Comissão de Utentes do Concelho de Benavente Ofício n.º 50/2011
Praça da República - Edifício do Brasão 22 de Dezembro de 2010
Lote 19, 1.º Dtº
2130 - 037 Benavente
cucbenavente@gmail.com
Exmo. Senhor Presidente da República
Palácio de Belém
Calçada da Ajuda
1349-022 Lisboa
Excelência:
A Comissão de Utentes do Concelho de Benavente (CUCB), representada pelo seu coordenador, Domingos Manuel Marques David’ Pereira, Sargento-Mor da Marinha na situação de reserva, com o número de identificação 214272, emitido em 12 de Janeiro de 2008 pelo arquivo de identificação da Marinha, vem por este meio expor o seguinte:
Dos factos
1. O concelho de Benavente tem actualmente cerca de 30.000 utentes;
2. De acordo com a implementação do Serviço Nacional de Saúde, obedecendo ao seu enquadramento legal, foi criado o Centro de Saúde de Benavente e, posteriormente, na freguesia de Samora Correia a Unidade de Saúde Familiar, bem como as Extensões de Saúde nas freguesias de Santo Estêvão, Barrosa, e nos lugares dos Foros de Almada, Biscainho/Foros da Charneca e do Porto Alto;
3. Foi criado ainda o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) com funcionamento de 24 horas diárias que serve as situações urgentes e emergentes das populações dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos, totalizando uma cobertura a cerca de 50.000 utentes residentes nesses concelhos, e a milhares de cidadãos que se deslocam nas estradas nacionais 118, 114, 114 A e 119 – tragicamente conhecidas pelo elevado nível de sinistralidade –, e nas respectivas estradas e caminhos municipais;
Da situação actual
4. Dos utentes do concelho de Benavente actualmente cerca de 6.400 já não têm médico de Família, recorrendo por esse facto ao SAP para consultas de recurso, assim como os cerca de 12.500 utentes sem médico de família do Concelho de Salvaterra de Magos, sobrecarregando aquele serviço de urgência;
5. Se outras medidas não forem tomadas, cessa o contrato com a empresa de trabalhos temporários que guarnece o SAP e este poderá encerrar no horário diurno, que nos primeiros meses deste ano assistiu uma média de 2.600 utentes/mês só neste horário agora em risco de encerrar;
6. As Extensões de Saúde das freguesias de Barrosa, Santo Estêvão, e dos lugares dos Foros de Almada, Biscainho/Foros da Charneca e do Porto Alto, não obstante estarem devidamente equipadas, encontram-se encerradas, ou nos casos das do Porto Alto e da Freguesia de Santo Estêvão funcionam irregularmente com uma consulta de recurso, 20 horas semanais, no primeiro caso, e de 4 horas de consulta semanal para os doentes com doenças crónicas no segundo caso;
7. No caso da Extensão de Saúde Santo Estêvão, freguesia que Vossa Excelência agora visita, tudo indica que o último dia em que funcionou nos moldes precários descritos atrás foi na passada segunda-feira dia 19 de Dezembro, o que a confirmar-se deixará mais 1.700 utentes sem médico de família a sobrecarregar o Centro de saúde de Benavente, onde já se conhecem listas de espera para os utentes com médico de família de mais de dois meses;
8. A Extensão de Saúde do Porto Alto, também com funcionamento insuficiente, a confirmar-se a não renovação do contrato como exposto no ponto 5 encerrará desprotegendo cerca de 2.700 utentes que não têm cabimento na USF de Samora Correia, e que serão encaminhados para o Centro de Saúde de Benavente sobrecarregando-o e agravando a sua já difícil situação;
9. A Unidade de Saúde Familiar de Samora Correia tem falta de um médico;
10. A concretizarem-se as anunciadas medidas de diminuição das horas extraordinárias aos médicos e enfermeiros, a não renovação dos contratos precários com profissionais e empresas, encerrarão o SAP e as Extensões de Saúde de cuidados primários de proximidade de Santo Estêvão e do Porto Alto, o Centro de Saúde de Benavente entrará ruptura funcional (com listas de espera para consulta de médico de família de muitos meses), e esta situação terá consequências incalculáveis no sofrimento, perda de qualidade de vida e mesmo morte precoce em muitos utentes;
11. A tudo isto dever-se-á acrescentar que as populações dos lugares onde as Extensões de Saúde de proximidade encerraram ou estão em vias de encerrar, são na sua maioria populações idosas, com baixas pensões, sem
transportes públicos que lhes permita aceder aos cuidados de saúde primários que necessitam na sede do Concelho ou noutro local;
12. Nas diligências que esta Comissão de Utentes já encetou, reunimos com todos os Grupos Parlamentares, com membros da Direcção da Administração Regional de saúde de Lisboa e Vale do Tejo e com os responsáveis autárquicos do Concelho que nos transmitiram o seu apoio e partilham connosco as preocupações.
