Madeira: Comissão apela a utentes para que recusem pagar taxas moderadoras
16/07/2012 - 14:26 (rcm pharma)
A Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde da Madeira apelou hoje à população para que recuse pagar taxas moderadoras, considerando que a medida é “ilegal” e “inconstitucional”, noticia a agência Lusa.
“Apelamos aos utentes para que não paguem estas taxas, porque, da maneira como foram implementadas, são ilegais”, afirmou a porta-voz da comissão, Elisa Mendonça, junto ao Hospital dr. Nélio Mendonça, no Funchal, salientando a necessidade de “legalizar este processo, uma vez que não foi discutido na Assembleia Legislativa”.
Em Maio, o Governo da Madeira publicou uma resolução no jornal oficial da região a dar conta que os utentes do Serviço Nacional de Saúde vão passar a pagar taxas moderadoras nas urgências do hospital do Funchal, o que sucede desde sábado.
Segundo a resolução, a medida é uma “imposição” do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Madeira e apenas contempla “utentes a quem seja atribuído, no âmbito do Sistema de Triagem de Manchester, a prioridade pouco urgente (cor verde) e a prioridade não urgente (cor azul)".
Elisa Mendonça, que distribuiu aos utentes panfletos com o apelo “Não pagamos!”, lamentou que o Governo da Madeira ceda a “lóbis em questões de dias” - lóbis que não especificou - mas, no caso dos utentes da saúde, que andam há “meses a reivindicar contra as taxas moderadoras, o Governo não cede”.
A porta-voz adiantou que o plano de assistência financeira determina uma poupança de 20 milhões de euros no Serviço Regional de Saúde, mas esta entidade já conseguiu reduzir custos em “32 milhões de euros”.
“Então, é mais do que legítimo o Governo Regional ceder aos milhares de madeirenses nesta questão das taxas moderadoras”, defendeu Elisa Mendonça, sustentando que este pode ser um processo “reversível”, mas dizendo temer a generalização das taxas a outros serviços e atos médicos, o que só poderá ser evitado se os utentes encetarem a “luta”.
No folheto que a comissão entregou aos utentes lê-se que executivo insular “emitiu um decreto regulamentar para impor as taxas moderadoras na Madeira”.
“O Governo Regional não tem competência para regulamentar ou adaptar uma lei nacional, dado que essa é uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa da Madeira”, refere o documento, que pergunta: “Quem é que nos garante que, depois, as taxas moderadoras não sejam aplicadas a todos os serviços, tanto nos centros de saúde, como nas consultas externas, do simples penso à mais complexa operação cirúrgica”.
Para a Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde “é caso para dizer que este é um Governo Regional que ‘trata da saúde’ aos madeirenses e portossantenses”, exortando a população a “fazer frente a esta ofensiva contra os direitos garantidos”.
“Apelamos aos utentes para que não paguem estas taxas, porque, da maneira como foram implementadas, são ilegais”, afirmou a porta-voz da comissão, Elisa Mendonça, junto ao Hospital dr. Nélio Mendonça, no Funchal, salientando a necessidade de “legalizar este processo, uma vez que não foi discutido na Assembleia Legislativa”.
Em Maio, o Governo da Madeira publicou uma resolução no jornal oficial da região a dar conta que os utentes do Serviço Nacional de Saúde vão passar a pagar taxas moderadoras nas urgências do hospital do Funchal, o que sucede desde sábado.
Segundo a resolução, a medida é uma “imposição” do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Madeira e apenas contempla “utentes a quem seja atribuído, no âmbito do Sistema de Triagem de Manchester, a prioridade pouco urgente (cor verde) e a prioridade não urgente (cor azul)".
Elisa Mendonça, que distribuiu aos utentes panfletos com o apelo “Não pagamos!”, lamentou que o Governo da Madeira ceda a “lóbis em questões de dias” - lóbis que não especificou - mas, no caso dos utentes da saúde, que andam há “meses a reivindicar contra as taxas moderadoras, o Governo não cede”.
A porta-voz adiantou que o plano de assistência financeira determina uma poupança de 20 milhões de euros no Serviço Regional de Saúde, mas esta entidade já conseguiu reduzir custos em “32 milhões de euros”.
“Então, é mais do que legítimo o Governo Regional ceder aos milhares de madeirenses nesta questão das taxas moderadoras”, defendeu Elisa Mendonça, sustentando que este pode ser um processo “reversível”, mas dizendo temer a generalização das taxas a outros serviços e atos médicos, o que só poderá ser evitado se os utentes encetarem a “luta”.
No folheto que a comissão entregou aos utentes lê-se que executivo insular “emitiu um decreto regulamentar para impor as taxas moderadoras na Madeira”.
“O Governo Regional não tem competência para regulamentar ou adaptar uma lei nacional, dado que essa é uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa da Madeira”, refere o documento, que pergunta: “Quem é que nos garante que, depois, as taxas moderadoras não sejam aplicadas a todos os serviços, tanto nos centros de saúde, como nas consultas externas, do simples penso à mais complexa operação cirúrgica”.
Para a Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde “é caso para dizer que este é um Governo Regional que ‘trata da saúde’ aos madeirenses e portossantenses”, exortando a população a “fazer frente a esta ofensiva contra os direitos garantidos”.
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