ao nível dos preços, quer na eficiência dos serviços, podendo servir para dinamizar novos negócios que utilizem o correio como rede de distribuição.
O que será absolutamente intolerável é que a privatização dos CTT possa, por hipótese absurda, servir para transformar o que tem sido um monopólio público num monopólio privado.
In: http://economico.sapo.pt/
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