segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Governo abre distribuição postal a privados. Mais uma machadada nos serviços públicos.

Correios
Governo aprova liberalização do serviço postal
Cátia Simões
07/12/11 14:42 (Económico)
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O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que estabelecer o regime jurídico aplicável à liberalização do serviço postal.

O diploma visa a liberalização total do sector e define os CTT como prestador do serviço postal universal até 2020, sendo que o contrato estabelecido com esta empresa vigorava até 2030.

Portugal deveria ter transposto a directiva comunitária relativamente à liberalização do serviço postal a 1 de Janeiro deste ano, estando um ano atrasado ao definido por Bruxelas.

Não foram divulgados pormenores desta proposta de lei, nomeadamente se os operadores alternativos terão obrigatoriedade de prestação do serviço em todo o território em apenas em algumas áreas, nomeadamente nas zonas urbanas.

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