TORRES NOVAS - Assembleia Municipal está contra as medidas do Livro Verde
A Assembleia Municipal de Torres Novas está contra as propostas apresentadas pelo Governo no designado Livro Verde da Reforma da Administração Local. A deliberação, aprovada por maioria sendo que a bancada do PSD foi a única a votar contra, alerta para o facto de a democracia local ficar mais diminuída, num texto que sublinha, também, que a extinção de freguesias em nada irá beneficiar a contenção de custos, uma vez que as Juntas simbolizam «apenas 0,13% do Orçamento de Estado».
Para os autarcas torrejanos, a «reorganização do território apresentada é cega e trata por igual o que é diferente. A deliberação, enviada para a Hertz, é transcrita de seguida:
«1 - A Democracia local sai mais diminuída com as alterações às leis eleitorais, que visam sobretudo reforçar o bipartidarismo e impor os executivos monocolores, reduzindo assim o papel das oposições, no controlo democrático dos executivos e reduzindo a transparência das decisões.
2 - A reorganização do território apresentada é cega e trata por igual o que é diferente. Se existem situações de freguesias em que é pacífico haver alterações, outros casos há em que não faz sentido proceder à sua extinção ou fusão. As especificidades de cada região e de cada freguesia devem ser respeitadas. A proposta exclui a decisão última, dever pertencer ao respectivo órgão deliberativo, a Assembleia de Freguesia, ou o referendo local.
3 - Na gestão Intermunicipal embora se chegue a falar de maior legitimidade e controlo democrático, sobre as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, o certo é que a não eleição directa dos seus órgãos dirigentes, os autarcas com assento nesses mesmos órgãos, tenderão sempre a privilegiar os municípios por onde foram eleitos e não a Comunidade ou Área Metropolitana.
4 - O argumento presente no Documento Verde, segundo o qual é necessária uma nova organização do território para uma maior poupança face à crise e consignada no memorando da troika, somente impõe um novo mapa das freguesias. Deixa ao critério dos concelhos e por decisão própria, a possibilidade da sua união ou extinção. Sabendo-se que as freguesias recebem do Orçamento do Estado apenas 0,13%, não é por esta via, certamente, que se reduzirá a despesa pública.
A Assembleia Municipal de Torres Novas pronuncia-se contra as propostas apresentadas pelo Governo, no chamado Livro Verde da Reforma da Administração Local».
2011-11-02 11:06:09 (Rádio Hertz)
A Assembleia Municipal de Torres Novas está contra as propostas apresentadas pelo Governo no designado Livro Verde da Reforma da Administração Local. A deliberação, aprovada por maioria sendo que a bancada do PSD foi a única a votar contra, alerta para o facto de a democracia local ficar mais diminuída, num texto que sublinha, também, que a extinção de freguesias em nada irá beneficiar a contenção de custos, uma vez que as Juntas simbolizam «apenas 0,13% do Orçamento de Estado».
Para os autarcas torrejanos, a «reorganização do território apresentada é cega e trata por igual o que é diferente. A deliberação, enviada para a Hertz, é transcrita de seguida:
«1 - A Democracia local sai mais diminuída com as alterações às leis eleitorais, que visam sobretudo reforçar o bipartidarismo e impor os executivos monocolores, reduzindo assim o papel das oposições, no controlo democrático dos executivos e reduzindo a transparência das decisões.
2 - A reorganização do território apresentada é cega e trata por igual o que é diferente. Se existem situações de freguesias em que é pacífico haver alterações, outros casos há em que não faz sentido proceder à sua extinção ou fusão. As especificidades de cada região e de cada freguesia devem ser respeitadas. A proposta exclui a decisão última, dever pertencer ao respectivo órgão deliberativo, a Assembleia de Freguesia, ou o referendo local.
3 - Na gestão Intermunicipal embora se chegue a falar de maior legitimidade e controlo democrático, sobre as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, o certo é que a não eleição directa dos seus órgãos dirigentes, os autarcas com assento nesses mesmos órgãos, tenderão sempre a privilegiar os municípios por onde foram eleitos e não a Comunidade ou Área Metropolitana.
4 - O argumento presente no Documento Verde, segundo o qual é necessária uma nova organização do território para uma maior poupança face à crise e consignada no memorando da troika, somente impõe um novo mapa das freguesias. Deixa ao critério dos concelhos e por decisão própria, a possibilidade da sua união ou extinção. Sabendo-se que as freguesias recebem do Orçamento do Estado apenas 0,13%, não é por esta via, certamente, que se reduzirá a despesa pública.
A Assembleia Municipal de Torres Novas pronuncia-se contra as propostas apresentadas pelo Governo, no chamado Livro Verde da Reforma da Administração Local».
2011-11-02 11:06:09 (Rádio Hertz)
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