quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Pela nossa parte, temos as dúvidas todas: NÃO DEVIAM SER INSTALADAS


PORTAGENS
Cavaco pediu esclarecimentos ao Governo sobre as SCUT
por LusaHoje

O Presidente da República informou hoje que pediu esclarecimentos ao Governo sobre o diploma que visa a introdução de portagens nas SCUT.

"O projecto de diploma em causa deu entrada na Presidência da República no dia 20 de Outubro. A Casa Civil procedeu, de imediato, à sua análise jurídica e económica. Ontem, dia 2 de Novembro, foram solicitados ao Governo esclarecimentos sobre o diploma, aguardando-se a resposta. Nos termos constitucionais, o Presidente da República dispõe de 40 dias para a decisão de promulgação", lê-se num comunicado divulgado hoje por Belém na sua página na Internet.

Assim, o chefe de Estado terá até ao final de Novembro para decidir sobre a promulgação ou não do diploma que pretende introduzir portagens nas SCUT.

Em causa, neste diploma do Governo, está a a introdução de portagens nas SCUT (autoestradas sem custos para o utilizador) do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, que o ministro da Economia anunciou que seria concretizada até ao final de Outubro, o que, contudo, acabou por não se concretizar.

O início da cobrança das portagens nestas quatro concessões (A22, A23, A24 e A25) chegou a estar previsto para 15 de Abril, mas o anterior Governo suspendeu a medida por considerar, com base num parecer jurídico, que seria inconstitucional um Executivo de gestão aprovar um decreto-lei para introduzir novas portagens, o respectivo regime de isenções e descontos.

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