Municípios alertam para “problema” do IVA aplicável às refeições escolares
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende que é necessário resolver, no Orçamento do Estado para 2014, o “problema” do IVA aplicável às refeições escolares, argumentando que “não faz sentido” que o Estado lucre “às custas dos municípios”.
No documento de apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 os municípios consideram que “não faz qualquer sentido” que uma Câmara Municipal que “adjudique a prestação do serviço de refeições a empresas do setor da restauração” - quando “não tem condições de exercer diretamente a competência ou de protocolar o serviço com IPSS/Associações de Pais” – tenha de suportar o custo do IVA.
Para a associação, não faz também “qualquer sentido” que o Estado esteja a “lucrar com as refeições escolares”, sobretudo, “às custas dos municípios”.
A ANMP propõe, assim, uma nova redação para a alínea do artigo 9.º referente às isenções nas operações internas, para que sejam abrangidas “as prestações de serviços que tenham por objeto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, transporte e alimentação, no âmbito de estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, independentemente da natureza pública, privada ou solidária do prestador de serviços”.
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