Pelo direito à água!

 

 

 

 

NOTA À IMPRENSA – JUNHO 2013

 
 

AUDIÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

Campanha reafirma o direito à água e o combate à privatização

 

A campanha «Água é de todos», promotora da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, actual Projecto de Lei nº 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», foi ouvida em Audição na Comissão de Ambiente

 
 
Os promotores aproveitaram para entregar mais 1035 assinaturas, já recolhidas após a entrega formal da Iniciativa Legislativa no passado dia 28 de Fevereiro na Assembleia da República, perfazendo assim um total de 44 mil 638cidadãossubscritores.
 
Na Audição, realizada 4 de Junho, e que teve como objectivo debater o projecto de lei, a Campanha reafirmou a exigência da consagração legal do direito à água na legislação nacional – Artº nº 1 do projecto de lei, como condição de progresso, democracia e indispensável para garantir o acesso de todas as pessoas a este bem essencial.
 
Direito que, tal como foi igualmente afirmado pelos representantes da campanha, deve ser disponibilizado numa óptica de serviço público sem fins lucrativos, pelo que é urgente travar a privatização da água e dos serviços públicos de água e saneamento, opção que, como demonstram os vários exemplos no país e no estrangeiro condiciona e limita gravemente o direito à água e saneamento.
 
No decorrer do debate ficou claro o apoio de vários grupos parlamentares ao projeto lei da campanha, expressamentedo PCP, BE e Verdes, sendo que o PSD e CDS manifestaram a sua oposição, incluindo do Artigo nº 1 da proposta – «Direito à água», rejeição esta que acabará sempre por se consubstanciar na intenção de legalizar a violação deste direito humano fundamental.
A Campanha continuará por todos os meios ao seu alcance a divulgar e a lutar pela aprovação deste projecto na Assembleia da República, convictos de que o mesmo não só dá cumprimento aos valores e princípios consagrados na Constituição nesta matéria, como corresponde ao sentir e vontade da larguíssima maioria dos portugueses, expressos no significativo apoio social dado a este projecto e nas várias sondagens que têm sido publicadas sobre este tema, designadamente:
 
- Pesquisa de Opinião realizada pela Eurosondagem para o Expresso, SIC, Rádio Renascença, publicada em 1 Outubro 2011 - 70,6% dos portugueses inquiridos disseram não à Privatização do Grupo Águas de Portugal.
 
- Pesquisa de Opinião realizada pela Marktest para o STAL, publicada em 2009: 99% dos portugueses consideraram que o acesso à água é um direito humano; 70% dos portugueses afirmaram não concordar com a privatização ou gestão privada dos serviços de abastecimento de água e saneamento.
 
Assim como nas posições que um cada vez maior número de autarquias locais vão assumindo contra as propostas governamentais de desmunicipalização e privatização dos serviços públicos de água e saneamento.
 
Tal como temos dito, a água só será de todos e para todos se for gerida como um direito.
 
Lisboa, 4 Junho de 2013
A Comissão Promotora