Liberalização dos serviços postais
Mau negócio para as populações
Um novo regime jurídico dos serviços postais, definido em proposta de lei do Governo, foi aprovado faz hoje oito dias na AR com os votos favoráveis do PSD, CDS e PS. Mais um bom negócio para o capital, em prejuízo dos interesses das populações.
Para o PCP, que votou contra (PEV e BE também), a transposição para a nossa ordem jurídica da directiva europeia relativa a esta matéria era o passo que faltava para a liberalização do serviço postal. O «golpe final», alerta, está anunciado com a privatização dos CTT no segundo semestre de 2012.
«Assim se completa a operação conjunta PS/PSD/CDS contra os CTT e os serviços públicos dos Correios», denunciou o deputado comunista Agostinho Lopes, que diz ser este mais um negócio lucrativo para o capital privado, com prejuízo das populações e do País.
Isto depois de o Governo ter já entregue «grossas fatias» do serviço postal e de prosseguir «uma reconfiguração geográfica da sua rede, com encerramento de estações e postos dos CTT e transferência dos serviços para juntas de freguesia e algumas empresas».
O que está em causa, por conseguinte, no entender do PCP, é a liquidação de uma empresa e de um serviço público fundamental para a população e para a actividade económica e social, com um papel estruturante no território.
Opção tanto mais criticável quanto é certo, como tratou de referir Agostinho Lopes, que os CTT não dão prejuízo ao Estado, antes pelo contrário, como comprovam os 187 milhões de euros de lucros que entraram nos cofres públicos nos últimos cinco anos.
Acresce não ser verdade que noutros países apenas vingue o caminho da liberalização e privatização, tendo mesmo sido lembrado por Agostinho Lopes que na Europa isso só acontece – e apenas em parte –, em quatro deles, e que até nos EUA e no Reino Unido os correios estão nas mãos do Estado.
Visto com muita preocupação pelo PCP é entretanto, noutro plano, o conteúdo e âmbito do chamado «serviço universal» que está definido no diploma governamental, nomeadamente quanto ao regime tarifário, bem como no que se refere, por exemplo, à garantia dos princípios da inviolabilidade, sigilo e confidencialidade, à garantia de estabilidade nas relações laborais e direitos dos trabalhadores.
Tudo visto e ponderado, concluiu o deputado do PCP, o diploma agora aprovado terá «consequências desastrosas para a sobrevivência dos CTT», com inevitáveis reflexos na degradação da qualidade do serviço prestado às populações.
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