1. O concelho de Benavente tem actualmente cerca de 30.000 utentes;
2. De acordo com a implementação do Serviço Nacional de Saúde, obedecendo ao seu enquadramento legal, foi criado o Centro de Saúde de Benavente e, posteriormente, na freguesia de Samora Correia a Unidade de Saúde Familiar, bem como as Extensões de Saúde nas freguesias de Santo Estêvão, Barrosa, e nos lugares dos Foros de Almada, Biscainho/Foros da Charneca e do Porto Alto;
3. Foi criado ainda o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) com funcionamento de 24 horas diárias que serve as situações urgentes e emergentes das populações dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos, totalizando uma cobertura a cerca de 50.000 utentes residentes nesses concelhos, e a milhares de cidadãos que se deslocam nas estradas nacionais 118, 114, 114 A e 119 – tragicamente conhecidas pelo elevado nível de sinistralidade –, e nas respectivas estradas e caminhos municipais;
Da situação actual
4. Dos utentes do concelho de Benavente actualmente cerca de 6.400 já não têm médico de Família, recorrendo por esse facto ao SAP para consultas de recurso, assim como os cerca de 12.500 utentes sem médico de família do Concelho de Salvaterra de Magos, sobrecarregando aquele serviço de urgência;
5. Se outras medidas não forem tomadas, cessa o contrato com a empresa de trabalhos temporários que guarnece o SAP e este poderá encerrar no horário diurno, que nos primeiros meses deste ano assistiu uma média de 2.600 utentes/mês só neste horário agora em risco de encerrar;
6. As Extensões de Saúde das freguesias de Barrosa, Santo Estêvão, e dos lugares dos Foros de Almada, Biscainho/Foros da Charneca e do Porto Alto, não obstante estarem devidamente equipadas, encontram-se encerradas, ou nos casos das do Porto Alto e da Freguesia de Santo Estêvão funcionam irregularmente com uma consulta de recurso, 20 horas semanais, no primeiro caso, e de 4 horas de consulta semanal para os doentes com doenças crónicas no segundo caso;
7. No caso da Extensão de Saúde Santo Estêvão, freguesia que Vossa Excelência agora visita, tudo indica que o último dia em que funcionou nos moldes precários descritos atrás foi na passada segunda-feira dia 19 de Dezembro, o que a confirmar-se deixará mais 1.700 utentes sem médico de família a sobrecarregar o Centro de saúde de Benavente, onde já se conhecem listas de espera para os utentes com médico de família de mais de dois meses;
8. A Extensão de Saúde do Porto Alto, também com funcionamento insuficiente, a confirmar-se a não renovação do contrato como exposto no ponto 5 encerrará desprotegendo cerca de 2.700 utentes que não têm cabimento na USF de Samora Correia, e que serão encaminhados para o Centro de Saúde de Benavente sobrecarregando-o e agravando a sua já difícil situação;
9. A Unidade de Saúde Familiar de Samora Correia tem falta de um médico;
10. A concretizarem-se as anunciadas medidas de diminuição das horas extraordinárias aos médicos e enfermeiros, a não renovação dos contratos precários com profissionais e empresas, encerrarão o SAP e as Extensões de Saúde de cuidados primários de proximidade de Santo Estêvão e do Porto Alto, o Centro de Saúde de Benavente entrará ruptura funcional (com listas de espera para consulta de médico de família de muitos meses), e esta situação terá consequências incalculáveis no sofrimento, perda de qualidade de vida e mesmo morte precoce em muitos utentes;
11. A tudo isto dever-se-á acrescentar que as populações dos lugares onde as Extensões de Saúde de proximidade encerraram ou estão em vias de encerrar, são na sua maioria populações idosas, com baixas pensões, sem
transportes públicos que lhes permita aceder aos cuidados de saúde primários que necessitam na sede do Concelho ou noutro local;
12. Nas diligências que esta Comissão de Utentes já encetou, reunimos com todos os Grupos Parlamentares, com membros da Direcção da Administração Regional de saúde de Lisboa e Vale do Tejo e com os responsáveis autárquicos do Concelho que nos transmitiram o seu apoio e partilham connosco as preocupações.
Pedido
Assim, vem colocar este conjunto de questões que lesam o exercício do direito constitucional à saúde, artigo 64º da Constituição da República Portuguesa, pelos utentes do concelho de Benavente, colocando ao alto sentido de justiça de V. Ex.ª para que desencadeie os mecanismos tidos por convenientes no sentido de ultrapassar esta situação penalizadora dos utentes do concelho de Benavente que, salvo melhor opinião, configura um tratamento discriminatório, violador de princípios constitucionais.
Aguardando uma resposta positiva, sou
Benavente, 22 de Dezembro de 2010
O Peticionário
Domingos Manuel Marques David’ Pereira
O Coordenador da CUCB
Benavente, 22 de Dezembro de 2010
O Peticionário
Domingos Manuel Marques David’ Pereira
O Coordenador da CUCB
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