MÉDIO TEJO - Região «claramente prejudicada» com fecho dos tribunais
O Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo catalogou como «afronta» a última versão do anteprojeto de Decreto-Lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, considerando ser «um total desrespeito pela região».
Para além de manter a previsão de encerramento, na área da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, do Tribunal de Trabalho de Abrantes, dos Tribunais de Ferreira do Zêzere e Mação, bem como da transformação do Tribunal de Alcanena em mera secção de proximidade, propostas com as quais a CIMT discorda, propõe uma "mega" concentração na Sede da comarca em Santarém, ao ponto de todo território do Médio Tejo, concretamente os seus treze concelhos, com cerca de 250.000 habitantes, deixar de ter competência especializada a nível criminal e cível.
Estas são justamente as duas competências de maior relevo em termos de procura e onde se colocam com maior acuidade as questões de proximidade à justiça (criminal e o cível), as quais são totalmente concentradas em Santarém, quando no Médio Tejo existem instalações em boas condições e em funcionamento, para além da procura e do pessoal que está colocado.
Ao contrário de outros distritos com menor dispersão e área geográfica onde se efectuou o desdobramento destas importantes competências, assistiu-se a um tratamento fortemente discriminatório para com o Médio Tejo quer no encerramento dos tribunais, quer no desdobramento das competências na nossa área geográfica, sendo fortemente limitador no acesso à justiça por parte das nossas populações.
2013-11-11 17:20:28
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